Estados e municípios têm até 10 de novembro para solicitar investimentos em saúde

Estados e municípios que desejam participar do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) devem ficar atentos ao prazo. Os gestores têm até o dia 10 de novembro para fazer as inscrições solicitando investimentos em saúde. Para a advogada especialista em direito médico Kênia Amaral é importante que as localidades observem as necessidades de suas regiões. A especialista alerta que o programa não permite a contratação de médicos. Ele é voltado apenas para investimentos em infraestrutura.

“Além do orçamento do Ministério, que já tem valores destinados para esse tipo de infraestrutura, esse PAC vai ser um incremento, um aumento, vai ser um investimento além das verbas já existentes para esse fim. Serão investidos na construção de novas UBS, de novos hospitais e o fortalecimento do SAMU, por exemplo”, explica.

Eduardo Tesserolli, especialista em direito público, reforça que o montante não pode ser reservado ou dirigido no orçamento para a contratação de médicos. “A totalidade desses recursos destinados pela União vai para a infraestrutura, para o aumento da rede de atendimento”. Segundo ele, os médicos precisam ser contratados mediante concurso e com recursos próprios do município. 

Mas Tesserolli esclarece que parte do dinheiro pode ser utilizado para investir na execução do programa chamado Médicos do Brasil. “Ele tem inclusive uma previsão de redução de 31% no orçamento para esse ano —  o que é bastante complicado, porque é uma demanda que só cresce no Brasil, por saúde, e ao mesmo tempo há uma redução do total de profissionais que vão atendê-las”, lamenta.

Na análise da advogada Kênia Amaral, a quantidade de profissionais na área de saúde, observando os números, é até suficiente, mas ela reclama que muitos desses profissionais estão concentrados nos grandes centros. “A gente tem problema de falta de profissionais nos municípios interioranos. Na verdade não é uma falta de profissionais, mas é que os profissionais estão concentrados nos grandes centros do Sudeste e Sul do país  — e acabam deixando carentes outras áreas do país, mais para o interior”, aponta.

De acordo com o Portal da Transparência, o orçamento atualizado para a área de atuação na saúde é de R$ 180,42 bilhões. Até o momento, o total de despesas executadas é de R$ 120,94 bilhões. O Ministério da Saúde pretende investir R$ 31 bilhões ao longo dos próximos anos em ações de atenção primária, atenção especializada, telessaúde, preparação para emergências sanitárias e Complexo Econômico-Industrial da Saúde. 

Melhorar estrutura do serviço e do atendimento

Na opinião do Eduardo Tesserolli, os recursos precisam ser melhor empregados em determinadas regiões. “Há essa distribuição de competências, de obrigações, e ao mesmo tempo há também uma carência de recursos ao final que é por causa da própria demanda que é bastante alta — o que representa também a dificuldade. É essencial que o SUS, por  exemplo, seja forte e cada vez mais forte, mais bem estruturado para atender as demandas que existem”, destaca.

Para Kênia Amaral, o SUS oferece uma série de serviços de saúde, assistência farmacêutica, assistência oncológica, mas ainda existe a necessidade modernizar a estrutura e oferecer realmente um serviço integral. “Hoje o acesso à saúde é pautado também pelo acesso à informação. Os pacientes, em geral, têm mais informação e querem usufruir dos serviços mais modernos cada vez mais rápido e os SUS têm dificuldade de se adaptar a essa velocidade”, ressalta.

De acordo com o advogado especialista em direito público, Eduardo Tesserolli, os municípios e os estados precisam de investimento em políticas públicas, especialmente em obras de infraestrutura econômica, social e urbana. 

“Muitas vezes, eles precisam repassar recursos próprios para programas e serviços e isso acaba tornando precário e caótico o atendimento das demandas. Se eles já não têm recursos atualmente, porque a receita tanto de estados quanto de municípios são bem limitadas pelos impostos que são de suas competências a arrecadar, então nós temos grandes limitações de recursos por parte desses entes políticos”, salienta.

Seguem os eixos de investimento:

Atenção especializada

• Maternidades
• Centros de parto normal
• Policlínicas
• Novas ambulâncias do SAMU
• Centrais de Regulação do SAMU
• Centros Especializados em Reabilitação
• Oficinas ortopédicas
• Centros de Atenção Psicossocial

Atenção primária:

• Unidades Básicas de Saúde
• Unidades Odontológicas Móveis