Congresso Nacional. Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Congresso Nacional. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Projeto de lei prevê simplificação tributária para tornar sistema arrecadatório mais eficiente

Entre outros pontos, o PLP 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital


O Projeto de Lei Complementar 178/21 está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A matéria institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Além disso, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

A proposta também visa unificar cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). Segundo o autor da medida, deputado federal Efraim Filho (União-PB), o objetivo é padronizar legislações e sistemas tributários e reduzir custos para empresas e contribuintes.

“Esse projeto se adapta a qualquer dos modelos que estão sendo estudados. Ele trata da simplificação, desburocratização e pretende reduzir o número de horas gastas com essas intermináveis contas. Além disso, busca valorizar quem produz no Brasil, aumentando a competitividade da indústria brasileira”, defende. 

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O Projeto de Lei Complementar 178/21 foi sugerido no momento em que o Congresso Nacional, juntamente com setores da economia, estados e municípios tentam aprovar uma reforma tributária. O principal intuito é simplificar o sistema de cobrança de impostos e tornar o processo tributário mais claro para os contribuintes. 

Atualmente, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados. 

Agenda Legislativa da Indústria 2022

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou no dia 29 de março a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. Dessas, 12 compõem a chamada Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo.

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.
 

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LOC.: O Projeto de Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A matéria também cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital.

Segundo o autor da medida, deputado federal Efraim Filho (União-PB), o objetivo é padronizar legislações e sistemas tributários e reduzir custos para empresas e contribuintes. 
 

TEC./SONORA: Efraim Filho, deputado federal (União-PB)

“Esse projeto se adapta a qualquer dos modelos que estão sendo estudados. Ele trata da simplificação, desburocratização e pretende reduzir o número de horas gastas com essas intermináveis contas. Além disso, busca valorizar quem produz no Brasil, aumentando a competitividade da indústria brasileira.”
 

LOC.: A Agenda Legislativa da Indústria 2022 foi apresentada pela CNI no dia 29 de março. O documento engloba, ao todo, 151 propostas. Segundo o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, a ideia é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

TEC./SONORA: Robson Braga de Andrade, presidente da CNI

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional.”
 

LOC. Entre as propostas prioritárias que compõem a Agenda Legislativa também estão a PEC 110/2019, que trata da reforma tributária; a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária; a modernização do Setor Elétrico; e a regulamentação do Mercado de Carbono.

Reportagem, Marquezan Araújo