Foi publicada na última sexta-feira (12), a lei que simplifica o processo de venda de imóveis que não possuem utilidade à Administração Pública Federal. Entre as novidades trazidas pela lei estão a realização de licitação virtual, a livre manifestação de interesse na aquisição de imóveis da União, a venda direta com a participação de corretores, entre outras.
Segundo o governo federal, os alvos prioritários da medida são os imóveis “vagos e sem uso” para a Administração Pública, que são ocupados por órgãos públicos. Caso todos sejam vendidos, o potencial de arrecadação é de R$ 30 bilhões nos próximos três anos.
Além disso, a nova legislação permite a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a realização de estudos e execução de um plano de desestatização de ativos imobiliários da União.