Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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VoltarLOC.: O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) criou um comitê técnico voltado a discutir a atualização das normas jurídicas relacionadas aos interesses das Centrais de Abastecimento (Ceasas). A medida foi oficializada por meio da portaria nº 66 de 2026, publicada no Diário Oficial da União.
Pela portaria, a finalidade do grupo é elaborar estudos e apresentar propostas para modernizar o regime jurídico das Ceasas do país.
O comitê terá uma série de competências, como realizar análises técnicas e emitir pareceres; elaborar relatórios que auxiliem a tomada de decisões; e propor melhorias dos processos internos.
O grupo ainda deve levantar e analisar a legislação vigente das Ceasas e elaborar proposta legislativa voltada a modernizar o marco legal das Ceasas e será composto por representantes de diversos órgãos internos e entidades, designados pelo MDA.
Entre as entidades que devem ter representantes no Comitê estão a Associação Brasileira das Centrais (Abracen) e a Confederação Brasileira de Associações, Sindicatos e Operadores de Mercado de Ceasa e Afins (BR-BRASTECE).
A portaria já está em vigor.
Reportagem, Bianca Mingote