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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Ministério da Infraestrutura
Foto: Ministério da Infraestrutura

Relator de PL que incentiva investimentos em infraestrutura articula aprovação da proposta no Senado

Em entrevista ao Brasil 61, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) comemorou a aprovação do PL das debêntures de infraestrutura na Câmara


Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) disse que já articula, com senadores, a rápida aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.646/2020. A proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, amplia as possibilidades de emissão de debêntures para o setor de infraestrutura e é uma das apostas de parlamentares para a retomada dos investimentos no setor em meio à pandemia da Covid-19. 
 
Relator da proposta, Arnaldo Jardim disse que o Brasil tem pressa na aprovação do PL das Debêntures de Infraestrutura, que pode ampliar os investimentos privados no setor, gerar empregos e contribuir para colocar o País nos trilhos do desenvolvimento nos próximos anos, principalmente devido à dificuldade de o poder público investir em mais obras e projetos.  
 
“Nós não podemos mais acreditar que os investimentos públicos virão em volume e rapidez necessária. Há uma crise fiscal. Há, por outro lado, também, um governo que tem muito dificuldades em executar obras. Essas duas coisas somadas fazem com que todo o nosso esforço seja para viabilizar investimentos privados em infraestrutura”, destacou. 

O que são debêntures

As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos. Se uma empresa quer construir uma rodovia, por exemplo, mas não tem dinheiro suficiente para isso, ela pode pegar esses recursos emprestados junto a investidores, como as pessoas físicas ou jurídicas. Normalmente, é mais vantajoso do que um empréstimo junto a um banco. 
 
Na prática, a empresa consegue o dinheiro necessário para dar continuidade ao seu projeto e o investidor recebe, mais à frente, o valor emprestado acrescido de juros. Empresas de diferentes setores da economia podem emitir debêntures, incluindo as do setor de infraestrutura. 

Debêntures Incentivadas

Existem algumas modalidades de debêntures, como as incentivadas. Essas garantem isenção fiscal aos investidores. Ou seja, aquele que empresta dinheiro para a empresa, não precisa pagar Imposto de Renda sobre a rentabilidade. No entanto, o incentivo só se aplica a pessoas físicas. Pessoas jurídicas são tributadas em 15%, segundo a Lei 12.431/2011
 
As debêntures incentivadas são aquelas que têm relação com o desenvolvimento da economia, como a construção de portos e aeroportos, transmissão de energia, melhoria de rodovias, ferrovias e saneamento básico, por exemplo. 

Câmara aprova projeto de lei que visa estimular investimentos em infraestrutura

Projeto de Lei que possibilita investimento em infraestrutura será fundamental no pós-pandemia

Debêntures de Infraestrutura

A criação das debêntures de infraestrutura, proposta pelo PL, visa direcionar essas isenções ou incentivos fiscais para as empresas emissoras. De acordo com o texto, esses títulos poderão ser emitidos pelas empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas para explorar serviços públicos. O substitutivo apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) estabelece que essas debêntures poderão ser emitidas até 31 de dezembro de 2030. 
 
Segundo a proposta, as empresas emissoras poderão deduzir da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) os juros pagos aos investidores quando dos vencimentos das debêntures. A ideia é que, com o incentivo, as empresas devem oferecer juros (retornos) maiores aos compradores de títulos e angariar mais recursos. 
 
Os parlamentares esperam, também, atrair mais investimentos para o setor, sobretudo dos fundos de pensão que, atualmente, não são contemplados pelas debêntures incentivadas. “As debêntures de infraestrutura poderão ser emitidas pelas concessionárias, mas também pelo investidor, controlador direto e indireto,  ampliando o número de debêntures que estarão disponíveis e o número de tomadores. Particularmente, os fundos institucionais têm muito volume de recursos e terão impacto de muita qualidade nesses investimentos”, projeta Arnaldo Jardim. 
 
Segundo o economista William Baghdassarian, a medida pode ter impactos positivos na economia.
 
“No curto prazo, ela aumenta a demanda agregada, e acaba gerando emprego. Se você tem uma infraestrutura para ser feita ali, você cria todo um ecossistema de pessoas para fazer aquela infraestrutura. No médio prazo, como essa infraestrutura vai gerar um aumento da produtividade daquela região, o projeto acaba se pagando, porque o projeto traz lucro e esse lucro gera a possibilidade de pagar o empréstimo gerando ainda um benefício”, explica. 
 
O parlamentar explica que, além de impulsionar a economia do País, as debêntures de infraestrutura podem impactar a vida da população no cotidiano, com melhorias perceptíveis. “É a qualidade de vida que melhora quando você investe em habitação, saneamento, transportes, mobilidade urbana, energia. Todos esses setores são estruturantes para a vida e são estruturantes para a qualidade de vida. Geram empregos como nenhum outro. Portanto, o impacto é extraordinário, é rápido e deve ser priorizado”, aponta. 

Investidor

Os investidores, isto é, aqueles que comprarem as debêntures, serão tributados levando em consideração as regras para a renda fixa. Assim, investidores que comprarem títulos com vencimento em até 180 dias terão que pagar 22,5% de imposto sobre a rentabilidade. A taxação pode cair para 15%, no caso de títulos com vencimento superior a 721 dias. 
 
Ou seja, se um investidor teve rentabilidade de R$ 100 em uma debênture com vencimento superior a 721 dias, R$ 15 será o valor do tributo. 

Projeção

Segundo o deputado João Maia, autor do projeto de lei, a estimativa é que o investimento privado em infraestrutura aumente em 20%, o que representaria cerca de R$ 112 bilhões por ano. 

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LOC.: O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) disse que já articula, com senadores, a rápida aprovação do Projeto de Lei 2.646/2020. A proposta, aprovada recentemente pela Câmara dos Deputados, amplia as possibilidades de emissão de debêntures para o setor de infraestrutura e é uma das apostas de parlamentares para a retomada dos investimentos no setor. 
 
As debêntures são títulos de dívidas emitidos por empresas para captar recursos. Se uma empresa quer construir uma rodovia, por exemplo, mas não tem dinheiro suficiente para isso, ela pode pegar esses recursos emprestados junto a investidores. Na prática, a empresa consegue o dinheiro necessário para dar continuidade ao seu projeto e o investidor recebe, mais à frente, o valor emprestado acrescido de juros. 
 
Relator da proposta, Arnaldo Jardim disse que o PL das Debêntures de Infraestrutura precisa ser aprovado com rapidez. 
 
 TEC./SONORA: Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), deputado federal

“Nós não podemos mais acreditar que os investimentos públicos virão em volume e rapidez necessária. Há uma crise fiscal. Há, por outro lado, também, um governo que tem muito dificuldades em executar obras. Essas duas coisas somadas fazem com que todo o nosso esforço seja para viabilizar investimentos privados em infraestrutura.”
 

LOC.: Atualmente, investidores pessoas físicas (quem empresta dinheiro para as empresas) não pagam imposto sobre a rentabilidade das debêntures. O principal ponto do PL é direcionar isenções fiscais para as empresas do setor de infraestrutura que emitem esses títulos. Assim, os parlamentares esperam atrair mais investimentos para o setor, pois, em tese, as empresas devem oferecer retornos maiores aos compradores de títulos e angariar mais recursos. 
 
O parlamentar explica que, além de impulsionar a economia do País, as debêntures de infraestrutura podem impactar a vida da população no cotidiano, com melhorias perceptíveis. 
 
TEC./SONORA: Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), deputado federal
 

“É a qualidade de vida que melhora quando você investe em habitação, saneamento, transportes, mobilidade urbana, energia. Todos esses setores são estruturantes para a vida e são estruturantes para a qualidade de vida. Geram empregos como nenhum outro. Portanto, o impacto é extraordinário, é rápido e deve ser priorizado.”
 

LOC.: O Projeto de Lei agora está com o Senado para ser apreciado. 
 
Com a colaboração de Felipe Moura, reportagem, Marquezan Araújo