O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao Ministério da Educação, prorrogou o prazo de vigência de termos de compromisso firmados entre a entidade e os entes federativos. O FNDE é o órgão responsável pelos repasses em dinheiro para a área de educação em todos os estados, municípios, além do Distrito Federal.
Termos de compromissos referem-se a transferência de recursos do FNDE a governos municipais ou estaduais mediante a assinatura de um contrato. Segundo o decreto federal que estabeleceu a medida, termos de compromisso que seriam encerrados entre 20 de março e 30 de dezembro vão ser adiados para 31 de dezembro.
Além disso, de acordo com o FNDE, os gestores locais terão até 60 dias, após o fim da vigência desses acordos, para realizar a prestação de contas. A consultora de educação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mariza Abreu, afirma que a entidade também vem cobrando do FNDE a prorrogação da prestação de contas de repasses referentes a merenda e transporte escolar.
“A CNM tem agido, junto ao Governo Federal, enviou ofícios agora na última segunda-feira, 20 de abril, para o FNDE, para prorrogar os prazos de prestação de contas do Programa da Merenda, do transporte escolar e dinheiro direto na escola, que normalmente finalizam-se agora no final de maio”.
A pandemia da Covid-19 suspendeu as aulas na maior parte das escolas públicas brasileiras e, consequentemente, também afetou o funcionamento de secretarias municipais e estaduais de saúde, onde os trâmites administrativos são feitos.
“É muito importante que o Governo Federal esteja atendendo a essas reivindicações dos municípios brasileiros, para garantir um bom funcionamento da educação pública e básica do Brasil", defende a consultora da CNM.
O FNDE diz que tem trabalhado para não prejudicar nenhum gestor durante o período de pandemia e diz que prepara uma resolução para prorrogar a prestação de contas, como a do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar.