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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

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COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Relator da Lei do Gás na Câmara acredita que já tem maioria na Casa para rejeição de emendas aprovadas no Senado

Deputado Laercio Oliveira afirmou que alterações dos senadores propõem a volta do monopólio no setor: “Isso a gente não pode permitir”.


O relator da Nova Lei do Gás (Projeto de Lei 4.476/2020) na Câmara dos Deputados, Laercio Oliveira (PP/SE) afirmou, nesta terça-feira (9), que acredita na derrubada das emendas aprovadas pelo Senado. Em entrevista ao portal Brasil61.com, o parlamentar disse que deve haver maioria para que o texto original aprovado pelos deputados seja retomado. A votação da matéria no Plenário da Casa está prevista para quinta-feira (11).

Segundo o deputado Laercio, as alterações feitas pelos senadores prejudicam todo o projeto, “fruto de cinco anos de debate”. Para ele, as emendas desestimulam a competitividade proposta no texto original e fomentam a concentração do mercado do gás. 

"Nesse momento em que o País precisa retomar essa matriz energética tão importante, principalmente para aquecer a indústria, para que ela tenha competitividade e os produtos sejam mais baratos, a gente precisa preservar essa cadeia e as emendas que o Senado trouxe, infelizmente, não contribuem, mas ajudam a formar outro monopólio e isso a gente não pode permitir”, garantiu. 

Nova Lei do Gás: maioria no setor de gás natural e energia defende texto da Câmara

Aprovada no Senado com alterações, nova Lei do Gás volta para Câmara dos Deputados e deve ser analisada em breve

Polêmica

Um dos pontos de maior tensão diz respeito aos critérios de classificação de gasodutos. Pela proposta da Câmara, a ANP seria a responsável pela classificação dos dutos de transporte. No entanto, o texto aprovado pelos senadores retirou essa competência, transferindo-a para os estados. 

“Há, por exemplo, gasodutos que têm características de transporte, mas eles estão dentro de um estado e, de alguma forma, se isso for colocado na mão dos entes estaduais, há o risco de criação de riscos de mercados regionais”, avalia Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 

Defensores da proposta original, o que inclui o governo federal e entidades que representam os consumidores de gás, argumentam, também, que o PL aprovado no Senado dificulta o acesso de terceiros às infraestruturas essenciais da cadeia do gás, como gasodutos de escoamento, terminais e unidades de tratamento. 

O texto original previa que os ofertantes de gás teriam acesso facilitado a essas estruturas, o que aumentaria a competitividade no mercado. Para Sicsú, é muito importante que o relatório do deputado Laercio Oliveira seja retomado. “As emendas do Senado, de alguma forma, colocam em risco o propósito principal do projeto, que é a criação de um mercado aberto, dinâmico, com liquidez”, avalia. 

O deputado Laercio Oliveira está confiante de que os parlamentares vão rejeitar as alterações. “Essa semana, se Deus quiser, a gente aprova essa lei, pela importância que ela tem, o Brasil está atravessando um momento muito difícil e nada melhor do que pautas positivas, que promovam a abertura desse setor tão importante para o nosso País”, disse. 

Arte: Brasil 61

Marco

O PL, tratado como novo marco regulatório do gás natural, tenta facilitar a construção e ampliação de gasodutos pela iniciativa privada. A ideia é que as empresas que desejem explorar o serviço precisem apenas da autorização da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Atualmente, a legislação exige a concessão (em que a empresa precisa vencer um leilão promovido pelo governo).
 
O texto também viabiliza a quebra do monopólio da Petrobras no setor. A estatal é responsável por 100% da importação e 80% da produção do item no País. Com essas e outras medidas, especialistas esperam que novos agentes passem a atuar no setor, aumentando a competitividade e reduzindo o preço final do gás para as empresas e o consumidor final.

De acordo com o Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o Brasil possui cerca de 9,5 mil km de gasodutos para transporte do produto. Além disso, há 35,5 mil km de malha para a distribuição do gás aos consumidores finais, completando o ciclo. Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que o preço médio do gás natural no Brasil é US$ 14 por milhão de BTUs (unidade de medida), enquanto na Argentina, nossa vizinha sul americana, é de US$ 4 por milhão de BTUs. 

Tramitação

Em discussão desde 2013, o novo Marco Legal do Gás Natural está em seus capítulos finais. Após análise pela Câmara dos Deputados, o texto vai ser encaminhado para sanção presidencial. 

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LOC.: O relator da Nova Lei do Gás na Câmara dos Deputados, Laercio Oliveira (PP/SE) afirmou, nesta terça-feira (9), que acredita na derrubada das emendas aprovadas pelo Senado. O parlamentar disse que deve haver maioria para que o texto original aprovado pelos deputados seja retomado. A votação da matéria no Plenário da Casa está prevista para quinta-feira (11). 

TEC./SONORA: deputado Laercio Oliveira (PP/SE)

"Nesse momento em que o País precisa retomar essa matriz energética tão importante, principalmente para aquecer a indústria, para que ela tenha competitividade e os produtos sejam mais baratos, a gente precisa preservar essa cadeia e as emendas que o Senado trouxe, infelizmente, não contribuem, mas ajudam a formar outro monopólio e isso a gente não pode permitir.”
 

LOC.: Defensores do texto aprovado na Câmara argumentam que as emendas do Senado dificultam o acesso dos ofertantes de gás às infraestruturas essenciais do produto, além de retirar competências da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e transferi-las aos estados. Tais mudanças são ruins, segundo Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel). 

TEC./SONORA: Bernardo Sicsú, diretor de eletricidade da Abraceel 
 

“As emendas do Senado de alguma forma colocam em risco o propósito principal do projeto, que é a criação de um mercado aberto, dinâmico, com liquidez, um mercado nacional. É muito importante que se preserve o texto original para se assegurar os consensos que foram obtidos em torno do texto.”
 

LOC.: Em discussão desde 2013, o novo Marco Legal do Gás Natural está em seus capítulos finais. Após análise pela Câmara dos Deputados, o texto vai ser encaminhado para sanção presidencial. 

Reportagem, Felipe Moura. 
 

NOTA

LOC.: O relator da Nova Lei do Gás na Câmara dos Deputados, Laercio Oliveira (PP/SE) afirmou, nesta terça-feira (9), que acredita na derrubada das emendas aprovadas pelo Senado. O parlamentar disse que deve haver maioria para que o texto original aprovado pelos deputados seja retomado. A votação da matéria no Plenário da Casa está prevista para quinta-feira (11). 

Defensores do texto aprovado na Câmara argumentam que as emendas do Senado dificultam o acesso dos ofertantes de gás às infraestruturas essenciais do produto, além de retirar competências da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e transferi-las aos estados.  Em discussão desde 2013, o novo Marco Legal do Gás Natural está em seus capítulos finais. Após análise pela Câmara dos Deputados, o texto vai ser encaminhado para sanção presidencial.