Reforma Tributária: PEC 110/2019 reforçará crescimento da indústria mineira

Um estudo divulgado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) revela que, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019 seja aprovada, a economia brasileira crescerá 12% a mais em 15 anos. A agropecuária, por exemplo, terá um salto adicional de 10,6%. O setor de serviços, por sua vez, terá crescimento adicional de 10,1%. Já a taxa relativa à indústria será de 16,6%.

O estado de Minas Gerais será um dos beneficiados com a aprovação da proposta, principalmente pela evolução no setor industrial. Atualmente, a unidade da federação conta com PIB industrial de R$ 154,8 bilhões. O valor corresponde a 11,2% da indústria nacional. 

A PEC 110 está entre as propostas prioritárias em destaque na Agenda Legislativa da Indústria de 2022. Trata-se de um documento que reúne 151 projetos considerados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) como essenciais para a evolução econômica do país. Para o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a ideia também é gerar emprego para a população. 

“A proposta de Emenda à Constituição 110/2019, que cria o IVA Dual, eliminará distorções, simplificará o sistema tributário e promoverá a desoneração das exportações e dos investimentos. Por isso, a aprovação da PEC 110 é fundamental para acelerar o ritmo de crescimento da economia brasileira”, destacou. 

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Das 151 propostas que compõem o documento, 12 estão contidas na chamada Pauta Mínima, e representam as proposições em discussão no Congresso Nacional com maior impacto para o setor produtivo, como é o caso da PEC 110. A elaboração desse conjunto de medidas de destaque ganhou apoio de parlamentares, como o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). 

“[Quero dizer] que são fundamentais essa sinergia e esse diálogo permanente entre o Legislativo brasileiro e setor privado, gerador de emprego e renda, gerador de divisa e, consequentemente, gerador de justiça social. Contem conosco para poder construir um país mais próspero, mais desenvolvido, mais justo, mais unido e mais igual”, disse.

A Pauta Mínima 

Confira abaixo todas propostas prioritárias que compõem a Pauta Mínima da Agenda Legislativa:

1. Reforma Tributária - PEC 110/2019 - Busca a simplificação do sistema de cobrança de impostos no Brasil.
2. Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária - PL 4728/2020 - Prevê o parcelamento especial de dívidas com a União com base na redução de faturamento da empresa na pandemia. 
3. Tributação em Bases Universais - PL 2502/2021 - Modifica o regime de tributação de lucros das multinacionais brasileiras.
4. Prorrogação de incentivos de IRPJ e reinvestimento nas áreas da Sudam e Sudene - PL 4416/2021 - Amplia de 2023 para 2028 o prazo para aprovação de projetos beneficiários de incentivos fiscais nas áreas das Superintendências da Amazônia e do Nordeste. 
5. Modernização do Setor Elétrico - PL 414/2021 - Proposta de reestruturação do modelo de regulação do setor elétrico para expansão do mercado livre de energia no Brasil. 
6. Debêntures de infraestrutura - PL 2646/2020 - Cria as debêntures de infraestrutura para financiamento de projetos da área ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação como forma de atrair investimentos. 
7. Regulamentação do Mercado de Carbono - PL 528/2021 - Regula a compra e venda de créditos de carbono no Brasil. 
8. Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial quando houver redução do grau de exposição - PL 1363/2021 - Dispensa o empregador de recolher a contribuição social adicional quando são adotadas medidas que neutralizem ou reduzam o grau de exposição dos trabalhadores a agentes nocivos a níveis legais de tolerância. 
9. Regulamentação do Limbo Previdenciário - PL 3236/2020 - Permite que o empregador apresente recursos ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do auxílio-doença a seus empregados. 
10. Permissão para trabalho multifunção - PL 5670/2019 - Moderniza as relações de trabalho ao permitir que o contrato individual de trabalho seja por especificidade ou predominância de função, ou por multifuncionalidade. 
11. Marco Legal do Reempreendedorismo - PLP 33/2020 - Disciplina a renegociação extrajudicial e judicial simplificada e a liquidação sumária dos bens do microempreendedor individual, da microempresa e empresa de pequeno porte. 
12. Alterações ao Marco Legal das Startups - PLP 2/2022 - Disciplina mudanças sobre o enquadramento das startups adequando às regras vigentes aos diferentes modelos de negócios dessas empresas.