O Tribunal de Contas da União (TCU) vai analisar, em sessão plenária do dia 9 de outubro, o relatório da auditoria que revelou que o setor mineral tem sonegado fatia considerável da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). Para a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG), “enquanto o governo federal não agir, a cultura da sonegação continuará trazendo prejuízos bilionários ao País. Temos uma agência mineradora sem estrutura e sem pessoal para executar seu papel fiscalizador e regulador, o que propicia o crescimento de escândalos e catástrofes no setor”.
Em 2022, a Agência Nacional de Mineração (ANM) fiscalizou apenas 17 empresas de mineração, sendo que há 39.024 processos ativos na fase de lavra naquele ano. Entre 2017 e 2021, a agência fiscalizou apenas 1,1% de 6.154 processos ativos na fase de concessão de lavra sem pagamentos da CFEM associados a eles e somente dois dos 1.163 processos ativos de autorização de pesquisa com guia de utilização emitida. A AMIG considera que o atual sistema de fiscalização da ANM não permite o acompanhamento da real produção mineral fiscalmente escriturada, o que impede que haja um conhecimento do quanto se deixa de arrecadar e do valor monetário submetido ao risco de decadência.
Na auditoria realizada pelo TCU estimou-se que, que entre 2014 e 2021, a arrecadação poderia ter sido entre 30,5% e 40,2% superior, o que representa uma receita potencial da CFEM não arrecadada na faixa entre R$ 9,38 bilhões e R$ 12,35 bilhões, no mesmo período, enquanto a arrecadação do royalty, em 2021, foi de R$ 10,3 bilhões. Segundo a AMIG, isso pode levar algumas empresas a buscar formas de reduzir custos de maneira não ética, incluindo a sonegação fiscal e a evasão de regulamentações.
A associação ressalta que a mineração é um setor com operações complexas e frequentemente em regiões remotas. A falta de transparência nas operações e nas transações financeiras facilita as práticas de sonegação e evasão fiscal.
“Sistemas de tecnologia da informação obsoletos e limitados, quadro de pessoal reduzido e insuficiência de acordos de cooperação com a Secretaria da Receita Federal e secretarias de fazenda estaduais são as principais causas que levam à subarrecadação de receitas minerárias e à decadência e prescrição dos respectivos créditos”, destaca a AMIG.
A associação alerta que a sonegação da CFEM e a decadência e prescrição de créditos dela decorrentes prejudicam a União, os estados/Distrito Federal e municípios produtores e afetados, incluindo a própria ANM, que poderiam se beneficiar de bilhões de reais a mais por ano em arrecadação.