Uma portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) estabelece a regulamentação para que municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) possam suspender o pagamento de contribuições previdenciárias patronais e as prestações de acordos de parcelamento. A medida, que está prevista na Lei Complementar 173/2020, pode gerar um impacto financeiro de R$ 22,1 bilhões.
Na prática, os municípios poderão suspender, com aprovação de lei municipal, as prestações não pagas de termos de parcelamento e as contribuições patronais correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020. A medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Apesar disso, a determinação não afasta a responsabilidade dos municípios pelo pagamento dos benefícios previdenciários devidos aos servidores, caso ocorra insuficiência financeira. O município deverá, ainda, dispor de capacidade financeira para manter o funcionamento do órgão ou entidade gestora do Regimes Próprios de Previdência Social.
As quantias suspensas deverão ser pagas pelos municípios aos seus RPPS até o dia 31 de janeiro de 2021 ou parcelados até essa data, para pagamento no prazo máximo de 60 meses. Outro ponto previsto na portaria prevê a postergação da exigência de algumas obrigações de natureza atuarial estabelecidas pela Portaria MF 464/2018.