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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Giorgio Venturieri/Embrapa

Com Protocolo de Nagoya, empresas estrangeiras podem investir mais na cadeia extrativista do Pará

Produção de cupuaçu no estado pode ser beneficiada com repartição de lucros obtidos com a exploração comercial da diversidade biológica


A ratificação do Protocolo de Nagoya no Senado, que define regras internacionais de acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios obtidos com a exploração comercial de diversidade biológica, pode expandir o mercado de bioprodutos na região amazônica. No Pará, a adesão ao acordo pode beneficiar a cadeia extrativista de castanhas, bacuri e cupuaçu, por exemplo. Isso porque, com a adesão brasileira ao tratado, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir de recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. 

Pelo acordo, isso pode ser feito por meio de pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. Por conta da vasta biodiversidade, o Norte do país atrair o interesse de companhias internacionais dos setores de comésticos e farmacêutico. É o caso da manteiga de cupuaçu, potencialmente rentável por conta das propriedades emoliente, hidratante e cicatrizante e que pode utilizada também no tratamento de dermatites e úlceras.

Protocolo de Nagoya une ruralistas e ambientalistas e abre mercado de bioeconomia para o Brasil

Protocolo de Nagoya é o primeiro passo para o Brasil se tornar uma potência global em bioeconomia, avaliam deputados

Na avaliação do consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, a participação brasileira no Protocolo de Nagoya pode colocar de vez o país na rota global da bioeconomia. O especialista acredita ainda que a partilha de informações tecnológicas favorece o desenvolvimento de pesquisas e inovação. 

“Se o Brasil souber usar com inteligência a tecnologia que pode receber de fora, para, em contrapartida, dar o acesso ao seu patrimônio, isso pode ter uma influência impactante, inclusive no aspecto social. São recursos que podem vir para cá através dessas novas negociações que surgem para o país”, analisa.

O PDL 324/2020, que ratifica o acordo assinado pelo Brasil em 2011, foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho. O texto estabelece que os países têm soberania sobre seus recursos genéticos e que o uso deles para fins comerciais passa a depender de autorização das nações detentoras.

Maior produtor nacional de cupuaçu, com mais de 27 mil toneladas colhidas em 2018, o estado paraense pode dar um passo importante em direção ao desenvolvimento sustentável. Assim pensa o deputado federal Vavá Martins (Podemos-PA), que considera a ratificação do Protocolo de Nagoya uma oportunidade de preservar o patrimônio genético nacional.  

“O protocolo de Nagoya facilita o acesso aos recursos genéticos de maneira avançada, melhorando a imagem do nosso país no exterior. Além de gerar recursos para o nosso país e valorizar nossa cultura, o principal é a preservação do patrimônio genético, a proteção ao conhecimento tradicional associado e a conservação, usando de maneira sustentável a biodiversidade”, afirmou em nota enviada ao Brasil 61. 

Agenda internacional

O acordo internacional, que já foi ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.

“É importante para o Brasil dar esse passo porque o país vai ter mais força para discutir como vão ser as regras de execução do Protocolo de Nagoya a partir de agora”, lembra Luiz Ricardo Marinello.

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo ao país e pode mudar a visão da política ambiental brasileira no cenário global.
“Teremos assento nas mesas de negociação de aprimoramento do protocolo daqui para frente. As leis nacionais só alcançam até o limite da fronteira nacional. Se queremos que os outros países respeitem as nossas leis nacionais, é importante a ratificação do protocolo”, alerta.

Para entrar em vigor, o tratado internacional precisa ser aprovado no Senado e, depois, e ser regulamentado por meio de decreto pelo presidente Jair Bolsonaro.
 

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LOC.: A ratificação do Protocolo de Nagoya no Senado, que define regras internacionais de acesso a recursos genéticos e repartição dos benefícios obtidos com a exploração comercial de diversidade biológica, pode expandir o mercado de bioprodutos na região amazônica. No Pará, a adesão ao acordo pode beneficiar a cadeia extrativista de castanhas, bacuri e cupuaçu, por exemplo. Isso porque, com a adesão brasileira ao tratado, empresas estrangeiras serão obrigadas a compartilhar com o país de origem os lucros de produção e venda de produtos elaborados a partir de recursos genéticos como sementes ou micro-organismos. 

Na avaliação do consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia, Luiz Ricardo Marinello, a participação brasileira no Protocolo de Nagoya pode colocar de vez o país na rota global da bioeconomia. O especialista acredita ainda que a partilha de informações tecnológicas favorece o desenvolvimento de pesquisas e inovação. 
 

TEC./SONORA: Luiz Ricardo Marinello, consultor de Propriedade Intelectual da Biotec Amazônia.

“Se o Brasil souber usar com inteligência a tecnologia que pode receber de fora, para, em contrapartida, dar o acesso ao seu patrimônio, isso pode ter uma influência impactante, inclusive no aspecto social. São recursos que podem vir para cá através dessas novas negociações que surgem para o país.”
 

LOC.: Pelo acordo, a compensação ao país de origem dos recursos genéticos  pode ser feita por meio de pagamento de royalties, estabelecimento de parcerias, transferência de tecnologias ou capacitação. Por conta da vasta biodiversidade, o Norte do país atrair o interesse de companhias internacionais dos setores de comésticos e farmacêutico. É o caso da manteiga de cupuaçu, potencialmente rentável por conta das propriedades emoliente, hidratante e cicatrizante e que pode utilizada também no tratamento de dermatites e úlceras.

Maior produtor nacional de cupuaçu, com mais de 27 mil toneladas colhidas em 2018, o estado paraense pode dar um passo importante em direção ao desenvolvimento sustentável, na ótica do deputado federal Vavá Martins (Podemos-PA). Em nota enviada ao Brasil 61, o parlamentar defende que a adesão ao Protocolo de Nagoya, "além de gerar recursos para o país e valorizar a cultura, mira a preservação do patrimônio genético".

Para o professor da Universidade de Brasília (UnB) e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), Bráulio Dias, a entrada efetiva do Brasil nas negociações sobre acesso a recursos genéticos traz mais respaldo em termos ambientais ao país.
 

TEC./SONORA: Bráulio Dias, professor da UnB e ex-secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade 

“Teremos assento nas mesas de negociação de aprimoramento do protocolo daqui para frente. As leis nacionais só alcançam até o limite da fronteira nacional. Se queremos que os outros países respeitem as nossas leis nacionais, é importante a ratificação do protocolo.”
 

LOC.: O acordo internacional, que já foi ratificado por 126 países, foi criado pela Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e entrou em vigor em 2014. Caso o tratado seja referendado pelos senadores, o Brasil passa a ter direito a voto na elaboração das regras sobre a repartição de benefícios, ou seja, o país passa a ter participação direta na agenda mundial da biodiversidade.