Data de publicação: 23 de Junho de 2020, 18:00h, Atualizado em: 01 de Agosto de 2024, 19:31h
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão virtual, que a devolução da taxa de matrícula em casos de desistência ou transferência de curso é constitucional. Com isso, a Corte não atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5951, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Em seu voto, a ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, afirmou que a devolução tem o objetivo de proteger os estudantes de situações de abuso e enriquecimento sem causa de faculdades particulares.
O objeto da ação era uma lei estadual de Minas Gerais, que prevê a devolução dos valor da matrícula aos estudantes que desistirem do curso ou pedirem transferência antes do início das aulas. A norma também permite que as instituições descontem até 5% do valor a ser devolvido para cobrir os gastos administrativos, desde que comprovados.
