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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Produtores podem ficar sem sementes e genes animais de origem estrangeira se Brasil não ratificar Protocolo de Nagoya

Especialista alerta que isenção sobre uso e exploração do patrimônio genético de produtos como soja e café depende de negociação com outros países


A ratificação do Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que o setor produtivo brasileiro seja prejudicado pelas políticas de uso e compartilhamento do patrimônio genético mundial. A avaliação de especialistas é que a não adesão ao acordo já ratificado por 126 países pode mantar o Brasil alheio a discussões internacionais e sem possibilidade de defender seus interesses.

É nessa linha que o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo C. A. Lima, alerta para possíveis perdas no agronegócio, responsável por 21,4% do PIB nacional em 2019, segundo o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea). Ainda que o tratado tenha sido assinado pelo Brasil há 10 anos, Lima aponta que muitas lacunas ainda precisam ser preenchidas pelas nações que fazem parte da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto que teve origem nele, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça no sentido original da proposta, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo’ do protocolo”, afirma o especialista. 

Uma das principais discussões que interessa ao agronegócio é que o Brasil negocie na CDB, a partir das regras já definidas em Nagoya, a não taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação. Isso porque o tratado internacional define que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação.

Em um exemplo prático, países podem querer cobrar por espécies essenciais ao agronegócio brasileiro. Isso porque a soja, por exemplo, é um grão de origem chinesa, assim como no caso da cana-de-açúcar, originária do sul da Ásia, e o café, nativo da Etiópia. O problema, segundo Ricardo Lima, é que essas espécies se espalharam pelo mundo há centenas de anos, o que impediria a reinvindicação dos países detentores dos direitos sobre os recursos genéticos.

Protocolo de Nagoya é primeiro passo para Brasil se tornar potência global em bioeconomia, avaliam deputados

“Como a lei de um país pretende ser implementada em território de outros países de uma forma retroativa? Isso é super discutível e ilegal no final das contas, e o Brasil precisa estar lá para discutir isso”, defende o especialista. Mesmo que acredite que esse tipo de taxação seja improvável, especialistas temem que a polêmica em torno dessa discussão cause mal-estar nas relações internacionais e dificulte o acesso ao patrimônio genético de outros países, como sementes ou animais para reprodução.

Benefícios

Além de permitir que o Brasil tenha voz ativa no debate da agenda global de biodiversidade, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), membro da Comissão Externa sobre Integração entre Meio Ambiente e Economia, considera que a ratificação do Protocolo de Nagoya pode trazer ainda mais tecnologia e inovação ao campo. Prova disso, de acordo com o parlamentar, foi o acordo histórico entre ruralistas e ambientalistas.

Protocolo de Nagoya une ruralistas e ambientalistas e abre mercado de bioeconomia para o Brasil

“A aprovação unânime reafirma nossa disposição de apresentar uma harmonia entre o agro e o meio ambiente, entre a produção e a preservação, mostra que o Brasil é capaz de fazer isso. Essa adesão é muito simbólica e positiva. Isso significa uma oportunidade ao Brasil de dialogar com essa questão ambiental de forma propositiva, respeitando esse acordo em torno da biodiversidade”, resume.

O mestre em Direito e consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, enxerga a adesão brasileira ao acordo como primeiro passo em direção ao desenvolvimento sustentável, visto que o país possui a maior biodiversidade do mundo. A transferência de tecnologia, citada por Arnaldo Jardim, é outro mecanismo elogiado pelo especialista.

Pelo Protocolo de Nagoya, além do pagamento de royalties, o Brasil pode ser compensado pela exploração de espécies nacionais no exterior por meio do compartilhamento de informações técnico-científicas. Na prática, isso significa que se uma espécie de planta brasileira, por exemplo, é estudada para fins comerciais, o conhecimento pode ser transferido para o governo, empresas ou pesquisadores brasileiros.

“Um dos grandes objetivos da CDB é a transferência de tecnologia. Se existe a possibilidade do Brasil receber tecnologia de fora tendo como contrapartida a sua biodiversidade, de forma sustentável e inteligente, isso pode ser um grande negócio. Pode ser uma alavanca para o Brasil se tornar um país realmente desenvolvido”, aposta Marinello.

A votação do PDL 324/2020, que ratifica o texto do Protocolo de Nagoya, deve ocorrer ainda em julho no Senado. 

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LOC.: A ratificação do Protocolo de Nagoya, em análise no Senado por meio do PDL 324/2020, pode evitar que o setor produtivo brasileiro seja prejudicado pelas políticas de uso e compartilhamento do patrimônio genético mundial. A avaliação de especialistas é que a não adesão ao acordo já ratificado por 126 países mantém o Brasil alheio a discussões internacionais e sem possibilidade de defender seus interesses. 

É nessa linha que o doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone, Ricardo Lima, alerta para possíveis perdas no agronegócio. Ainda que o tratado tenha sido assinado pelo Brasil há 10 anos, Lima aponta que muitas lacunas  ainda precisam ser preenchidas pelas nações que fazem parte da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).

TEC/SONORA: Ricardo Lima, doutor em Direito das Relações Econômicas Internacionais e sócio-diretor da consultoria Agroicone

“Pode ter um país que queira fazer cobranças abusivas pelo uso de um produto de sua origem, o que pode chegar a impactar no preço de alimentos no Brasil. O protocolo é um quebra-cabeça que precisa ser montado. E a gente só vai ser capaz de montar esse quebra-cabeça, que é compartilhar recursos da biodiversidade e repartir benefícios por causa disso, se a gente ‘jogar o jogo.’”

LOC.: Uma das principais discussões que interessa ao agronegócio é que o Brasil negocie na CDB, a partir das regras já definidas em Nagoya, a não taxação sobre produtos considerados essenciais para a alimentação. Isso porque o tratado internacional define que os lucros de produção e a venda de produtos elaborados com recursos genéticos serão obrigatoriamente compartilhados com o país de origem, por meio do pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação.

Em um exemplo prático, empresas ou produtores brasileiros seriam obrigados a pagar pelo plantio e venda da soja, grão de origem chinesa, assim como no caso da cana-de-açúcar, originária do sul da Ásia, e o café, nativo da Etiópia. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) não acredita que isso ocorra, visto que essas espécies se espalharam pelo mundo há séculos.

Além de ter voz ativa no debate da agenda global de biodiversidade, Jardim ressalta que a ratificação do Protocolo de Nagoya pode estimular o desenvolvimento sustentável.

TEC/SONORA: Arnaldo Jardim, deputado 

“A aprovação unânime reafirma nossa disposição de apresentar uma harmonia entre o agro e o meio ambiente, entre a produção e a preservação. Isso significa uma oportunidade ao Brasil de dialogar com essa questão ambiental de forma propositiva, respeitando esse acordo em torno da biodiversidade.”

LOC.: A votação do PDL 324/2020, que ratifica o texto do Protocolo de Nagoya, deve ocorrer ainda em julho no Senado. 

Reportagem, Daniel Marques