Data de publicação: 26 de Junho de 2023, 10:50h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:32h
Na retomada do julgamento sobre o piso salarial da enfermagem, o ministro Dias Toffoli sugeriu a implementação da medida de forma regionalizada, prevalecendo o negociado sobre o legislado — e que o piso se refira à remuneração global, e não ao vencimento-base.
O especialista em orçamento público Cesar Lima comenta que o proposto pelo ministro não leva em conta o que foi definido pelo Congresso Nacional e traz sérios riscos à categoria. “Vai transformar o piso num teto, porque a partir do momento que isso daí for referente a remuneração global e não ao vencimento base, isso vai virar um teto. Então é muito perigoso, essas duas sugestões do ministro Toffoli praticamente acabam com o piso da enfermagem. E pode ser bem complicado aí para as categorias aceitarem isso daí”, reforçou.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) discorda dos pontos apresentados e acredita que o voto do ministro não prevalecerá. O vice-presidente do Conselho, Antônio Marcos, contextualiza sobre a aplicação da norma e o posicionamento da categoria a respeito do voto do ministro Toffoli.
“Existe uma lei federal que definiu um piso nacional, e qualquer posição contrária a isso fere um princípio básico do Direito, que é a hierarquia das normas. Então nós vamos aguardar os demais votos — nós temos o voto favorável, que foi do ministro Fachin —, para no conjunto ver que medidas poderão ser adotadas”, afirmou.
Proposta de Toffoli
Em seu voto, Toffoli apresenta dois novos pontos. O ministro argumenta que "a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde".
Toffoli ainda votou para que o STF fixe que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais".
O tema segue em análise no plenário virtual até às 23h59 do dia 30 de junho. Contudo, caso haja novo pedido de vista ou de destaque, o julgamento volta a ser suspenso.
Visão da ponta
Entidade representativa das cidades, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que 65% das cidades receberão recursos insuficientes para custear o piso da enfermagem. Segundo os estudos realizados pela CNM, apenas na esfera municipal o impacto financeiro da medida será de cerca de R$ 10,5 bilhões por ano. Procurada para comentar o posicionamento do ministro Dias Toffoli, a Confederação respondeu que vai aguardar o fim do julgamento para se pronunciar sobre o tema.
Para o prefeito de Colina (SP), Dieb Taha, a maioria das prefeituras dependem em grande parte de recursos federais. E precisam de uma alteração nos repasses para que possam cumprir com as obrigações referentes ao piso da enfermagem. Entre elas está a PEC 25/2022, que visa ampliar o repasse em 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março de cada ano e garantir uma fonte permanente para custeio do piso da enfermagem.
“Ainda mais nesse momento difícil que nós estamos passando, não só com o piso da enfermagem, como o piso da educação, enfim, é uma receita muito importante que necessitamos desse trabalho em conjunto com os municípios do nosso Brasil para que tenhamos uma arrecadação maior e melhor para que possamos conseguir atender toda a demanda do município”, comenta.
Valores propostos
Em agosto do ano passado, o ex-presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. Segundo a norma, enfermeiros da administração pública ou privada devem receber ao menos R$ 4.750. Já os técnicos de enfermagem, R$ 3.325, enquanto auxiliares de enfermagem e parteiras, no mínimo R$ 2.375.
