O Projeto de Lei 3845/23, que facilita o pagamento para migrar rádio AM para FM, foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. A proposta permite que a outorga do serviço de rádio seja paga com espaços publicitários para o poder público, quando for decorrente da migração do serviço de AM para FM. O texto altera a lei que regulamenta as promoções comerciais (Lei 5.768/71).
O deputado David Soares (União-SP), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao projeto apresentado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).
“Estamos certos que dessa forma estaremos dando uma solução que garante às emissoras AM realizarem uma transição viável do ponto de vista econômico, sem, no entanto, ter que competir diretamente ou de forma predatória com as emissoras FM em captação de publicidade, apenas para a quitação dessa importante dívida contraída”, afirma em um trecho do relatório.
Ele explicou que o governo ofereceu a possibilidade de aproximadamente 1.700 rádios AM migrarem para a chamada faixa de FM estendida, a partir do pagamento de preço público de adaptação das outorgas em 2013, por meio do Decreto 8.139/13.
A proposta será analisada em caráter conclusivo – ou seja, não precisará passar pelo Plenário – e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
Alto custo para emissoras de rádio
O relator destacou na justificativa do parecer que houve a fixação dos valores em diversas categorias. Ele explicou que, para cidades com população acima de 7 milhões de habitantes e uma potência superior a 100 KW, o preço da adaptação é acima dos R$ 4 milhões. Já para estações de até 1/2 KW localizadas em cidades com até 10 mil habitantes, o pagamento é inferior a R$ 10 mil.
Mesmo comparando os valores, o parlamentar avalia que os valores são muito altos. “Ainda mais em se considerando a dificuldade de se captar recursos em publicidade atuando em competição direta com emissoras em FM já tradicionais e perfeitamente estabelecidas no mercado”, diz no relatório.
Interesse público e econômico
Para o relator, deputado David Soares, a ação de disponibilizar espaços publicitários para campanhas de governo nessas rádios se tornará uma “contraprestação” que irá viabilizar as iniciativas tanto do ponto de vista econômico, como também de interesse público – já que o governo federal realiza diversas campanhas, como de vacinação, prevenção a doenças ou contra a violência no trânsito.