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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Divulgação

Cultura: Governo Federal destina R$ 3 bilhões de auxílio para o setor

Todos os municípios do Brasil vão receber verba para auxiliar profissionais de cultura e locais de manifestação artística que perderam verbas na pandemia


O Governo Federal também estendeu a mão à cultura neste momento de crise financeira ocasionada pela pandemia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia 30, a Lei nº 14.017/2020. A Lei Aldir Blanc, batizada assim em homenagem ao compositor que faleceu em decorrência da Covid-19, destina auxílio financeiro de R$ 3 bilhões para o setor, que precisou parar por conta da emergência de saúde pública. O valor, oriundo, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura (FNC), será repassado, em parcela única, para estados, municípios e Distrito Federal, e tem como objetivo auxiliar profissionais e locais de manifestação artística que perderam verbas em decorrência do coronavírus. 

O repasse dos recursos se dará de forma descentralizada, mediante transferências da União aos entes federados, preferencialmente por meio dos fundos estaduais, municipais e distrital de cultura ou, quando não houver, de outros órgãos ou entidades responsáveis pela gestão desses recursos. Metade desse valor deverá ser repassados aos estados e ao Distrito Federal, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% proporcionalmente à população. Os outros R$ 1,5 bilhão vão para os municípios, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população.

O principal público alvo da medida são os artistas informais, que terão direito ao pagamento de três parcelas de R$ 600, ajuda similar ao benefício concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

Para receber o benefício, os trabalhadores deverão comprovar, em forma de autodeclaração, terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação da lei. Além disso, é necessário ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos. O solicitante também não pode ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, não ter emprego formal ativo e não receber benefício previdenciário ou assistencial.

Fúlvio Wagner, vice-presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, em Pernambuco, explica que o auxílio deve conseguir ajudar todos os trabalhadores ligados à cultura depois de mais de 100 dias de palcos vazios. Para isso, a prefeitura de Caruaru disponibilizou um portal para que os trabalhadores do setor possam fazer seu cadastro, inserindo todas as informações necessárias para que possam receber o auxílio emergencial. A fundação já possui um cadastro dos diversos grupos culturais de Caruaru, principalmente dos responsáveis, mas como o auxílio será dado à pessoa física, ela precisa do cadastramento de todos para que ninguém fique de fora.

Segundo Fúlvio Wagner, o mês de junho em Caruaru é de intensa movimentação cultural, com a contratação de mais de 500 artistas nesta época que seria festiva. Assim, o auxílio acaba vindo na hora de maior necessidade. 
“Essa lei foi uma conquista para o setor cultural no Brasil. São R$ 3 bilhões que serão destinados a quem faz parte dessa cadeia produtiva. O grande desafio, agora, é operacionalizar isso. A classe artística foi a primeira que parou os eventos culturais e provavelmente será a última que vai voltar”, ressalta o vice-presidente da Fundação.

Demais benefícios 

Em relação aos R$ 3 bilhões, 20% deverão ser usados na manutenção de espaços artísticos e micro e pequenas empresas culturais, cooperativa e instituições que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O recurso também poderá ser usado para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

O município de Caruaru deve receber pouco mais de R$ 2,3 milhões, dos quais 20% devem ser destinados aos empreendimentos culturais. “As instituições que desenvolvem alguma atividade cultural e artística também serão beneficiadas. Para elas, será repassado um valor entre R$ 3 mil e R$ 10mil para honrar as despesas neste momento de pandemia. Esse valor também será efetuado em três parcelas”, explica Wagner.

Os locais que receberem o subsídio, cujo valor vai ser definido pela prefeitura, terão apenas uma obrigação após a retomada das atividades: realizar atividades gratuitas para alunos de escolas públicas, ou para a comunidade. Vale lembrar que todos os trabalhadores que fazem parte da cadeia produtiva dessa instituição que receberá o auxílio também poderão solicitar as três parcelas de R$ 600 da Lei Aldir Blanc, como pessoa física.

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No caso de Caruaru, esse valor de cerca de R$ 460 mil referente aos 20% do montante destinado ao município também deve ser proposto em editais, chamamentos públicos, cursos e premiações culturais. A prefeitura ainda está dialogando para encontrar a melhor forma de fazer isso, mas o destino deve ser o de apresentações por meio da internet, já que a orientação continua sendo a do distanciamento social.

Todos os municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a iniciativa do Governo Federal, mesmo porque teve participação ativa durante toda a tramitação da lei. A organização também disponibilizou uma Nota Técnica com orientações aos gestores municipais de cultura, para já se prepararem no planejamento de execução de distribuição dos recursos.

Ana Clarissa Fernandes, analista técnica de cultura da Confederação Nacional de Municípios, explica que a Lei Aldir Blanc tem enorme impacto em termos de volume de recurso para um setor que neste momento, em meio à pandemia, se encontra com muitas dificuldades. Contudo, além de trazer auxílio neste momento difícil, a ação ganha destaque por trazer uma capilaridade nunca antes vista na história das políticas culturais do Brasil. Vários municípios brasileiros receberão pela primeira vez algum repasse da União destinado à cultura.

“Todos os municípios receberão recursos oriundos dessa lei. Em uma pesquisa que a CNM fez ano passado, com dados referentes aos anos de 2008 a 2018 conferimos que apenas 12% dos municípios conseguiram firmar um convênio ou um contrato de repasse com o antigo Ministério da Cultura. Estamos falando de 88% dos municípios que nos últimos 10 anos não conseguiram transferência da União no campo da cultura. Muitos deles receberão, então, esses recursos pela primeira vez”, ressalta Ana.

A CNM também publicou em seu site tabelas onde é possível pesquisar a estimativa de quanto cada município e cada estado vai receber. 

 

 

A lei não estipulou uma data para a transferência dos recursos por parte da União e os entes aguardam, agora, uma regulamentação federal que determine os prazos e esclareça alguns pontos dos repasses que ainda estão em aberto.

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Foto: Arquivo/EBC

Iniciativa do Sebrae pretende melhorar ambiente de negócios por meio da implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos empreendimentos

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Para proporcionar bons resultados ao empreendedorismo, gerando mais emprego e renda, a atividade econômica do Brasil precisa superar entraves que afetam diretamente o ambiente de negócios no país. Para isso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) desenvolveu o programa Cidade Empreendedora, voltado para a gestão pública dos municípios e lideranças locais.

O objetivo da iniciativa é melhorar o ambiente de negócios por meio da implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos empreendimentos, fazendo com que os benefícios da Lei Geral das MPEs sejam implantados nas cidades brasileiras.

Paulo Miota, gerente da unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, explica que entre as estratégias está a identificação do potencial de cada município, que pode ajudar os gestores a desenvolverem políticas voltadas para determinado setor que seja mais favorável para a região.

“Se a vocação da cidade é Turismo, estão vamos à dica 8 (Setores Econômicos – Rotas de Turismo). Mas se o forte da cidade é agricultura familiar, então vamos estimular cooperativas que vão vender para a região inteira alimentos destinados à merenda escolar. Hoje, estamos organizando toda uma inteligência territorial para ajudar a fazer isso”. E o Sebrae Estadual detém todo o saber para executar isso de forma eficiente, pontua Miota.

O Programa contém dez projetos interligados. Para cada um deles é ofertado um pacote de produtos para que os municípios possam fortalecer o desenvolvimento, permitindo o aprimoramento contínuo do ambiente de negócios. Cada produto possui sua metodologia formatada, que permite atender a diferentes municípios dentro de suas realidades locais.

Além disso, o economista César Bergo avalia que os donos de micro e pequenos empresários precisam do apoio de prefeitos e vereadores no que diz respeito à desburocratização. Para o especialista, uma das principais medidas é a redução de exigência de documentos para a abertura desses empreendimentos.

“Você também pode facilitar a vida do empresário de pequeno negócio com a questão da infraestrutura e da melhoria das condições das cidades. Com isso, o ambiente de negócios fica mais favorável. É importante também que sejam votadas leis que apoiem esse segmento, que emprega bastante, e é de fundamental importância para todos os municípios”, defende Bergo. 

No contexto da pandemia do novo coronavírus, no qual surgiram inúmeros problemas para gestores e empreendedores, o programa destaca a importância do diagnóstico da situação municipal para a tomada de decisões. Nesse caso, uma dica é que o prefeito (a) e o empreendedor (a) modernizem os serviços prestados, implementando uma transformação digital. De acordo com o documento, isso vai permitir mais agilidade, segurança e economia no atendimento de demandas.


 
Driblando a crise

Com o isolamento social ocasionado pelo aumento do número de casos da Covid-19, empreendedores brasileiros se viram apertados para tentar manter os negócios funcionando e as contas em dia. Diante dessa situação, a empresária Janaína Oliveira, de 34 anos, proprietária da loja Aruba Praia & Fitness, teve que elaborar novas estratégias de venda.

Ao perceber a importância das mídias digitais para seu negócio, Janaina buscou aperfeiçoar suas habilidades na área com o programa Travessia, desenvolvido pelo Sebrae em Goiás.

“Tivemos consultorias em três aspectos: mídias sociais, gestão financeira e design thinking. Eu pude perceber onde eu posso melhorar. Por um lado, foi muito significativo ver quantas coisas já estavam no caminho certo”, afirma a empreendedora de Vianópolis (GO).

“Intensificamos muito as vendas online, disponibilizamos muitas entrega, principalmente quando a loja estava fechada. Adotamos o esquema de sacolas e malhinhas para o cliente provar as peças em casa. Realizamos muito mais ações nas redes sociais”, complementa Janaína.

Ajuda ao gestor e à micro e pequena empresa

Para auxiliar os pequenos empreendimentos a terem mais visibilidade, o Sebrae lançou o documento Guia do Candidato Empreendedor, com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

O documento, intitulado “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, trata-se de um compilado de informações que podem auxiliar candidatos (as) a prefeito (a) e vereador (a) nas eleições municipais deste ano. A dica é valorizar os pequenos negócios, já que esses empreendimentos são relevantes no processo de geração de emprego e renda. 

Entre as orientações está a inclusão do desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão municipal, a construção de parcerias com o setor produtivo, o investimento em programas de desenvolvimento a partir das vocações e proporcionar a formalização de empreendimento e de Micro e Pequenas Empresas.

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Com a pandemia, não foi só a saúde que enfrentou dificuldades. Até final de julho deste ano, mais de 13 milhões de brasileiros ficaram desempregados em meio à crise global, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em contrapartida, micro e pequenas empresas continuam empregando. Uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que esse segmento é responsável por 55% dos empregos formais no Brasil. 

Aliado a esse cenário positivo para micro e pequenos empreendedores, o programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade vem, desde o início do ano, disseminando iniciativas e programas para a remoção de obstáculos à produtividade e à competitividade. A ideia, segundo o Ministério da Economia, é engajar atores locais para implementação de melhores práticas no setor. 

“É uma mobilização essencial para recuperarmos o nosso país, a nossa capacidade de criar emprego e renda para os brasileiros. O principal objetivo é retirar as dificuldades para se fazer negócios hoje no Brasil e apoiar casos em que faça sentido o governo ter uma participação significativa, como qualificação, apoio a startups, mercado de crédito e assim por diante”, define o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa. 

O programa reúne planos macro e ações que já estão em andamento para a retomada econômica. A meta é que uma espécie de caravana passe por todas as unidades federativas com o apoio de governos estaduais e do Sebrae para explicar como cada estado pode superar a crise. A tentativa do governo federal é no sentido de mobilizar governos locais e representantes do setor produtivo para sugerir e aprovar políticas públicas e, dessa forma, simplificar a vida de quem produz, além de gerar emprego e renda.  

O diretor de Administração e Finanças do Sebrae, Eduardo Diogo, defende que fazer muito nem sempre significa que se está fazendo o suficiente. Para ele, é preciso avançar cada vez mais nas políticas públicas voltadas para micro e pequenas empresas, como é o caso dessa mobilização. 

“Temos que fazer mais e precisamos de cada um de vocês para nos ajudar, para cobrar de todos nós. A maneira que se mede a eficiência de uma organização é efetivamente o desempenho do público-alvo que ela se propõe a ajudar e ainda temos muito a fazer para elas”, aponta.  

A secretária de Desenvolvimento Econômico de Campina Grande (PB), Rosália Lucas, defende uma integração cada vez maior entre gestores da saúde e da economia. “Nesse ano tão difícil para o setor empresarial, o posicionamento do gestor em conjunto com outras secretarias integradas deve dialogar com a saúde, mas com o olhar para mantermos os empregos e as empresas com condições para retomar”, observa. 

O presidente da Associação Comercial de Campina Grande, Marcos Procópio, diz estar esperançoso com as propostas. “Espero que todos os esforços durante o ano sejam revertidos em mais emprego e mais economia para nossa cidade e para nosso país.”

Comércio local é aposta de municípios para valorizar cultura e retomar economia 

Prefeito Empreendedor: como eleitos e eleitas em novembro podem ajudar no desenvolvimento do município

Mobilização 

O programa Mobilização pelo Emprego e Produtividade, liderado pela pasta da Economia, reúne macro planos e iniciativas já em andamento para a retomada econômica no Brasil em meio à pandemia. No macro, a iniciativa agrega o Plano Simplifica+, para remover entraves e melhorar o ambiente de negócios; o Brasil 4.0, para incentivar a modernização e a digitalização das empresas; o Emprega+, para eliminar gargalos que dificultam o acesso das empresas à recolocação de trabalhadores qualificados; e o Plano Pro-Mercados, que incentiva e permite a participação privada na infraestrutura econômica do País. 

A meta é que a iniciativa seja instalada em todas as Unidades da Federação, com o apoio de governos estaduais e do Sebrae. A “caravana” de instalação do programa já passou por dez estados brasileiros, entre eles Ceará, Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Espírito Santo e São Paulo.

Entre as ações que já estão em vigor, estão a Empresa Simples de Crédito, incentivo ao microempreendedor individual (MEI), educação empreendedora nas escolas, licenciamento simplificado e Lei da Liberdade Econômica, entre outras. 

E para candidatos a prefeito (a) e vereador (a) nas Eleições 2020, marcadas para novembro, o Sebrae ainda traz uma proposta: a de inserir a pauta do empreendedorismo nas campanhas. O documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae” incentiva os novos gestores (as) a valorizarem os pequenos negócios e movimentar a economia local. 

Entre as dicas, estão a de incluir o desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão do município; construir parceria com o setor produtivo; investir em programa de desenvolvimento a partir das vocações e oportunidades do município e região e estimular e facilitar a formalização de empreendimentos e de MEIs.  

“A micro e a pequena empresa, hoje, são uma rede de sustentação municipal. Essa rede, que é formada por sindicatos, associações comerciais, agremiações, consórcios, tem a missão de despertar no candidato à prefeitura a importância do ‘empreender’. Mas esse tecido tem também a responsabilidade maior de conscientizar cidadãos sobre o poder do voto de cada um na hora de escolher um candidato. O compromisso com a geração de emprego e renda, com a educação empreendedora, com crédito para capital de giro dos empreendedores da cidade pode significar aumento na produtividade das empresas e o início de círculo econômico virtuoso”, afirma Melles.

O guia é uma iniciativa do Sebrae com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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No ano passado, os micro e pequenos negócios foram responsáveis pela geração de mais de 730 mil empregos formais no Brasil, 22% a mais do que no ano anterior. O bom resultado foi na contramão de empresas de maior porte, que no mesmo período fecharam cerca de 88 mil postos de trabalho. Entre 2007 e 2019, as pequenas empresas brasileiras criaram quase 13 milhões de empregos com carteira assinada. 

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), compilados pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apontam para um cenário cada vez mais positivo para esse setor no Brasil: o de gerador de emprego e renda e de esperança na retomada econômica em meio à pandemia do novo coronavírus. 

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país. É a padaria, a loja de roupa, todos os segmentos da sociedade. O Brasil vem aperfeiçoando esse ambiente de melhoria de convivência com esse setor”, garante o presidente do Sebrae, Carlos Melles. 

Por ser um setor que gera, hoje, 30% da riqueza do Brasil e 55% de empregos formais, Melles acredita que é preciso condições cada vez mais viáveis para que essas empresas sobrevivam em meio ao ambiente de negócios competitivo no País. 

“Na década de 1990, tínhamos só o Simples Nacional, que era a união de impostos federais. Depois veio a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aproveitando o regime tributário especial que foi dado a esse público. Essa lei geral, que é uma das mais bem elaboradas do mundo, talvez, é muito complementar. Vai de quem faz a roupa, quem corta a roupa, quem prega o botão, quem embala, quem distribui, essa é uma cadeia que não tem nenhum imposto, você paga só no final. Ou seja, há um cooperativismo intrínseco”, pontua Melles. 

A LC 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O objetivo, segundo o texto, é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual (MEI) como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. 

Os benefícios criados pela Lei Geral, à exceção do tratamento tributário diferenciado, alcançam também o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar. “Fizemos uma reserva de mercado para a micro e pequena empresa em relação às compras governamentais. Isso quer dizer que o município pode dar preferência de até 10% a mais no preço para micro e pequenas empresas para compra no município, no estado e na esfera federal. Isso dá uma reserva de mercado formidável, começando pela merenda escolar. O pequeno produtor rural já pode fazer isso muito bem, tudo com nota fiscal, tudo bem feito”, avalia o presidente da entidade.  

Para o especialista em administração pública Karlos Gad Gomes, favorecer micro e pequenos negócios pode injetar mais recursos na economia local e, consequentemente, acelerar o processo de retomada econômica pós-pandemia. Ele cita o exemplo da participação desse público em licitações municipais. 

“As prefeituras, quando da abertura de seus processos licitatórios, podem impor requisitos no edital que beneficiem micro e pequenas empresas, tanto locais quanto regionais. Seria interessante uma ampliação dos requisitos viáveis para o procedimento licitatório, como ampliar o limite máximo de exclusividade. Uma ampliação assim pode fomentar ainda mais esse tipo de mercado, que é o maior mercado consumidor que temos hoje no Brasil”, opina o especialista. 

Entre as ações do Sebrae para facilitar o acesso de pequenos negócios às compras governamentais, está a de realização de licitação exclusiva para microempreendedores (as) individuais. Segundo o documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, a expectativa é de que sejam geradas, com essa ação, oportunidades de trabalho e renda e incentivo aos empreendedores que estão iniciando seu negócio.

“O ambiente de negócios tem sido cada dia mais visto e reconhecido como necessário para fazer a micro e pequena empresa continuar crescendo”, aponta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.  

Casos de sucesso

Na categoria “Compras governamentais de pequenos negócios”, da 10ª edição do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, o município de São José de Ribamar (MA) levou a melhor. Antes de desenvolver boas práticas nesse setor, a cidade demonstrava fragilidade nos procedimentos adotados pelos gestores – alguns deles, inclusive, foram objeto de investigação do Ministério Público Estadual. As contratações, até então, ficavam nas mãos de poucas empresas e o resultado não era o esperado, com atrasos e baixa qualidade de produtos e serviços. 

Com as informações em mãos, o município se mexeu e desenvolveu uma dinâmica com base em sete pilares: tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios; transparência; planejamento estratégico; aprimoramento dos processos internos; capacitação e orientação técnica para as secretarias municipais; sensibilização do público-alvo, e parcerias estratégicas. As iniciativas de São José de Ribamar incluíram a retomada de obras públicas e dos programas de compra direta da agricultura familiar.

O resultado foi um maior número de oportunidades geradas para os pequenos negócios e o de servidores municipais e de empresários capacitados. Houve também um aumento expressivo de recursos destinados às licitações realizadas com fornecedores locais, impulsionando a economia do município e estimulando pequenos negócios. O projeto está em andamento e prevê, ainda, implantação do cadastro eletrônico de fornecedores, estímulo à formalização de pequenas empresas e maior divulgação de oportunidades.

Em São Paulo, no município de Limeira, o projeto “Estimulando os micro e pequenos empreendedores” também foi premiado na mesma categoria de compras governamentais. O projeto se destaca pela transparência nas compras governamentais e aumento das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas. As ações são desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação. 

“O empreendedorismo é hoje a principal forma de gerações de renda e de emprego. Por esta razão, estimulamos todas as iniciativas de empreendedorismo”, disse o prefeito Mario Botion na ocasião da entrega do prêmio. 

Prefeito Empreendedor: como eleitos e eleitas em novembro podem ajudar no desenvolvimento do município

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

Sebrae aposta em ideias empreendedoras para os candidatos para retomada da economia pelo Brasil

Apoio ao gestor 

O documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae” foi lançado recentemente pelo Sebrae e parceiros na tentativa de inserir a pauta do empreendedorismo nas campanhas eleitorais deste ano. A ideia é incentivar futuros (as) prefeitos (as) e vereadores (as) a valorizarem os pequenos negócios e movimentarem a economia local. 

Entre as dez dicas, o Sebrae propõe dar preferência aos pequenos negócios locais e regionais nas compras do município; adquirir produtos da agricultura familiar para a merenda escolar; contratar microempreendedores individuais (MEIs) para realizar pequenos reparos e serviços diversos em prédios e espaços públicos; promover campanhas de valorização de compras no comércio local; e apoiar a organização de feiras livres de produtos locais e da agricultura familiar. 

“A campanha política em si é um ato de levar esperança, de levar propostas. Nesse aspecto, a micro e pequena empresa, hoje, é a rede de sustentação municipal. Ela deverá, por meio de sindicatos, associações comerciais, agremiações, consórcios, despertar no candidato à prefeitura a importância das micro e pequenas empresas para o município. E as micro e pequenas empresas vão despertar no eleitor como ele pode escolher melhor um candidato comprometido com a geração de emprego e renda, com a educação empreendedora, com crédito, ou seja, é um círculo virtuoso que a gente espera atingir nessa pré-campanha com os candidatos”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.  

O guia é uma iniciativa do Sebrae com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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LOC.: O Governo Federal também estendeu a mão à cultura neste momento de crise financeira ocasionada pela pandemia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no último dia 30, a Lei nº 14.017/2020. A Lei Aldir Blanc, batizada assim em homenagem ao compositor que faleceu em decorrência da Covid-19, destina auxílio financeiro de R$ 3 bilhões para o setor, que precisou parar por conta da emergência de saúde pública. O valor, oriundo, em sua maioria, do Fundo Nacional de Cultura (FNC), será repassado em parcela única para estados, municípios e Distrito Federal, e tem como objetivo auxiliar profissionais e locais de manifestação artística que perderam verbas em decorrência do coronavírus. 

O repasse dos recursos se dará de forma descentralizada. Metade desse valor deverá ser repassados aos estados e ao Distrito Federal, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 80% proporcionalmente à população. Os outros R$ 1,5 bilhão vão para os municípios, sendo 20% de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% proporcionalmente à população.

O principal público alvo da medida são os artistas informais, que terão direito ao pagamento de três parcelas de R$ 600, ajuda similar ao benefício concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

Fúlvio Wagner, vice-presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru, em Pernambuco, explica que o auxílio deve conseguir ajudar todos os trabalhadores ligados à cultura depois de mais de 100 dias de palcos vazios. Ele conta que o mês de junho em Caruaru é de intensa movimentação cultural, com a contratação de mais de 500 artistas nesta época que seria festiva não fosse a pandemia. Assim, o auxílio acaba vindo na hora de maior necessidade. 
 

TEC./SONORA: Fúlvio Wagner, vice-presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru

“Essa lei foi uma conquista para o setor cultural no Brasil. São R$ 3 bilhões que serão destinados a quem faz parte dessa cadeia produtiva. O grande desafio, agora, é operacionalizar isso. A classe artística foi a primeira que parou os eventos culturais e provavelmente será a última que vai voltar.”
 

LOC.: Em relação aos R$ 3 bilhões, 20% deverão ser usados na manutenção de espaços artísticos e micro e pequenas empresas culturais, cooperativas e instituições que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. O valor será de R$ 3 mil a R$ 10 mil, a ser decidido pela prefeitura, e também vai se estender por três meses. O recurso também poderá ser usado para editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemorou a iniciativa do governo, mesmo porque teve participação ativa durante toda a tramitação da lei. Ana Clarissa Fernandes, analista técnica de cultura da CNM, explica que a Lei Aldir Blanc tem enorme impacto em termos de volume e, além de trazer auxílio neste momento difícil, ganha destaque por uma capilaridade nunca antes vista na história das políticas culturais do Brasil. Não à toa vários municípios brasileiros receberão pela primeira vez algum repasse da União destinado à cultura.
 

TEC./SONORA: Ana Clarissa Fernandes, analista técnica de cultura da CNM

“Numa pesquisa que a CNM fez ano passado, com dados referentes aos anos de 2008 a 2018 conferimos que apenas 12% dos municípios conseguiram firmar um convênio ou um contrato de repasse com o antigo Ministério da Cultura. Estamos falando de 88% dos municípios que nos últimos 10 anos não conseguiram transferência da União no campo da cultura. Muitos deles receberão, então, esses recursos pela primeira vez.”
 

LOC.: A Lei Aldir Blanc não estipulou uma data para a transferência dos recursos por parte da União e os entes federados aguardam, agora, uma regulamentação federal que determine os prazos e esclareça alguns pontos dos repasses que ainda estão em aberto.