TCU faz análise do impacto da pandemia sobre os direitos previdenciários

O acompanhamento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os efeitos da crise da pandemia da Covid-19 sobre a Previdência Social concluiu que o risco de exclusão de pessoas que teriam direito aos benefícios previdenciários aumentou. De acordo com o relatório do ministro Bruno Dantas, o número de requerimentos com alguma exigência saltou de 23,4% em fevereiro para 75% em maio. 

O magistrado aponta, também, que grande parte das pendências não podem ser resolvidas pelos cidadãos, que dependem do atendimento presencial para isso.  Segundo Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o fechamento das agências prejudicou o atendimento a esse tipo de demanda durante a pandemia. 

“Essa questão do aumento significativo dos casos de exigências e dos casos de perícia é bastante preocupante, porque muito embora o INSS esteja digitalizado e muitas pessoas estejam conseguindo acessar os serviços, tem muita coisa que precisa ser feita pessoalmente. Então, realmente tem muitas pessoas prejudicadas com o fechamento das agências por todo esse período de pandemia”, analisa. 

Para Mariana Pádua, especialista em direito previdenciário, boa parte daqueles que tentam o acesso a algum dos benefícios podem enfrentar consequências maiores do que somente o tempo de espera. “Algumas pessoas não terão a possibilidade de regularizar os seus benefícios e ainda terão eles indeferidos por conta da falta de cumprir essa exigência”, projeta. 

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Riscos acompanhados 

O TCU também tem acompanhado o tempo de análise dos benefícios requeridos. E, nesse aspecto, houve melhora. De acordo com o relatório, com a suspensão do atendimento presencial, mais servidores do INSS puderam se dedicar a análise dos requerimentos. Assim, o risco de prolongamento do tempo para avaliação dos pedidos não relacionados com incapacidade ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada) “diminuiu com as medidas de combate à pandemia”. 
 
Esse tipo de análise constitui a principal fila do INSS e, de acordo com o TCU, o estoque de processos reduziu 28%. Passou de 1.603.354 em fevereiro para 1.147.021 em maio de 2020. Outro indicador que apresentou melhora foi o tempo médio de concessão desse grupo de benefícios, que passou de 118 dias para 79 dias. 

Mariana explica que o INSS vinha tendo dificuldades para reduzir a fila de requerimentos no início do ano, devido ao choque entre o “nível de funcionários reduzido” e à “alta demanda”. No entanto, ela diz que o processo para dar celeridade foi aperfeiçoado. “Eles se ajustaram, melhoraram a plataforma do Meu INSS neste período, fizeram com que ela se transformasse em uma excelente ferramenta para que seja dada continuidade daqui para frente.” 

Desde março, o INSS mantém o atendimento remoto por dois canais: o telefone 135 e pela plataforma “Meu INSS”. Adriane Bramante acredita que o trabalho remoto foi “muito positivo” para resolver questões como a fila de processos que aguardavam análise e que o órgão deveria pensar em manter uma parte dos servidores nessa modalidade de atendimento. No entanto, ela reforça que há procedimentos que precisam ser presenciais. 

“O acesso remoto foi positivo, ajudou muito, pode continuar. Mas existem coisas que tem que ser resolvidas de forma presencial, como as perícias de benefício por incapacidade, da pessoa com deficiência, assistencial, de exigências. O segurado não sabe digitalizar adequadamente os documentos nos moldes do INSS, então o INSS precisa da documentação.”

De acordo com o relatório do TCU, o risco de pagamento indevido de benefícios aumentou. No acórdão, o Tribunal não quantificou o aumento. Em março, o INSS decidiu dispensar a perícia médica e a avaliação biopsicossocial. Assim, os segurados que desejassem o auxílio-doença e BPC para pessoa com deficiência deveriam enviar o atestado médico pela plataforma do Meu INSS. O objetivo da medida era assegurar a saúde dos cidadãos, sobretudo dos idosos, explicou o órgão à época. 

Em abril, por meio de uma portaria, o INSS também antecipou o pagamento de um salário mínimo para quem tinha direito ao auxílio-doença. Procurado pela reportagem do Brasil 61, o órgão afirmou que “para ter acesso à antecipação do auxílio-doença, o atestado, enviado pelo segurado, passa por rigorosa avaliação da Perícia Médica Federal, para verificação de conformidade do que foi estabelecido em lei”. 

Para as especialistas, este risco levantado pelo TCU não é tão preocupante, já que o INSS dispõe de meios para reaver eventuais pagamentos irregulares. 

Reabertura

De acordo com o Governo Federal, a volta do atendimento presencial nas 1.525 agências da Previdência Social no país está marcada para 3 de agosto. A princípio, os locais vão funcionar seis horas por dia, com protocolos de segurança particulares a cada realidade. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva.

O INSS também prometeu que irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das Agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento.