Confaz vai congelar valor do ICMS sobre os combustíveis por 90 dias

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vai congelar o valor do ICMS cobrado sobre os combustíveis por 90 dias. A decisão foi aprovada, por unanimidade, pelo colegiado, na manhã desta sexta-feira (29), e tem o objetivo de contribuir com a manutenção dos preços da gasolina, do etanol e do diesel durante o período que vai de 1º de novembro até 31 de janeiro de 2022. 

Na última segunda-feira (25), a Petrobras anunciou reajuste de R$ 0,21 por litro no preço médio de venda da gasolina para as distribuidoras. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o preço médio da gasolina na última semana chegou a R$ 6,36. A ANP também registrou postos em que o valor da gasolina alcançou os R$ 7,46. 

Na prática, a medida significa que, mesmo se o valor dos combustíveis nas refinarias continuar subindo, a parcela de impostos cobrada pelos estados vai se manter no mesmo valor, em vez de aumentar proporcionalmente à alíquota do ICMS. O Rio de Janeiro, por exemplo, cobra 34% de ICMS sobre a gasolina, a maior alíquota do país. Com a decisão do Confaz, não importa se o preço do litro do combustível chegar a R$ 8, R$ 9 ou R$ 10, no estado fluminense o valor de ICMS que compõem o preço final aos consumidores vai permanecer inalterado. De acordo com a Fecombustíveis, a parcela de ICMS no valor da gasolina no estado na última semana correspondia a R$ 2,27.

Para o economista Benito Salomão, a iniciativa é insuficiente para solucionar o problema. “Congelar por 90 dias vai ser um paliativo. Isso não resolve. A causa da flutuação do preço dos combustíveis é a flutuação cambial e o aumento internacional do preço do petróleo."

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que “quando governadores concordam em congelar o ICMS dos combustíveis para diminuir a pressão na bomba e pedem que a Petrobras entre no debate sobre os preços, tenho certeza de que crise é oportunidade de união e de compromisso público de todos nós”. 

Lira é um dos entusiastas do projeto de lei que muda o cálculo da alíquota de ICMS incidente sobre os combustíveis, já aprovado na Casa e que agora está no Senado. O presidente da Câmara já declarou algumas vezes que o cálculo do imposto é o “vilão da história”. 

Por meio de uma rede social, o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, disse que o congelamento do ICMS não é suficiente para conter o aumento dos preços. “É essencial que todos os outros atores que influenciam a composição desse preço — Petrobras, governo federal, postos de gasolina — façam sua parte”. 

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Composição do preço 

A gasolina acumula alta de quase 40% em 12 meses, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O etanol, 64,77%. Para Pierre Souza, professor de finanças públicas da Fundação Getulio Vargas (FGV), a política adotada pela Petrobras desde o governo do ex-presidente Michel Temer é correta, apesar de acabar influenciando a alta nos preços aos consumidores. No entanto, responsabilizar a empresa, unicamente, está errado, na visão do especialista. 

O preço dos combustíveis na refinaria influencia o valor final na bomba do posto, pois impostos federais e estaduais são cobrados de forma proporcional: quanto maior esse valor, mais altos serão os valores pagos em tributos. O mais alto desses impostos é o ICMS, cobrado pelos governos estaduais e o Distrito Federal. O valor varia de uma unidade da federação para outra. Boa parte da arrecadação de impostos de ICMS vem justamente dos combustíveis. 

A alíquota do tributo se mantém a mesma, mas o que ocorre no modelo atual de cálculo do ICMS é que, quando o petróleo fica mais caro e o preço dos combustíveis nas refinarias sobe, as receitas dos estados com o imposto aumentam automaticamente. Assim, as unidades da federação recebem um montante maior na arrecadação total sobre os combustíveis. 

“É inegável que a arrecadação com o ICMS, quando o preço da gasolina está explodindo, também sobe bastante, e não teria um sentido econômico razoável para aumentar a arrecadação nesse momento. No final das contas, não é um enriquecimento ilícito dos estados, porque é a alíquota que está lá e a regra que está em jogo, mas também não faz muito sentido ter um aumento de arrecadação tão expressivo”, avalia Pierre Souza. 

Mudança no cálculo

Especialistas acreditam que o projeto de lei (PLC 11/2020) que muda o cálculo do ICMS sobre os combustíveis tende a diminuir o preço da gasolina a curto prazo. O texto aprovado na Câmara estabelece que o ICMS cobrado sobre a gasolina, o álcool e o diesel será fixado e vigorará anualmente. 

O valor do imposto por litro será calculado com base no preço médio do combustível nos dois anos anteriores. Por exemplo: se o PL se tornar lei e entrar em vigor ainda em 2021, o ICMS cobrado sobre a gasolina deverá considerar o preço médio do produto entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, que ficou entre R$ 4,26 e R$ 4,48. 

Atualmente, o ICMS tem como base o preço médio da gasolina, do álcool e do diesel nos quinze dias anteriores. Assim, a alíquota do imposto estadual está mais sujeita às variações do preço praticado no mercado internacional. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o valor médio da gasolina em outubro é de R$ 6,22. 

De acordo com o deputado Dr. Jaziel (PL/CE), relator do projeto na Câmara, as mudanças na legislação podem reduzir em 8% o preço médio da gasolina na bomba, 7% no caso do etanol e 3,7% para o diesel. Com base no valor da gasolina em outubro, seriam R$ 0,49 de economia.