O Banco Central regulamentará a prestação de serviços com criptomoedas no Brasil, segundo publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14).
O Banco Central passa a regular “a prestação de serviços de ativos virtuais”, além de “regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais”.
Este decreto regulamenta a Lei nº 14.478 de 21 de dezembro de 2022, também conhecida como Marco Legal das Criptomoedas.
Dessa maneira, o Banco Central, presidido por Roberto Campos Neto, irá disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de criptomoedas.
Segundo decreto, as determinações não se aplicam aos ativos representativos de valores imobiliários, nem altera as competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O Decreto entrará em vigor em 20 de junho de 2023, na próxima terça-feira.