Data de publicação: 27 de Agosto de 2021, 12:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:33h
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei que torna competência dos municípios a regulamentação da ocupação do entorno de rios em áreas urbanas. Trata-se do PL 2510/19, que agora segue para análise do Senado Federal.
Atualmente, o Código Florestal determina os limites das faixas marginais, que variam de 30 a 500 metros, de acordo com a largura dos rios, e mantendo-as como áreas de preservação permanente (APP).
O texto-base da proposta havia sido aprovado nesta quarta-feira (25) e determinava que os municípios passariam a definir a amplitude da faixa de ocupação, por meio de lei municipal.
Lei Geral do Licenciamento Ambiental deve destravar obras de infraestrutura
Paraíba deve perder R$ 389 mi em repasses com aprovação da Reforma do IR
Vale destacar que, pelos termos da matéria, a mudança nas faixas de ocupação poderá ser feita depois que o ente municipal ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, observando sempre as regras que tratam da não ocupação de áreas de risco de desastres.
