Sancionada pelo governador Ronaldo Caiado, a Lei nº 19.749/2017 prevê que estabelecimentos autuados com bombas de combustível adulteradas poderão ter as licenças de funcionamento cassadas. A nova regra foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás, na última quarta-feira (28).
Quem for pego com bombas modificadas pode ter a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CEE) cancelada, ficando impedido de exercer a atividade, mesmo que em outro estabelecimento, pelo prazo de cinco anos.
A lei também prevê penalidades mais brandas para quem utiliza mecanismos para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor, como multas que variam de R$ 15 mil a R$ 50 mil, e interdição do estabelecimento por 30 dias.