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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Divulgação
Divulgação

Senado aprova MP que flexibiliza regras de licitações durante pandemia

Medida Provisória 926 também regulamenta competência legal de gestores para impor normas de isolamento


A Medida Provisória 926/2020, que flexibiliza regras de contratações e licitações durante a pandemia foi aprovada nesta quinta-feira (16) no Senado Federal. A MP, que passou pela Câmara dos Deputados no último dia 14, também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária na aquisição de materiais essenciais ao combate ao novo coronavírus.

Antes da medida, os gestores públicos eram obrigados a contratar fornecimentos de bens, serviços e insumos apenas por meio de licitação. Agora, a MP permite não apenas a contratação direta, caso haja apenas um fornecedor, mas também a contratação de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Neste caso, terá de ser observada a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

No que diz respeito às contratações, o administrador público pode desenrolar a ação de compras e serviços em geral por meio de termos de referência simplificados, e para serviços de engenharia, se utilizar de projeto básico.

Além disso, no caso dos pregões para a compra de bens, serviços e insumos, tanto pessoalmente como de forma eletrônica, os prazos dos procedimentos são reduzidos em 50%.

Rodrigo Fagundes, advogado especialista em direito civil e licitações, explica que as alterações devem acelerar processos de licitação para compra de equipamentos e medicamentos que vão salvar vidas neste momento de pandemia, já que uma licitação deserta, ou seja, uma licitação que não conseguiu um fornecedor que cumprisse com o edital, atrasaria a aquisição, por parte do município, daquilo que é mais urgente neste momento.

“Essa MP é extremamente benéfica e oportuna porque ela amplia o leque de opções do gestor. Hoje em dia, a medida em que você tem uma licitação deserta, pode significar a morte de pessoas.”

No cenário anterior, qualquer município que precisasse fazer uma aquisição, teria de parar todo o processo caso os requisitos da licitação não fossem cumpridos por nenhuma empresa. Com a MP, os gestores possuem mais uma via para finalizar o processo. 

“Com a MP, o gestor tem condição de ainda procurar empresas que por ventura não atendam aos requisitos do edital, mas que por ter havido uma licitação deserta anteriormente, existe a possibilidade de fazer uma contratação direta com uma empresa que atenda à demanda urgente”, explica o advogado.

Ação atrasada

Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, explica que toda ferramenta que dá aos gestores uma maior segurança na hora de executar as ações é benéfica, embora a medida tenha sido tardia.

“A medida provisória é bem-vinda, porque vai oferecer maior segurança jurídica e agilidade para que os governantes, os gestores possam tomar decisões em um momento tão desafiador. Mas ela vem com um certo atraso, já que o pico da pandemia em algumas regiões parece já ter passado”, ressalta.

Segundo Gilberto, a situação dos gestores é ainda mais atípica porque em último ano de mandato há um regramento mais rigoroso. “Os governantes locais já estão habituados a passar por esse processo de final de mandato, onde a Lei de Responsabilidade Fiscal, combinada à Legislação Eleitoral, traz um regramento diferenciado ao último ano de exercício. Agora, imagine esse regramento combinado com a pandemia”, pontua. 

Transparência

Ainda na Câmara dos Deputados, foi incluído um dispositivo determinando que todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a Covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato.

Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra. Entre as informações que deverão ser divulgadas estão os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.

Transporte

Segundo o texto, a autoridade deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. A observação diz respeito à locomoção por meio de rodovias, portos e aeroportos. No caso do transporte, se ele for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

Vale ressaltar que a medida provisória proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

Isenção de tributos

Uma novidade adicionada ao projeto de lei é a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. Se sancionado, o texto vai permitir que a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde defina as mercadorias, produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Máscaras obrigatórias

Um dos trechos da MP que gerou controvérsia no Senado, mas que não ganhou alteração graças à urgência para a aprovação do texto diz respeito às máscaras neste tempo de pandemia. A Lei 14.019/2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, fica modificada com a nova MP. Agora, a adoção da medida pelos gestores locais de saúde só deve ocorrer se autorizada pelo Ministério da Saúde.

Agora, a Medida Provisória espera a sansão do Presidente da República para que a Lei entre em vigor. Ela vale enquanto durar o estado de calamidade pública ocasionada pelo novo coronavírus e pode ganhar uma ampliação no futuro, caso necessário.
 

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LOC.: A Medida Provisória 926/2020, que flexibiliza regras de contratações e licitações durante a pandemia foi aprovada nesta quinta-feira (16) no Senado Federal. A MP, que passou pela Câmara dos Deputados no último dia 14, também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária na aquisição de materiais essenciais ao combate ao novo coronavírus.

Antes da medida, os gestores públicos eram obrigados a contratar fornecimentos de bens, serviços e insumos apenas por meio de licitação. Agora, a MP permite não apenas a contratação direta, caso haja apenas um fornecedor, mas também a contratação de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Neste caso, terá de ser observada a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

Rodrigo Fagundes, advogado especialista em direito civil e licitações, explica que as alterações devem acelerar processos de licitação para compra de equipamentos e medicamentos que vão salvar vidas neste momento de pandemia, já que uma licitação deserta, ou seja, uma licitação que não conseguiu um fornecedor que cumprisse com o edital, atrasaria a aquisição, por parte do município, daquilo que é mais urgente neste momento.
 

TEC./SONORA: Rodrigo Fagundes, advogado especialista em direito civil e licitações

“Essa MP é extremamente benéfica e oportuna porque ela amplia o leque de opções do gestor. Hoje em dia, a medida em que você tem uma licitação deserta, pode significar a morte de pessoas.”
 

LOC.: Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, explica que toda ferramenta que dá aos gestores uma maior segurança na hora de executar as ações é benéfica, embora a medida tenha sido tardia.       

TEC./SONORA: Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos

 “A medida provisória é bem-vinda, porque vai oferecer maior segurança jurídica e agilidade para que os governantes, os gestores possam tomar decisões em um momento tão desafiador. Mas ela vem com um certo atraso, já que o pico da pandemia em algumas regiões parece já ter passado”.
 

LOC.: Agora, a Medida Provisória 926/2020 espera a sansão do Presidente da República para que a Lei entre em vigor. Ela vale enquanto durar o estado de calamidade pública ocasionada pelo novo coronavírus e pode ganhar uma ampliação no futuro, caso necessário.