A proposta de Emenda à Constituição 187/2019, conhecida como PEC dos Fundos Públicos, está pronta para ser votada pelo Senado. O documento, aguarda apenas a inclusão na Ordem do Dia para ter a primeira sessão de discussão, ou seja, votação em primeiro turno.
De iniciativa da equipe econômica do Governo Federal, na prática, a PEC caba com mais de 240 fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. O objetivo dessa manobra é liberar cerca de R$ 220 bilhões que podem ter como destino o pagamento da dívida pública.
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Acontece que esses fundos concentram recursos em atividades ou projetos para áreas específicas, o que quer dizer que essas receitas ficam atreladas a determinadas finalidades. Por isso, a equipe econômica do governo está tratando como um dinheiro “engessado” e que muitas vezes poderia ajudar outras áreas que estão com menos recursos.
Para o relator da proposta, senador Otto Alencar (PSD-BA), é necessário garantir a permanência de alguns como os Fundos Nacionais de Segurança Pública, Antidrogas, Penitenciário e de Desenvolvimento Tecnológico e Científico, além daqueles criados pelos tribunais de contas, procuradorias-gerais e defensorias públicas, entre outros.
Alencar avalia como ponto fundamental a manutenção de fundos específicos. “Para dar condições de que o fluxo de recursos possa continuar por um ano alimentando as verbas para aplicação nas finalidades de combate à pobreza, infraestrutura, investimento na interiorização do gás e a revitalização do Rio São Francisco”, explicou o senador.
Um exemplo de reservas que não serão extintas, de acordo com o texto, são os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde.
Esses fundos não podem ser extintos porque são constitucionais, como defende o vice-líder o governo, Chico Rodrigues (DEM-RR). Ele afirma que essa é uma forma de flexibilizar o Orçamento da União. “A extinção dos fundos deve-se especificamente ao fato de que esses recursos carimbados, eles ficam parados em função da falta de projetos. Então, trata-se hoje, de extinguir 244. Mas esses fundos constitucionais do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste, o Fundeb e o Fundo Nacional de Saúde serão mantidos”, disse.
Apesar disso, o senador Humberto Costa (PT-PE), acredita que esses recursos poderiam ser melhor aproveitados como suporte aos projetos que já estavam em pesquisa, além de desenvolvimento de novas tecnologias ao país.
“Alguns deles foram resgatados na área de ciência e tecnologia, alguns na área de saúde e de educação, porém ainda é muito grande a quantidade de fundos que serão extintos e lamentavelmente esses recursos, do modo como o governo prevê, servirão para abatimentos da dívida, redução do déficit público. Nós entendemos que esses fundos poderiam ser perfeitamente aplicáveis na qual era sua destinação original”, argumentou o parlamentar.
Essa opinião converge com a análise do professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília, José Luiz Oreiro. De acordo com o pesquisador, essa PEC não traz benefícios para a população e nem vai ajudar a reduzir as contas do governo.
“Do ponto de vista da dívida liquida, extinguir os fundos ou não, não faz a menor diferença. E como disse recentemente o presidente do Banco Central do Brasil, Campos Neto, é o conceito relevante de dívida pública no caso brasileiro. Por tanto, a PEC dos Fundos Públicos não tem nenhum efeito sobre a dívida bruta do governo. Agora, além de ela não ter efeito nem sobre o resultado primário e nem sobre a dívida pública, ela destrói toda institucionalidade de gestão das políticas públicas que foi construída nos últimos 30 anos”, destacou o professor.
