Foram aprovados, na última semana (26), parâmetros para a prestação de contas e a fiscalização dos processos de concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs). Os parâmetros, estabelecidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), vale para acordos celebrados por unidades gestoras submetidas à jurisdição da Corte de Contas.
A Resolução Normativa 10/2020 foi aprovada em sessão plenária remota e estabelece que compete ao TCE do estado acompanhar e fiscalizar os procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das concessões administrativas e patrocinadas, as PPPs, e das concessões comuns.
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O Tribunal de Contas poderá, ainda, acompanhar e fiscalizar os procedimentos relacionados à contratação de empreendimentos por meio de PPPs ou de concessões comuns, em conformidade com o Plano Bianual de Fiscalização (PBF), abrangendo as etapas de planejamento, licitação, formalização do contrato e execução contratual e suas alterações.
A resolução normativa foi elaborada considerando, dentre outros, os elevados valores envolvidos e os impactos sociais, econômicos e ambientais de projetos relacionados a concessões públicas.
A Resolução Normativa está disponível no site tce.mt.gov.br ou no brasil61.com.