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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

Transporte Coletivo: PL que libera R$ 4 bilhões da União ainda aguarda apreciação do Senado

Projeto de Lei institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros e foi aprovado na Câmara no final de agosto


Um dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19, o transporte público aguarda análise do Senado do Projeto de Lei 3364/20, de autoria do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), que libera R$ 4 bilhões para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e o Distrito Federal, a fim de garantir o serviço de mobilidade urbana.

Em grande parte dos centros urbanos, a receita que cobre os custos operacionais de transporte é oriunda do pagamento de tarifa pelo passageiro. Com a redução da circulação e pessoas e a necessidade de distanciamento social, houve impacto significativo no setor. Mesmo com diminuição da atividade econômica, as empresas de transporte coletivo precisaram manter uma oferta, superior ao número de passageiros transportados.

“Houve um custo das empresas que não foi revestido em passageiros, devido à quarentena. O custo foi total e a receita caiu. Precisa sim haver um auxílio a essas empresas, porque não pode simplesmente ela quebrar e parar. Grande parte da população só tem o transporte coletivo para poder circular”, diz o especialista em trânsito, Artur Moraes.

Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) de 2020 apontam que 85,7% das viagens de transporte coletivo em território nacional são realizadas por ônibus e 14,3% por trilhos e outros. Ainda segundo a NTU, entre 35 sistemas de transporte pesquisados, apenas 11 possuem algum tipo de subsídio para coletivos no Brasil. 

“O que estamos vivendo mostrou que o sistema de financiamento do transporte público baseado só na tarifa está extremamente ultrapassado e que necessita de uma revisão urgente em todo o país. O PL é uma primeira iniciativa do Governo Federal de aportar recursos para o transporte público. Temos que ter esperança de termos o transporte coletivo subsidiado ao invés de subsídios para, por exemplo, transporte individual”, diz Rodrigo Tortoriello, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana e secretário extraordinário de Mobilidade Urbana de Porto Alegre.

Para Artur Moraes, o valor de R$ 4 bilhões previsto no projeto de lei é insuficiente para suprir a necessidade de empresas de todo o país. “Acho que esse valor deveria ser maior. O que foi colocado não vai atender a receita da quantidade de passageiros que deixaram de utilizar o transporte público. Quebrar uma empresa de transporte é muito pior do que subsidiá-la”, diz. 

No projeto de lei, a divisão dos recursos colocados à disposição prevê 30% (R$ 1,2 bilhão) para os estados e 70% (R$ 2,8 bi) para os municípios. O montante municipal será dividido de acordo com a proporção da população residente em cada cidade, seguindo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A responsabilidade do transporte público é dos estados e municípios. Ao estado, cabe os serviços intermunicipais, em especial aqueles em regiões metropolitanas. Já aos municípios, cabe o transporte urbano.



Contrapartida

Para obtenção dos recursos, os gestores municipais e estaduais vão ter de assinar um termo de adesão, em que consta contrapartidas do ponto de vista administrativo e jurídico, mas também do ponto de vista da gestão do transporte público local.

Alguns dos compromissos a serem assumidos pelos gestores incluem a revisão dos contratos de transporte até 31 de dezembro de 2021 e instrumentos para priorizar o transporte coletivo, como faixas de pedestres, ciclovias e sinalização.

Também deverá ter medidas de redução de custos operacionais; a proibição de concessão de novas gratuidades nas tarifas sem a contraprestação do governo ou a permissão para o operador do serviço obter receitas acessórias a fim de não aumentar a tarifa dos usuários pagantes. Todas essas medidas devem somar o mesmo tanto recebido do governo federal, exceto se comprovadamente for inviável.

O prazo para assinatura do termo de adesão será até 10 de dezembro de 2020. Pelo texto da proposta, a parcela reservada a estados ou municípios que não tenham aderido será redistribuída entre os que aderiram, mantida a proporcionalidade prevista. Caso algum estado não aceite o termo de adesão, os recursos que caberiam a ele serão redistribuídos aos demais. Já se um município não aderir, os recursos ficarão com o respectivo estado.

A proposta também estabelece a isenção da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) devida por empresas de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros.


 

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Foto: Arquivo/EBC

O Sebrae também disponibilizou orientações que ajudam na inclusão do desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão municipal

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A pandemia do novo coronavírus provocou uma escalada de desemprego no Brasil que afetou boa parte da população. A crise causada pela Covid-19 afetou drasticamente a economia, gerando retração de consumo e o fechamento de centenas de empresas. Com este cenário, empresários de pequeno porte tiveram que se reinventar em seus negócios para driblar os efeitos negativos da atual situação.

Mãe de quatro filhos, a empreendedora Janai pauluk, de 35 anos, é proprietária da loja de embalagens multifuncionais DeFamília, no município paranaense de Ponta Grossa. Para não sofrer com os efeitos negativos da crise, ela apostou na humanização da relação com os clientes. Para isso, a pedagoga por formação conta que buscou orientação do Sebrae/PR logo no início da pandemia sobre o uso mais assertivo das redes sociais.

“Temos trabalhado bastante com as redes sociais, principalmente o Instagram, mostrando um pouquinho do dia a dia da empresa e da família por trás desse empreendimento, além de mostrar como utilizar nossos produtos. Isso humaniza bem a marca e faz com que o cliente se relacione mais com a gente e crie um vínculo. Com isso, ele participa mais da nossa rotina, até auxiliando na escolha de novos produtos”, destaca Janai.

No total, 1.144.875 vagas de emprego foram fechadas apenas nos primeiros cinco meses de pandemia. A crise chegou de forma severa para empresas de todos os portes e, no caso dos pequenos negócios, o golpe foi ainda mais duro. O cenário imposto exige de prefeitos e prefeitas estratégias que ajudem as empresas na recuperação econômica. Por esse motivo, o

Sebrae elaborou o documento intitulado “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”. A ideia da publicação é apoiar o candidato na construção de políticas efetivas, que assegurem uma retomada sustentável do desenvolvimento municipal.

Trata-se de um compilado de informações que podem auxiliar candidatos (as) a prefeito (a) e vereador (a) nas eleições municipais deste ano. A dica é valorizar os pequenos negócios, já que esses empreendimentos são relevantes no processo de geração de emprego e renda.

“O processo de desburocratização é uma ação efetiva. O processo de compras públicas, já que um dos grandes compradores nos municípios são as próprias prefeituras e administrações regionais. Indicamos como essa compra pode fomentar o pequeno negócio que está instalado naquele município. Além disso, há um conjunto de capacitações que o Sebrae consegue fornecer, capacitando tanto o servidor quanto o micro e pequeno empresário”, explica César Rissete, gerente de competitividade do Sebrae.

Entre as orientações está a inclusão do desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão municipal, a construção de parcerias com o setor produtivo, o investimento em programas de desenvolvimento a partir das vocações e proporcionar a formalização de empreendimento e de Micro e Pequenas Empresas.

Candidato Empreendedor

O Sebrae lançou o documento Guia do Candidato Empreendedor com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, o documento representa uma oportunidade de os municípios empregarem estratégias necessárias para a retomada do emprego, principalmente neste momento em que os entes sofrem com as perdas provocadas pela pandemia.

“Todos nós sabemos do momento que estamos enfrentando, com impactos severos na saúde, na educação, na assistência social e impacto negativo também na economia brasileira. Mais oportuno impossível a gente colocar o guia à disposição dos candidatos. Os pequenos negócios representam a força da economia no Brasil”, pontuou.

De acordo com o Sebrae, o Brasil conta com mais de 7 milhões de micro e pequenas empresas e mais de 10,6 milhões de microempreendedores individuais (MEI). Diante dessa dimensão, o programa é dividido em 10 eixos de atuação, organizados em serviços e produtos, que podem ser adaptados para as necessidades de cada região do País.

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Nem sempre as condições são fáceis para que micro e pequenos empreendedores consigam crédito ou capital de giro para seus negócios. No ano passado, na tentativa de criar uma alternativa de crédito mais viável e barata, o Governo Federal lançou a Empresa Simples de Crédito. Também chamada de ESC, a iniciativa tem como objetivo tonar mais em conta o crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas por meio de operações como empréstimos e financiamentos. 

A diferença da ESC para outras financeiras está na possibilidade de pessoas físicas montarem empresas e, por meio delas, realizarem operações diretas de crédito para esse público de empreendedores. “Aquela pessoa que tem um dinheiro guardado, ou um imóvel, que pretende obter uma rentabilidade um pouco melhor, pode montar uma empresa. A partir daí, pode fazer operações de crédito e emprestar dinheiro para MEIs, micro e pequenas empresas”, exemplifica Adalberto Luiz, consultor para áreas de Inovações Financeiras do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).  

Assim que a lei que regula a ESC (LC 167/2019) foi sancionada, mais de 200 empresas foram formalizadas em apenas três meses. Em 2020, o número subiu para 790, até 16 de outubro – um crescimento quatro vezes maior em relação a abril de 2019. São Paulo, Paraná e Minas Gerais lideram no número de ESC abertas até agora, segundo dados disponíveis no site da Redesin, compilados pelo Sebrae nacional. No ano passado, essas empresas realizaram, em três meses, 84 operações equivalentes a R$ 1,5 milhão, o que dá, em média, R$ 17,9 mil cada uma. Eu estou achando esses valores bem baixos.

“Mas existem algumas regras que precisam ser observadas”, alerta Adalberto. “A ESC só pode emprestar o dinheiro dos sócios. Se um sócio tem R$ 200 mil e o outro tem outros R$ 200 mil, eles podem montar uma empresa com a soma dos dois. Então, a empresa só pode emprestar até o limite de R$ 400 mil”, orienta. 

Outro ponto fundamental, na opinião do consultor do Sebrae, é que as Empresas Simples de Crédito não podem emprestar para pessoas físicas, somente para MEIs, micro e pequenos negócios. É importante observar também, segundo ele, que essas empresas têm um limite territorial de operação. “Se você monta uma empresa no município sede, que é onde você vive, você só pode emprestar para as cidades que fazem divisa com seu município”, reforça Adalberto Luiz. 

“A gente sabe das dificuldades que os pequenos negócios têm na obtenção de crédito, então, o primeiro objetivo é facilitar o acesso a ele. O outro é promover o desenvolvimento do município. Como a ESC opera em uma região mais restrita, há um ciclo de desenvolvimento municipal muito interessante”, defende o consultor. 

Na opinião do economista do Ibmec Brasília Frederico Gomes, “A ideia de a empresa atuar dentro de uma localidade, dentro de uma cidade onde você já conhece as pessoas, os empresários, as empresas, faz com que seja mais fácil fazer a avaliação e precificar melhor a operação de crédito.” 

Para o especialista, a desburocratização que a iniciativa propõe pode ser uma saída para esse público. “Os bancos colocam uma série de obstáculos para emprestar para empresas desse porte. A criação da Empresa Simples de Crédito é uma tentativa de fazer com que esse crédito se torne mais disponível para empresas menores”, pontua Gomes. 

O economista e presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo, classifica a ideia como interessante. “Muita gente tem dinheiro em casa e está acostumada a aplicar em banco. Aquele que tem dinheiro disponível e gostaria de aplicar dentro de uma rentabilidade maior, opta por essa empresa de empréstimo.” 

O fato de ser um crédito direto, ou seja, entra quem tem dinheiro e quem precisa, pode tornar mais atrativo esse mercado. “As ESC têm tudo para ser um sucesso e acredito que vai crescer bastante”, aponta.

Foi o que aconteceu com Rafael Clementino, dono de uma das primeiras ESC abertas no Brasil. O empresário de Manaus (AM) conta que abriu a empresa porque o setor de crédito para esse público parecia promissor. “Sabemos na pele as dificuldades. Já tive outras empresas, sei como é difícil administrar um negócio e conseguir crédito no Brasil. As empresas e os bancos são muito criteriosos na concessão para os pequenos”, observa. 

O perfil dos clientes de Rafael são empresas mais “famílias”, como mercadinhos, empresas de animação infantil e doceiras. “São pessoas pequenas que precisam desse crédito e não conseguem isso no mercado.” 

Ele relata que teve um aumento nos pedidos durante a pandemia. “Foi um período bem nebuloso. Tive muito receio de conceder crédito, por conta da incerteza do futuro. Mas agora percebo que o mercado está melhor e dando mais segurança para isso.” 

Cadastro Positivo

Criado em 2011, o Cadastro Positivo é uma espécie de banco de dados com informações de operações de crédito e obrigações de pagamento quitadas ou em andamento, de pessoa física ou jurídica, na obtenção de financiamento, empréstimos, redução dos juros e melhoria dos prazos para a realização de compras. A abertura do Cadastro Positivo disponibiliza o histórico de pagamentos, que fica disponível para empresas credenciadas junto ao SPC Brasil. 

O mecanismo vai estabelecer pontuações para quem mantiver as contas em dia, o que pode facilitar a concessão de financiamentos e, consequentemente, reduzir juros. Com isso, bons pagadores podem pleitear taxas mais baixas, por exemplo. A intenção é que isso atinja positivamente micro e pequenas empresas, que representam 99% dos negócios do país. 

“Hoje, temos mais de 63 milhões de brasileiros negativados. É umas piores notícias que a gente pode ter. Estar negativado é estar cerceado a qualquer atividade. Você não abre uma empresa, não tem assistência ao crédito”, lamenta o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

A entidade calcula que a iniciativa de incorporar cidadãos e empresas no Cadastro Positivo poderá reduzir a inadimplência em até 45%. A estimativa das entidades que compõem a Frente do Cadastro Positivo indica que, a médio prazo, os efeitos do cadastro poderão injetar até R$ 1,1 trilhão na economia, promover um aumento de R$ 790 bilhões na geração de negócios e incluir 22 milhões de pessoas no mercado de crédito, mesmo quem não tem comprovação de renda. 

Retomada da economia do Brasil no pós-pandemia será melhor com bom desempenho das micro e pequenas empresas

Micro e pequenas empresas já geraram 13 milhões de empregos formais em pouco mais de dez anos

Para que a economia volte a entrar nos eixos, ainda mais após a pandemia, Carlos Melles sugere que o governo conceda uma espécie de anistia aos Micro Empreendedores Individuais. “Uma das coisas mais importantes que o Brasil pode dar hoje aos seus cidadãos é uma espécie de ‘alforria’, uma anistia para aqueles que erraram ou que não tiveram sucesso, que a pandemia quebrou, espero que dê a eles uma chance de retomada”, projeta. 

Para Frederico Gomes, economista do Ibmec Brasília, o programa pode reduzir taxas e facilitar para esse público de pequenos. “É uma medida muito importante no sentido de reduzir o chamado spread bancário, que nada mais é do que a diferença entre as taxas que os bancos cobram para emprestar e a taxa que eles pagam para captar recursos. No Brasil, esse spread é um dos mais altos do mundo e o Cadastro Positivo é uma das medidas que deve ajudar a reduzir isso”, explica. 

Ainda de acordo com o Sebrae, sobre como as pequenas empresas se financiam, a taxa de juros muito alta foi citada como o principal obstáculo para obtenção de crédito por quase metade (44%) dos entrevistados, chegando a 50% entre os MEIs. 

Apoio a gestores

Lançado recentemente pela entidade e parceiros, o documento “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae” traz informações que podem auxiliar candidatos (as) a prefeito (a) e vereador nessas eleições municipais (a) a valorizarem os pequenos negócios e movimentar a economia local. Entre elas, a de incluir o desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão do município; construir parceria com o setor produtivo; investir em programa de desenvolvimento a partir das vocações e oportunidades do município e região e estimular e facilitar a formalização de empreendimentos e de MEIs.  

O guia é uma iniciativa do Sebrae com apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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Para proporcionar bons resultados ao empreendedorismo, gerando mais emprego e renda, a atividade econômica do Brasil precisa superar entraves que afetam diretamente o ambiente de negócios no país. Para isso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) desenvolveu o programa Cidade Empreendedora, voltado para a gestão pública dos municípios e lideranças locais.

O objetivo da iniciativa é melhorar o ambiente de negócios por meio da implantação de políticas públicas e ações de desenvolvimento para os pequenos empreendimentos, fazendo com que os benefícios da Lei Geral das MPEs sejam implantados nas cidades brasileiras.

Paulo Miota, gerente da unidade de Desenvolvimento Territorial do Sebrae, explica que entre as estratégias está a identificação do potencial de cada município, que pode ajudar os gestores a desenvolverem políticas voltadas para determinado setor que seja mais favorável para a região.

“Se a vocação da cidade é Turismo, estão vamos à dica 8 (Setores Econômicos – Rotas de Turismo). Mas se o forte da cidade é agricultura familiar, então vamos estimular cooperativas que vão vender para a região inteira alimentos destinados à merenda escolar. Hoje, estamos organizando toda uma inteligência territorial para ajudar a fazer isso”. E o Sebrae Estadual detém todo o saber para executar isso de forma eficiente, pontua Miota.

O Programa contém dez projetos interligados. Para cada um deles é ofertado um pacote de produtos para que os municípios possam fortalecer o desenvolvimento, permitindo o aprimoramento contínuo do ambiente de negócios. Cada produto possui sua metodologia formatada, que permite atender a diferentes municípios dentro de suas realidades locais.

Além disso, o economista César Bergo avalia que os donos de micro e pequenos empresários precisam do apoio de prefeitos e vereadores no que diz respeito à desburocratização. Para o especialista, uma das principais medidas é a redução de exigência de documentos para a abertura desses empreendimentos.

“Você também pode facilitar a vida do empresário de pequeno negócio com a questão da infraestrutura e da melhoria das condições das cidades. Com isso, o ambiente de negócios fica mais favorável. É importante também que sejam votadas leis que apoiem esse segmento, que emprega bastante, e é de fundamental importância para todos os municípios”, defende Bergo. 

No contexto da pandemia do novo coronavírus, no qual surgiram inúmeros problemas para gestores e empreendedores, o programa destaca a importância do diagnóstico da situação municipal para a tomada de decisões. Nesse caso, uma dica é que o prefeito (a) e o empreendedor (a) modernizem os serviços prestados, implementando uma transformação digital. De acordo com o documento, isso vai permitir mais agilidade, segurança e economia no atendimento de demandas.


 
Driblando a crise

Com o isolamento social ocasionado pelo aumento do número de casos da Covid-19, empreendedores brasileiros se viram apertados para tentar manter os negócios funcionando e as contas em dia. Diante dessa situação, a empresária Janaína Oliveira, de 34 anos, proprietária da loja Aruba Praia & Fitness, teve que elaborar novas estratégias de venda.

Ao perceber a importância das mídias digitais para seu negócio, Janaina buscou aperfeiçoar suas habilidades na área com o programa Travessia, desenvolvido pelo Sebrae em Goiás.

“Tivemos consultorias em três aspectos: mídias sociais, gestão financeira e design thinking. Eu pude perceber onde eu posso melhorar. Por um lado, foi muito significativo ver quantas coisas já estavam no caminho certo”, afirma a empreendedora de Vianópolis (GO).

“Intensificamos muito as vendas online, disponibilizamos muitas entrega, principalmente quando a loja estava fechada. Adotamos o esquema de sacolas e malhinhas para o cliente provar as peças em casa. Realizamos muito mais ações nas redes sociais”, complementa Janaína.

Ajuda ao gestor e à micro e pequena empresa

Para auxiliar os pequenos empreendimentos a terem mais visibilidade, o Sebrae lançou o documento Guia do Candidato Empreendedor, com o apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.

Desburocratização para micro e pequenos negócios pode dar fôlego à economia no pós-pandemia

“A micro e pequena empresa é a teia que sustenta qualquer país”, afirma presidente do Sebrae

Candidatos às eleições municipais têm desafio de fomentar pequenos negócios e retomar economia

O documento, intitulado “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, trata-se de um compilado de informações que podem auxiliar candidatos (as) a prefeito (a) e vereador (a) nas eleições municipais deste ano. A dica é valorizar os pequenos negócios, já que esses empreendimentos são relevantes no processo de geração de emprego e renda. 

Entre as orientações está a inclusão do desenvolvimento econômico na agenda de prioridades da gestão municipal, a construção de parcerias com o setor produtivo, o investimento em programas de desenvolvimento a partir das vocações e proporcionar a formalização de empreendimento e de Micro e Pequenas Empresas.

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LOC.: Um dos setores mais afetados pela pandemia de Covid-19, o transporte público aguarda análise do Senado do Projeto de Lei 3364/20, de autoria do deputado Fábio Schiochet (PSL-SC), que libera R$ 4 bilhões para municípios com mais de 200 mil habitantes, estados e o Distrito Federal, a fim de garantir o serviço de mobilidade urbana.

Em grande parte dos centros urbanos, a receita que cobre os custos operacionais de transporte é oriunda do pagamento de tarifa pelo passageiro. Com a redução da circulação e pessoas e a necessidade de distanciamento social, houve impacto significativo no setor. Mesmo com diminuição da atividade econômica, as empresas de transporte coletivo precisaram manter uma oferta, superior ao número de passageiros transportados.

Para o especialista em trânsito, Artur Moraes, o valor de R$ 4 bilhões destinado pela União é pouco. Na avaliação de Moraes, o eventual fechamento de empresas de ônibus é mais prejudicial do que oferecer subsídios para o setor.
 

TEC./SONORA: Artur Moraes, especialista em trânsito.

“Acho que esse valor deveria ser maior. O que foi colocado não vai atender a receita da quantidade de passageiros que deixaram de utilizar o transporte público. O custo foi total e a receita caiu. Precisa haver um auxílio a essas empresas, porque não pode não pode simplesmente ela quebrar e parar. Grande parte da população só tem o transporte coletivo para poder circular.”
 

LOC.: Dados da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) de 2020 apontam que 85,7% das viagens de transporte coletivo em território nacional são realizadas por ônibus e 14,3% por trilhos e outros. Ainda segundo a NTU, entre 35 sistemas de transporte pesquisados, apenas 11 possuem algum tipo de subsídio para coletivos no Brasil. 

Para o presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Rodrigo Tortoriello, a pandemia mostrou que o sistema de financiamento do transporte por cobrança de tarifa é ultrapassado.
 

TEC./SONORA: Rodrigo Tortoriello, presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana.

“O que estamos vivendo mostrou que o sistema de financiamento do transporte público baseado só na tarifa está extremamente ultrapassado e que necessita de uma revisão urgente em todo o país.  Temos que ter esperança que isso possa se tornar uma política nacional para o futuro.”
 

LOC.: Para obtenção dos recursos, os gestores municipais e estaduais vão ter de assinar um termo de adesão, em que consta contrapartidas do ponto de vista administrativo e jurídico, mas também do ponto de vista da gestão do transporte público local.

Alguns dos compromissos a serem assumidos pelos gestores incluem a revisão dos contratos de transporte até 31 de dezembro de 2021 e instrumentos para priorizar o transporte coletivo, como faixas de pedestres, ciclovias e sinalização.