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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

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a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Brasil

Prorrogação da desoneração da folha de pagamento pode beneficiar indústrias calçadista, de couros e têxteis do Ceará

Com a prorrogação da renúncia fiscal para 17 setores da economia, expectativa é de preservação dos postos de trabalho em meio à crise econômica causada pela Covid-19


A prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim de 2021 pode ser importante para a retomada do emprego nas indústrias de transformação do Ceará. De acordo com o Ipece (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará), mais de 15 mil postos de trabalho foram fechados entre janeiro e junho deste ano, consequência da crise econômica causada pelo novo coronavírus. 
 
No início de novembro, o Congresso Nacional derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro que impedia a prorrogação da desoneração até o fim do ano que vem para setores como call center, construção civil, tecnologia da informação e têxtil.
 
Representantes dos 17 segmentos e favoráveis à desoneração alegam que o fim do benefício – que, originalmente, iria até dezembro – poderia gerar demissões em meio à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Juntos, eles empregam mais de seis milhões de trabalhadores. Segundo o deputado federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), a manutenção de custos reduzidos para essas empresas é positiva para a economia. 
 
“O impacto mais importante da prorrogação é manter os postos de trabalho. Esses setores que foram selecionados para ganhar esse benefício são os que têm uma maior taxa de empregabilidade. A prioridade deve ser sempre a manutenção do emprego e a criação de novos postos e aí a desoneração entra como um incentivo. Não é o ideal, mas é um incentivo importante”, avalia. 
 
A principal justificativa do Executivo para o veto à prorrogação da renúncia fiscal – posteriormente derrubado pelos parlamentares – é a queda na arrecadação, estimada em R$ 9,8 bilhões até 2022. 
 
O parlamentar acredita que o fim da política de desoneração poderia ter um efeito ainda mais devastador para os cofres públicos. “Poderia aumentar o custo das empresas que mais empregam durante a pandemia e levar ao desemprego. Consequentemente, o estado também deixaria de arrecadar os tributos. Com a manutenção dos postos de trabalho, pelo menos a gente consegue que a economia gire e tenha retorno de impostos para o caixa da União e menores custos econômicos”, conclui. 

Entenda

As empresas de todos os setores devem contribuir para a Previdência Social com 20% sobre o valor do salário de cada funcionário. No entanto, com a desoneração, 17 setores da economia (saiba mais abaixo) podem optar por contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez do tributo convencional.
 
No Ceará, segmentos que compõem a indústria de transformação tiveram retração significativa no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Entre eles estão as atividades de confecção do vestuário (-85,9%), fabricação de couros e calçados (-83,7%) e de têxteis (-82,4%) beneficiadas com a desoneração, onde se espera, ao menos, que não ocorram mais demissões.
 
Apesar do veto do governo à prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o ano que vem, por conta da situação fiscal do país, a medida é defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele acredita, inclusive, que a ampliação da medida para todos os setores da economia – atualmente são apenas 17 – permitiria a criação de novos empregos em massa. No entanto, isso traria uma perda de R$ 100 bilhões em arrecadação para a União, o que só seria possível compensar com a criação de um novo imposto.
 
Arte: Brasil 61
 
Segundo o economista Newton Marques, a prorrogação da desoneração traz consequências negativas aos cofres públicos, mas que são necessárias para manutenção da atividade econômica.
 
“São três setores envolvidos: os empresários, os empregados e o governo. Todas as vezes que desonera os encargos trabalhistas, isso passa a onerar o governo. E, nesse momento, em que a atividade econômica está em baixa, o governo vai ter que assumir esse ônus. Caso contrário, os trabalhadores ficam desamparados e a atividade econômica vai ficar estagnada”, acredita.

Idas e vindas

Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem o objetivo de incentivar a manutenção de empregos em 17 setores considerados de alta empregabilidade no país. Em 2018, o Congresso decidiu que, naquele ano, a renúncia fiscal seria prorrogada pela última vez e que acabaria em dezembro de 2020. No entanto, os parlamentares decidiram por incluir uma nova prorrogação na Medida Provisória (MP) 936/2020, aprovada em maio, que criou um programa emergencial de manutenção do emprego

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LOC.: A indústria de transformação do Ceará perdeu 15 mil postos de trabalho entre janeiro e junho deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado. Por isso, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até o fim de 2021 pode ser importante para a retomada do emprego no estado. Os dados são do Ipece (Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará). 
 
No início de novembro, o Congresso Nacional derrubou veto do presidente Jair Bolsonaro, que impedia a prorrogação da desoneração até o fim do ano que vem para setores como call center, construção civil, tecnologia da informação e têxtil.
 
Quem é favorável à desoneração alegam que o fim do benefício – que, originalmente, iria até dezembro – poderia gerar demissões em meio à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19. Juntos, esses segmentos empregam mais de seis milhões de trabalhadores. 
 
Segundo o deputado federal Eduardo Bismarck, do PDT do Ceará, a manutenção de custos reduzidos para essas empresas é positiva para a economia. 

TEC./SONORA: Eduardo Bismarck (PDT/CE), deputado federal

“A partir do momento em que as empresas têm a certeza de que não terão novos desembolsos com o retorno desses gastos tributários com seus funcionários, aumenta sua propensão a mantê-los empregados e até de efetuar novas contratações. A crise econômica devido à pandemia acertou em cheio o fluxo de caixa das empresas. A reoneração poderia ser o golpe final nas perspectivas das empresas de manterem seus funcionários em suas folhas de pagamento.”
 

LOC.: As empresas de todos os setores devem contribuir para a Previdência Social com 20% sobre o valor do salário de cada funcionário. No entanto, com a desoneração, 17 setores da economia podem optar por contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez do tributo convencional.
 
No Ceará, segmentos que compõem a indústria de transformação tiveram retração significativa no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Entre eles estão as atividades de confecção do vestuário (-85,9%), fabricação de couros e calçados (-83,7%) e de têxteis (-82,4%) beneficiadas com a desoneração, onde se espera, ao menos, que não ocorram mais demissões.  
 
Segundo o economista Newton Marques, a prorrogação da desoneração traz consequências negativas aos cofres públicos, mas que são necessárias para manutenção da atividade econômica.
 
TEC./SONORA: Newton Marques, economista

“São três setores envolvidos: os empresários, os empregados e o governo. Todas as vezes que desonera os encargos trabalhistas, isso passa a onerar o governo. E, nesse momento, em que a atividade econômica está em baixa, o governo vai ter que assumir esse ônus. Caso contrário, os trabalhadores ficam desamparados e a atividade econômica vai ficar estagnada.”
 

LOC.: Criada em 2011, a desoneração da folha de pagamento tem o objetivo de incentivar a manutenção de empregos em 17 setores considerados de alta empregabilidade no país. Em 2018, o Congresso decidiu que, naquele ano, a renúncia fiscal seria prorrogada pela última vez e que acabaria em dezembro de 2020. No entanto, os parlamentares decidiram por incluir uma nova prorrogação na Medida Provisória (MP) 936/2020, aprovada em maio, que criou um programa emergencial de manutenção do emprego. 
 
Reportagem, Felipe Moura.