Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

O QUE O BRASIL 61 NÃO FAZ COM SEUS DADOS

– Não monitoramos ou coletamos dados de páginas que não pertencem ao Brasil 61.
– Não compartilhamos ou vendemos para terceiros nenhuma informação identificável.

O QUE VOCÊ PODE FAZER SE NÃO QUISER MAIS QUE SEUS DADOS SEJAM USADOS PELO BRASIL 61

– Caso não queira que o Brasil 61 use nenhum tipo de cookies, altere as configurações do seu navegador. Nesse caso, a exibição de anúncios e mensagens importantes do Brasil 61 e de nossos anunciantes pode ser prejudicada.

– Caso queira deixar de receber algum newsletter ou e-mail de alertas de notícias, basta clicar em “Unsubscribe”, na parte de baixo do e-mail enviado pelo Brasil 61. 

– Caso queira excluir seu usuário e apagar seus dados individuais da base do Brasil 61, basta enviar um e-mail para: privacidade@brasil61.com

 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Agência Brasil

Programa Emergencial de Suporte a Empregos já financiou 131 mil empresas em meio à pandemia

Iniciativa prevê linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem salários durante estado de calamidade pública; lei que institui programa ainda tem vetos a serem analisados pelo Congresso Nacional


Mais de 131 mil empresas já foram financiadas pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), transformado em lei em agosto deste ano. O Programa concede linha de crédito especial para que pequenas e médias empresas paguem salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo com dados do Banco Central do Brasil, o valor financiado ultrapassou, até agora, R$ 7,9 bilhões. 

Sudeste e Sul saem na frente com os maiores empréstimos (acima de R$ 450 milhões). Somente São Paulo é responsável por mais de R$ 3 bi do total. Os três estados sulistas somam quase R$ 1,5 bilhão e 26,7 mil empresas financiadas.  

O PESE é destinado a empresários, sociedades simples, sociedades empresárias e sociedades cooperativas (exceto as sociedades de crédito), organizações da sociedade civil e empregadores rurais. 

“Em um ano atípico de pandemia, em que a economia foi duramente afetada pelo isolamento social, muitos empresários, comerciantes e empregadores se viram obrigados a fechar seus estabelecimentos. Por consequência, houve demissão de muitos trabalhadores”, destaca o deputado federal Celso Maldaner (MDB-SC). 

“A MP foi criada como um auxílio na disponibilização de crédito para o pagamento de salários daqueles funcionários que ainda se mantiveram na empresa. Ou seja, com carência de seis meses e prazo de 36 meses para o pagamento, o Programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo e, assim, evitar as demissões e a falta de pagamento dos salários, mantendo a renda do trabalhador brasileiro nesse ano tão difícil para quem faz parte do fluxo econômico”, pontua Maldaner.  

A proposta estende o acesso à linha de crédito a agentes econômicos com renda bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. As receitas são referentes ao ano passado. 

Para a advogada trabalhista Amanda Caroline, o PESE teve um impacto muito grande na manutenção dos empregos. Segundo ela, partindo do viés econômico, as empresas conseguiram recursos para custear a folha de pagamento. “Em contrapartida, elas assinaram um termo de responsabilidade concordando que não haveria demissão de funcionário sem justa causa no período de 60 meses subsequentes à adesão desse programa. Foi uma forma de a empresa conseguir manter as verbas trabalhistas quitadas e, de outra forma, também se comprometeu a realizar manutenção desses empregos”, afirma. 

Na opinião da advogada, o Programa foi uma forma de dar segurança aos trabalhadores em meio à pandemia. “O programa prevê que a renda que a empresa consegue por meio desse empréstimo deve ser destinada exclusivamente para a folha de pagamento, ou seja, os trabalhadores conseguiram de fato ter uma segurança de que receberiam e ter a manutenção do emprego.”

Vetos

Sancionada em agosto pela Presidência da República, a Lei nº 14.043/2020, que institui o PESE, pode sofrer alterações em breve. Derivada da Medida Provisória 944/2020, o texto foi sancionado com vetos pelo Executivo, que devem ser apreciados pelo Congresso Nacional. 

Entre os dispositivos vetados, encontra-se o que estabelecia efeitos jurídicos por até 18 meses após o término do estado de calamidade pública, com a justificativa de que estaria em “descompasso com o inserido no artigo 6º do mesmo projeto de lei de conversão nº 28/2020, uma vez que as operações de crédito no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos só poderão ser formalizadas até 31 de outubro de 2020.” 

Vacina é “prioridade zero” no Congresso Nacional, afirma vice-líder do governo na Câmara

Governo quer ampliar tecnologia na agricultura com incentivos fiscais

Projeto da BR do Mar visa melhorar logística de transporte de cargas no Brasil

Outro ponto de destaque do veto presidencial foi o artigo que limitava em R$ 15 mil o valor máximo da utilização da linha de crédito do Programa para pagamento dos acordos homologados perante a Justiça do Trabalho, bem como para o pagamento de verbas rescisórias decorrentes de demissões sem justa causa para fins de recontratação do empregado demitido. Não está previsto limite financeiro para os casos de sentença trabalhista transitada em julgado, os quais poderão ser custeadas com as linhas de crédito independentemente do valor da condenação.

Jair Bolsonaro decidiu vetar, ainda, o uso do Fundo Geral de Turismo para garantir uma nova linha de crédito. Isso porque, segundo a equipe econômica do governo, o dispositivo legal não apresentava as condições segundo as quais esses empréstimos seriam feitos nem um estudo do impacto orçamentário e financeiro, o que viola as regras constitucionais em vigor.

Segundo o governo federal, “cabe destacar que o Veto Presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento.” 
 

Continue Lendo





Receba nossos conteúdos em primeira mão.

LOC: Mais de 131 mil empresas já foram financiadas pelo Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), que concede linha de crédito especial para que pequenas e médias empresas paguem salários durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. De acordo com dados do Banco Central do Brasil, o valor financiado alcança quase R$ 8 bilhões. 

O PESE é destinado a empresários, sociedades simples, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, organizações da sociedade civil e empregadores rurais. A proposta estende o acesso à linha de crédito a agentes econômicos com renda bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões, com receitas referentes ao ano passado. 

O deputado federal pelo MDB de Santa Catarina Celso Maldaner comenta sobre a iniciativa. Segundo ele, por conta da pandemia, muitos empresários, comerciantes e empregadores se viram obrigados a fechar estabelecimentos e postos de trabalho. 

TEC./SONORA: Celso Maldaner (MDB-SC)
“A MP foi criada como um auxílio na disponibilização de crédito para o pagamento de salários daqueles funcionários que ainda se mantiveram na empresa. Ou seja, com carência de seis meses e prazo de 36 meses para o pagamento, o Programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo e, assim, evitar as demissões e a falta de pagamento dos salários, mantendo a renda do trabalhador brasileiro nesse ano tão difícil para quem faz parte do fluxo econômico.” 
 

LOC.: Para a advogada trabalhista Amanda Caroline, o PESE teve um impacto muito grande na manutenção dos empregos. O Programa, segundo ela, foi uma forma de dar segurança aos trabalhadores em meio à pandemia. 

TÉC./SONORA: Amanda Caroline, advogada trabalhista
“O programa prevê que a renda que a empresa consegue por meio desse empréstimo deve ser destinada exclusivamente para a folha de pagamento, ou seja, os trabalhadores conseguiram de fato ter uma segurança de que receberiam e ter a manutenção do emprego.”
 

LOC.: Sancionada em agosto pela Presidência da República, a lei que institui o PESE pode sofrer alterações em breve. Derivada da Medida Provisória 944/2020, o texto foi sancionado com vetos pelo Executivo, que serão apreciados pelo Congresso Nacional.  

Reportagem, Jalila Arabi.