Cadastro de mídia

TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Congresso Nacional. Foto: Agência Brasil.
Congresso Nacional. Foto: Agência Brasil.

Congresso finaliza análise e Lei de Licitações depende apenas de sanção presidencial

Nova lei moderniza processos de contratos da administração pública para realização de obras ou compra de bens e serviços e vale para União, estados e municípios


Após a conclusão da análise pelo Congresso Nacional na última semana, a nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro para sanção. O texto revoga a Lei 8.666/1993 que, atualmente, rege os contratos da administração pública para realizar obras e fazer compras de bens e serviços. A matéria também revoga a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
 
Na visão de especialistas, a atual legislação está atrasada e precisava de modernização. Assim, gera dificuldades para aqueles que atuam nos procedimentos licitatórios e de contratações públicas, principalmente por excesso de burocracia. O texto aprovado pelos parlamentares cria modalidades de contratação, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraude. 

Deputado Alceu Moreira destaca que aprovação da nova Lei do Gás é fundamental para dar competitividade à indústria brasileira

Deputado Domingos Sávio aposta em maior concorrência e preços mais baixos após aprovação da Nova Lei do Gás

Relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSD/MG) afirma que se preocupou em dar segurança jurídica ao texto. Ele destaca que, embora pareça complicada de entender, a nova lei tem impacto prático na vida da população. “As pessoas comuns não imaginam a repercussão na sua vida cotidiana com a Lei de Licitações. Todo o relacionamento entre o poder público e o particular, sob o ponto de vista econômico, se dá normalmente por meio dessa lei. Fornecimento de serviços alimentares, de equipamentos, vestuários, contratação de mão de obra, de serviços específicos, tudo se faz por aí e pelos contratos administrativos”, enfatiza.

Principais mudanças

O texto prevê, por exemplo, a chamada inversão de fases. Dessa forma, a fase de habilitação vai ocorrer somente após o julgamento do processo. Espera-se que isso ajude a reduzir o tempo e o trabalho da administração pública, já que não será mais necessário que ela avalie as condições das empresas que não vão firmar contrato com o Poder Público. Ou seja, primeiro se julga a proposta e depois serão cobrados os documentos do vencedor.
 
Entre as novidades está a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas. Trata-se de um site que vai centralizar a divulgação de licitações na União, estados, municípios e Distrito Federal. Isso vai permitir a instituição de um grande banco de dados sobre compradores e fornecedores.
 
Além disso, a nova Lei de Licitações traz o seguro-garantia. Assim, quem fornece bem ou serviço para a União ou entes federados vai poder exigir garantia, que pode ser caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. Segundo o legislador, o objetivo é que as obrigações assumidas pelo contratado sejam cumpridas.
 
A proposta também autoriza o poder público a decidir pela continuidade de um contrato mesmo nos casos em que forem constatadas irregularidades na licitação ou na execução. Antes, irregularidades eram motivos para a rescisão do contrato, o que nem sempre era o melhor para os cofres públicos e a população. É o que explica Rui Magalhães Piscitelli, advogado e especialista em finanças. “Antes da anulação de atos licitatórios deve-se fazer um cálculo da vantajosidade, se não será mais caro para a administração anular esse ato ou saná-lo,” diz.

Transparência e austeridade

O PL também dá um passo importante em direção à transparência. Isso porque as licitações deverão ocorrer, preferencialmente, de forma eletrônica, o que permite melhor acompanhamento pela sociedade civil e órgãos de controle, como os tribunais de conta. 
 
O projeto também determina que a empresa contratada deve divulgar o inteiro teor do contrato em seu site. As exceções são as micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 360 mil, e entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, respectivamente.
 
Crimes em licitações e contratos administrativos também terão penas mais rigorosas. Contratação direta ilegal, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, e fraude em licitação ou contrato, por exemplo, foram incluídas no Código Penal, explica Piscitelli.
 
“As penas dos tipos licitatórios para quem comete irregularidades que são enquadradas no direito penal passam a ser maiores e passam para o Código Penal, saem da Lei de Licitações. Isso é um avanço em direção à maior austeridade, que os agentes públicos e licitantes terão de ter com a promulgação da nova lei”, avalia.

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LOC.: Após a conclusão da análise pelo Congresso Nacional na última semana, a nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020) foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro para sanção. O texto revoga a Lei 8.666/1993 que, atualmente, rege os contratos da administração pública para realizar obras e fazer compras de bens e serviços. A matéria também revoga a Lei do Pregão (10.520/2002) e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 
 
Relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSD/MG) destaca que, embora pareça complicada de entender, a nova lei tem impacto prático na vida da população.
 

“As pessoas comuns não imaginam a repercussão na sua vida cotidiana com a Lei de Licitações. Todo o relacionamento entre o poder público e o particular, sob o ponto de vista econômico, se dá normalmente por meio dessa lei. Fornecimento de serviços alimentares, de equipamentos, vestuários, contratação de mão de obra, de serviços específicos, tudo se faz por aí e pelos contratos administrativos.”
 

LOC.: O texto aprovado pelos parlamentares cria modalidades de contratação, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraude. Contratação direta ilegal, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, e fraude em licitação ou contrato, por exemplo, foram incluídos no Código Penal, explica Rui Magalhães Piscitelli, advogado e especialista em finanças.  
 
 

“As penas dos tipos licitatórios para quem comete irregularidades que são enquadradas no direito penal passam a ser maiores e passam para o Código Penal, saem da Lei de Licitações. Isso é um avanço em direção à maior austeridade, que os agentes públicos e licitantes terão de ter com a promulgação da nova lei.”
 

LOC.:  A nova Lei de Licitações também cria o Portal Nacional de Contratações Públicas. Trata-se de um site que vai centralizar a divulgação de licitações na União, estados, municípios e Distrito Federal. 
 
Reportagem, Rafaela Gonçalves e Felipe Moura

 

NOTA

LOC.: Após a conclusão da análise pelo Congresso Nacional na última semana, a nova Lei de Licitações foi enviada ao presidente Jair Bolsonaro para sanção. O texto revoga a Lei 8.666/1993 que, atualmente, rege os contratos da administração pública para realizar obras e fazer compras de bens e serviços. A matéria também revoga a Lei do Pregão e parte do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 
 
Relator do projeto no Senado, Antonio Anastasia (PSD/MG) destaca que, embora pareça complicada de entender, a nova lei tem impacto prático na vida da população, já que “todo o relacionamento entre o poder público e o particular, sob o ponto de vista econômico, se dá normalmente por meio dessa lei”, desde o fornecimento de serviços alimentares à contratação de mão de obra, por exemplo. 
 
O texto aprovado pelos parlamentares cria modalidades de contratação, estabelece diretrizes para as licitações e punições mais rigorosas para quem comete fraude. 

Reportagem, Rafaela Gonçalves