Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Pixabay (Pexels)

Eleições: Prefeituras precisam de atenção com restos a pagar e despesas com Covid-19

Pandemia fez com que gestores municipais precisassem realizar investimentos na compra de equipamentos, insumos, medicamentos e contratação de serviços que não estavam previstos anteriormente


Com a situação de pandemia causada pela Covid-19 em todo o mundo, os serviços de saúde tiveram necessidades específicas para atender à crescente demanda por tratamento à uma doença nova. Isso fez com que gestores municipais precisassem realizar investimentos na compra de equipamentos, insumos, medicamentos e contratação de serviços que não estavam previstos anteriormente.

Ora, como gerenciar uma casa, quando se tem o orçamento contabilizado para atender todas as necessidades e, de repente, surge um imprevisto, é preciso se reorganizar. O problema é que não estamos falando exatamente de cuidados do lar, mas de cidades que são regidas por leis como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, e desta forma evitar que a população seja penalizada por gastos impensados.

Dessa forma, muitos prefeitos foram pegos desprevenidos pois no final deste ano serão realizadas as eleições para trocar essa gestão ou reeleger seus governantes. E de acordo com a LRF, nos últimos dois quadrimestres do mandato, esses gestores não podem contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro deste mesmo período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Isso significa que todas as contas, despesas e investimentos precisam ser quitados ainda durante o mandato ou que seja deixado dinheiro em caixa suficiente para quitar os pagamentos.



Apesar disso, nesse momento de pandemia, essa dinâmica mudou para as despesas que envolvem as ações de enfrentamento ao coronavírus. A própria LRF trata desse tipo de situação ao determinar a dispensa dos limites e do afastamento das vedações e sanções previstas no artigo 42, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública (artigo 65, inciso II).

Por isso, a Confederação Nacional dos Prefeitos (CNM) alerta que, não havendo, comprovadamente, o uso dos recursos nas ações de combate à pandemia, permanecem as exigências. É o que explica o presidente da CNM, Glaudemir Aroldi.

“É preciso adequar os seus orçamentos às necessidades, especialmente na área da saúde e da assistência social neste momento. É importante ter todos esses cuidados para que possam encerrar os seus mandatos sem que haja necessidade de justificar uma ou outra situação. Todas aquelas ações, que estão sendo adotadas nesse momento [em relação à pandemia], é bom que estejam com a devida justificativa para que depois não tenhamos dificuldades na prestação de contas”, afirmou Aroldi.   

Covid-19: Municípios enfrentam dificuldade para cumprir limite de gastos com pessoal

Repasses para mitigar efeitos da pandemia ainda são insuficientes, afirmam entidades representativas de municípios

De acordo com a entidade, além de identificar o tipo de ação de combate à Covid-19 (testes laboratoriais, campanhas educativas e outras medidas profiláticas, estudo ou investigação epidemiológica, entre outros), devem ser observados os mesmos cuidados já recomendados para aferição da execução de qualquer despesa que venha a ser financiada com recursos públicos.

Uma das exigências da Lei 13.979 é que todas as contratações ou aquisições realizadas sejam imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores, contendo, no que couber, além das informações previstas na Lei de Acesso à Informação, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Assim, com o fim do mandato se aproximando e as exigências da LRF, prefeitos das cidades do interior se preocupam como o Tribunal de Contas do Estado vai julgar as contas destas gestões municipais. Segundo a prefeita Iza Menzes, do município de Nepomuceno (MG), muitas cidades vizinhas estão receosas e pedem maior sensibilidade dos tribunais neste momento. Apesar disso, o próprio município de Nepomuceno não deve ter destes problemas, pois a Covid-19 quase não afetou a população e as contas da prefeitura estavam em dia quando ocorreu a pandemia.

“Os auxílios financeiros ao município me ajudaram e em 2019 foi possível que a gente tapasse um pouco do rombo de 2018. Essa não é uma das minhas preocupações nesse fechamento de mandato, mas eu sei de muitos municípios que vão ter dificuldades porque tem muitos casos graves da Covid-19 e tiveram que fazer um investimento que não estava previsto. Realmente não foi uma irresponsabilidade fiscal e sim, decorrência de uma pandemia, algo inimaginável”, explicou a prefeita Menezes.

Os gestores municipais que precisarem de maiores detalhes sobre como proceder neste momento, podem procurar o suporte da CNM para receber mais orientações.

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LOC.: Com a situação de pandemia causada pela Covid-19 em todo o mundo, os serviços de saúde tiveram necessidades específicas para atender à crescente demanda por tratamento à uma doença nova. Isso fez com que gestores municipais precisassem realizar investimentos na compra de equipamentos, insumos, medicamentos e contratação de serviços que não estavam previstos anteriormente.  Dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, e evitar que a população seja penalizada por gastos impensados. Apesar disso, nesse momento de pandemia, essa dinâmica mudou para as despesas que envolvem as ações de enfrentamento ao coronavírus.  Por isso, a Confederação Nacional dos Prefeitos (CNM) alerta que, não havendo, comprovadamente, o uso dos recursos nas ações de combate à pandemia, permanecem as exigências. É o que explica o presidente da CNM, Glaudemir Aroldi.
 

TEC./SONORA: Glaudemir Aroldi, presidente da CNM.
“É preciso adequar os seus orçamentos às necessidades, especialmente na área da saúde e da assistência social neste momento. É importante ter todos esses cuidados para que possam encerrar os seus mandatos sem que haja necessidade de justificar uma ou outra situação.”
 

LOC.: Assim, com o fim do mandato se aproximando e as exigências da LRF, prefeitos das cidades do interior se preocupam como o Tribunal de Contas do Estado vai julgar as contas destas gestões municipais. Segundo a prefeita Iza Menzes, do município de Nepomuceno (MG), muitas cidades vizinhas estão receosas e pedem maior sensibilidade dos tribunais neste momento.  Apesar disso, o próprio município de Nepomuceno não deve ter esses problemas, pois a Covid-19 quase não afetou a população e as contas da prefeitura estavam em dia quando ocorreu a pandemia.
 

TEC./SONORA:  Iza Menezes, prefeita de Nepomuceno (MG)
“Os auxílios financeiros ao município me ajudaram e em 2019 foi possível que a gente tapasse um pouco do rombo de 2018. Essa não é uma das minhas preocupações nesse fechamento de mandato, mas eu sei de muitos municípios que vão ter dificuldades porque tem muitos casos graves da Covid-19 e tiveram que fazer um investimento que não estava previsto. Realmente não foi uma irresponsabilidade fiscal e sim, decorrência de uma pandemia, algo inimaginável.”
 

LOC.: Os gestores municipais que precisarem de maiores detalhes sobre como proceder neste momento, podem procurar o suporte da CNM para receber mais orientações. O melhor contato é por meio do endereço https://www.cnm.org.br/contato/faleconosco