LOC.: O Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A matéria também cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital.
Segundo o autor da medida, deputado federal Efraim Filho (União-PB), o objetivo é padronizar legislações e sistemas tributários e reduzir custos para empresas e contribuintes.
TEC./SONORA: Efraim Filho, deputado federal (União-PB)
“Esse projeto se adapta a qualquer dos modelos que estão sendo estudados. Ele trata da simplificação, desburocratização e pretende reduzir o número de horas gastas com essas intermináveis contas. Além disso, busca valorizar quem produz no Brasil, aumentando a competitividade da indústria brasileira.”
LOC.: A Agenda Legislativa da Indústria 2022 foi apresentada pela CNI no dia 29 de março. O documento engloba, ao todo, 151 propostas. Segundo o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a ideia é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.
TEC./SONORA: Robson Braga de Andrade, presidente da CNI
“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional.”
LOC. Entre as propostas prioritárias que compõem a Agenda Legislativa também estão a PEC 110/2019, que trata da reforma tributária; a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária; a modernização do Setor Elétrico; e a regulamentação do Mercado de Carbono.
Reportagem, Marquezan Araújo