Atualmente, o Governo Federal reconhece que 25 estados brasileiros e 33 municípios estão em estado calamidade pública ou em situação de emergência, por conta da pandemia do novo coronavírus. Apenas duas unidades da federação não aparecem na lista: o estado de Goiás e o Distrito Federal. Essa definição é feita pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
No Rio Grande do Sul, o estado de calamidade foi declarado ainda no mês passado. De acordo com o governador do estado, Eduardo Leite, o decreto ajudaria o governo a implementar as medidas restritivas e conter o avanço do coronavírus.
“Há uma demora entre a informação oficial e o contágio. Uma pessoa pode levar até 5 dias para manifestar o primeiro sintoma. Por isso estamos declarando estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul”, destaca o governador.
O principal efeito do estado de calamidade pública é permitir que o governo adote rapidamente medidas que em outro contexto não poderiam ser tomadas. “A decretação da calamidade pública normalmente está relacionada à necessidade do governo de aumentar o gasto público para combater a disseminação do dano, no caso, o dano do coronavírus. Principalmente no que se refere a disponibilização de recursos para estados e municípios”, explica o advogado Rodrigo Veiga, especialista em direito e políticas públicas.
Com o decreto de calamidade pública, estados e municípios podem antecipar benefícios sociais e liberações de seguros. Além disso, podem prorrogar pagamentos de empréstimos federais e fornecer acesso de empresários a linhas de crédito emergenciais dos Fundos Constitucionais.
“A lei de responsabilidade fiscal impõe que a união observe as metas fiscais e os limites de gastos determinados para cada ano. A própria legislação já traz a medida de exceção, no qual o governo é dispensado de atingir a meta fiscal imposta se houver decretação de calamidade pública. Isso permite autorizar gastos extraordinários para o combate dessa situação calamitosa”, explica Veiga.
Apesar do não reconhecimento do Governo Federal, no final de março, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Goiás aprovaram o estado de calamidade pública. Já no Distrito Federal chegou a figurar na lista do governo federal das regiões em estado de emergência por conta da Covid-19, mas saiu há um mês, permanecendo apenas em “estado de atenção”. Ainda assim, na esfera local, o DF permanece em estado de calamidade pública, devido a um decreto da Câmara Legislativa.
