Projeto de lei prevê simplificação tributária para tornar sistema arrecadatório mais eficiente

O Projeto de Lei Complementar 178/21 está entre os destaques da Agenda Legislativa da Indústria de 2022, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A matéria institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. Além disso, cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

A proposta também visa unificar cadastros fiscais no Registro Cadastral Unificado (RCU). Segundo o autor da medida, deputado federal Efraim Filho (União-PB), o objetivo é padronizar legislações e sistemas tributários e reduzir custos para empresas e contribuintes.

“Esse projeto se adapta a qualquer dos modelos que estão sendo estudados. Ele trata da simplificação, desburocratização e pretende reduzir o número de horas gastas com essas intermináveis contas. Além disso, busca valorizar quem produz no Brasil, aumentando a competitividade da indústria brasileira”, defende. 

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O Projeto de Lei Complementar 178/21 foi sugerido no momento em que o Congresso Nacional, juntamente com setores da economia, estados e municípios tentam aprovar uma reforma tributária. O principal intuito é simplificar o sistema de cobrança de impostos e tornar o processo tributário mais claro para os contribuintes. 

Atualmente, o projeto aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), da Câmara dos Deputados. 

Agenda Legislativa da Indústria 2022

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou no dia 29 de março a edição de 2022 da Agenda Legislativa da Indústria. Ao todo, a entidade selecionou 151 propostas para integrar o documento. Dessas, 12 compõem a chamada Pauta Mínima. Essas proposições tramitam no Congresso Nacional e geram maior impacto para o setor produtivo.

Segundo o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, a ideia de promover a Agenda Legislativa da Indústria é melhorar o ambiente de negócios do Brasil, tornar o país mais competitivo e estabelecer oportunidades de mercado para todos os setores e regiões.  

“A Agenda Legislativa da Indústria é resultado do debate amplo e permanente dos diversos segmentos industriais, de todas as regiões do país, em torno das proposições legislativas que têm forte impacto sobre as empresas e a economia nacional”, pontua.