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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Divulgação

Senado aprova MP que flexibiliza regras de licitações durante pandemia

Medida Provisória 926 também regulamenta competência legal de gestores para impor normas de isolamento


A Medida Provisória 926/2020, que flexibiliza regras de contratações e licitações durante a pandemia foi aprovada nesta quinta-feira (16) no Senado Federal. A MP, que passou pela Câmara dos Deputados no último dia 14, também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária na aquisição de materiais essenciais ao combate ao novo coronavírus.

Antes da medida, os gestores públicos eram obrigados a contratar fornecimentos de bens, serviços e insumos apenas por meio de licitação. Agora, a MP permite não apenas a contratação direta, caso haja apenas um fornecedor, mas também a contratação de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Neste caso, terá de ser observada a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

No que diz respeito às contratações, o administrador público pode desenrolar a ação de compras e serviços em geral por meio de termos de referência simplificados, e para serviços de engenharia, se utilizar de projeto básico.

Além disso, no caso dos pregões para a compra de bens, serviços e insumos, tanto pessoalmente como de forma eletrônica, os prazos dos procedimentos são reduzidos em 50%.

Rodrigo Fagundes, advogado especialista em direito civil e licitações, explica que as alterações devem acelerar processos de licitação para compra de equipamentos e medicamentos que vão salvar vidas neste momento de pandemia, já que uma licitação deserta, ou seja, uma licitação que não conseguiu um fornecedor que cumprisse com o edital, atrasaria a aquisição, por parte do município, daquilo que é mais urgente neste momento.

“Essa MP é extremamente benéfica e oportuna porque ela amplia o leque de opções do gestor. Hoje em dia, a medida em que você tem uma licitação deserta, pode significar a morte de pessoas.”

No cenário anterior, qualquer município que precisasse fazer uma aquisição, teria de parar todo o processo caso os requisitos da licitação não fossem cumpridos por nenhuma empresa. Com a MP, os gestores possuem mais uma via para finalizar o processo. 

“Com a MP, o gestor tem condição de ainda procurar empresas que por ventura não atendam aos requisitos do edital, mas que por ter havido uma licitação deserta anteriormente, existe a possibilidade de fazer uma contratação direta com uma empresa que atenda à demanda urgente”, explica o advogado.

Ação atrasada

Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, explica que toda ferramenta que dá aos gestores uma maior segurança na hora de executar as ações é benéfica, embora a medida tenha sido tardia.

“A medida provisória é bem-vinda, porque vai oferecer maior segurança jurídica e agilidade para que os governantes, os gestores possam tomar decisões em um momento tão desafiador. Mas ela vem com um certo atraso, já que o pico da pandemia em algumas regiões parece já ter passado”, ressalta.

Segundo Gilberto, a situação dos gestores é ainda mais atípica porque em último ano de mandato há um regramento mais rigoroso. “Os governantes locais já estão habituados a passar por esse processo de final de mandato, onde a Lei de Responsabilidade Fiscal, combinada à Legislação Eleitoral, traz um regramento diferenciado ao último ano de exercício. Agora, imagine esse regramento combinado com a pandemia”, pontua. 

Transparência

Ainda na Câmara dos Deputados, foi incluído um dispositivo determinando que todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a Covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato.

Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra. Entre as informações que deverão ser divulgadas estão os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.

Transporte

Segundo o texto, a autoridade deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. A observação diz respeito à locomoção por meio de rodovias, portos e aeroportos. No caso do transporte, se ele for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

Vale ressaltar que a medida provisória proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

Isenção de tributos

Uma novidade adicionada ao projeto de lei é a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. Se sancionado, o texto vai permitir que a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde defina as mercadorias, produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Máscaras obrigatórias

Um dos trechos da MP que gerou controvérsia no Senado, mas que não ganhou alteração graças à urgência para a aprovação do texto diz respeito às máscaras neste tempo de pandemia. A Lei 14.019/2020, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, fica modificada com a nova MP. Agora, a adoção da medida pelos gestores locais de saúde só deve ocorrer se autorizada pelo Ministério da Saúde.

Agora, a Medida Provisória espera a sansão do Presidente da República para que a Lei entre em vigor. Ela vale enquanto durar o estado de calamidade pública ocasionada pelo novo coronavírus e pode ganhar uma ampliação no futuro, caso necessário.
 

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Foto: Agência Brasil

Segundo especialistas, desburocratização de processos pode ser, inclusive, ferramenta contra corrupção

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Uma gestão engessada e onerosa para empreendedores locais. Foi assim que o atual prefeito de Dianópolis (TO) encontrou a cidade quando assumiu a cadeira no Executivo local, em 2016. Segundo relatos do atual gestor, os processos de abertura de empresas eram realizados em um ambiente de estrutura física precário. O cenário era caótico: não havia um espaço específico para acolher empreendedores interessados em desenvolver atividades empresariais no município e todos os processos eram realizados em uma pequena sala: ia desde requerimento para alvará de funcionamento, guias de pagamento e negociações de IPTU até emissão de certidões, avaliação imobiliária e vistoria, entre outros.

E os problemas não paravam por aí. Ainda segundo os relatos, todos os processos eram armazenados em pilhas de papéis que se acumulavam e, com isso, não era possível manter uma ordem no cronograma de atendimentos. Foi aí que surgiu a pressão de empreendedores locais para tornar esse trâmite mais fácil e digital. 

A prefeitura, com ajuda da população, implementou dez soluções consideradas determinantes para implementar os processos de desburocratização. Entre elas, estrutura física mais adequada para cada tipo de serviço; tratamento individualizado e diferenciado a contribuintes e empreendedores, de acordo com cada demanda; capacitação dos colaboradores para atender demandas do portal Simplifica e parcerias com entidades e instituições que apoiassem iniciativas na criação de pequenos negócios para organização de eventos e feiras de pequenos negócios locais.

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O resultado foi a redução de 30% no índice de inadimplência; aumento de 63% na arrecadação municipal; controles automatizados e redução de 90% das filas para atendimento presencial. Na lista, o prefeito Padre Gleibson, um dos vencedores do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor com a proposta “Desburocratizar para agilizar”, ainda conseguiu reduzir 70% nos custos operacionais da prefeitura em emissão e impressão de documentos e deu mais agilidade, eficácia e transparências nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. 

Para o gerente da unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago, a desburocratização pode ser, inclusive, uma ferramenta contra o crime. “Toda vez que você traz uma ferramenta de desburocratização informatizada, você derruba as paredes da burocracia e possibilidade até de corrupção.” 

Ainda segundo Silas, os prefeitos que enxergarem esse cenário favorável à desburocratização para micro e pequenos negócios e para microempreendedores individuais (MEIs) podem conseguir bons resultados. “Os prefeitos enxergaram que se pavimentarem o caminho para o empreendedorismo vão colher frutos. Se enxergarem o empreendedor em potencial como um parceiro para o município, como uma pessoa que pode trazer resultados, se deixarem a estrada aberta para o empreendedorismo, vão ter bons resultados”, garante.

Empreendedorismo nas eleições

Incluir essa pauta na agenda de futuros gestores, a partir das eleições municipais de 2020, é um dos objetivos propostos do guia “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae”, lançado em setembro. 

Para o coordenador de Articulação Política da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Jeconias Rozendo Júnior, a retomada da economia será um tema central no ano que vem, quando prefeitos (as) e vereadores (as) estiverem assumindo o comando dos municípios após as eleições. “Será preciso uma grande estratégia, eficaz e eficiente, para que a economia local e empreendedores de micro e pequenos negócios possam desenvolver todo seu potencial e, assim, mitigar os efeitos da crise econômica ainda bastante presente por conta da pandemia”, avalia. 

Dentro da pauta do empreendedorismo, Rozendo Júnior acrescenta a desburocratização para esse segmento como algo essencial para o novo momento. “É estratégico para os municípios tratar da questão da desburocratização, simplificando todos os processos e retirando da frente do empreendedor todos os obstáculos desnecessários, para que ele possa tanto se formalizar quanto desenvolver sua atividade econômica da melhor maneira possível e da forma mais simples possível.”  

O guia é uma iniciativa do Sebrae com apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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Ainda que com a necessidade de tomar cuidados essenciais para evitar novos picos de contágio pela Covid-19, aos poucos, o Brasil começa a retomar as atividades econômicas. Até o momento, de acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, cerca de 83% dos empreendimentos de pequeno porte no país já voltaram a funcionar. Além disso, segundo os últimos dados apresentados pelo IBGE, os serviços apresentaram crescimento de 2,6% em julho. Foi o segundo mês consecutivo de alta no setor.

Diante desse apontamento para reabertura de empresas e, consequentemente, o aumento de circulação de pessoas que saem para consumir, o próprio Sebrae se preocupou em orientar donos de pequenas empresas para uma retomada segura das atividades. Inicialmente, as informações foram fornecidas por meio de releases, por exemplo. A novidade é a disponibilidade das orientações em formato de infográficos.

A ideia é que os empreendedores possam imprimir esses materiais e utilizar no trabalho de instrução de seus funcionários, bem como afixá-los nos seus estabelecimentos. O conteúdo completo é uma série de 35 ilustrações educativas, detalhadas, com orientações para os donos dos estabelecimentos de diversos segmentos, como por exemplo, restaurantes, bares, academias, agências de turismo, entre outras.

Segundo o analista da Unidade de Competitividade do Sebrae, Rafael Moreira, nesse processo de reabertura dos negócios, as atenções se voltam aos protocolos de saúde e higiene, que também estão entre as principais preocupações dos empresários.

“A gente percebe que a situação deve seguir melhorando, dando alívio para o pequeno empresário. Então, é muito importante seguir os protocolos para reduzir o risco de contágio da Covid-19. Eles também devem pedir para seus funcionários e clientes respeitem as recomendações sanitárias. Quem passar mais segurança para o consumidor tende a se sair melhor”, avalia Rafael Moreira.

Instruções de segurança

Os documentos estão disponíveis para download na página do Sebrae, na internet. As peças são formadas por um compilado de instruções de segurança elaboradas a partir de informações de entidades setoriais e de especialistas em saúde.

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Para o advogado Rodrigo Figueiredo, que também é proprietário do Start Bar & Music, localizado em Brasília, esta iniciativa do Sebrae é importante neste momento, principalmente para os empresários que desejam reabrir seus negócios, mas não sabem muito bem que providências sanitárias tomar.

“Eu vejo que essa atitude tomada pelo Sebrae foi, de maneira geral, muito positiva, porque corta um caminho para o empresário que, às vezes, está perdido em relação a como se posicionar dentro da sua própria empresa para proporcionar segurança para os empregados e clientes, além de já entregar todo o procedimento que precisa ser adotado pelo empreendedor no estabelecimento”, opina.

Na avaliação do presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, os protocolos de retomada têm sido muito utilizados no processo de orientação para que as empresas consigam receber novamente os clientes e oferecer os produtos e serviços de forma presencial. “Os documentos são muito relevantes para que o empresário, juntamente com seus colaboradores, fornecedores e clientes consigam, de fato, superar esta fase”, destaca.  
 

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Professora de português e produção de texto, a moradora de Anápolis – GO, Ana Itagiba, de 23 anos, resolveu dar início, este ano, ao processo para se tornar uma micro empreendedora individual (MEI). É em busca de melhores condições como profissional e na esperança de ter mais oportunidades de trabalho que ela espera, com a renovação das cadeiras das prefeituras e até com a reeleição de alguns prefeitos, que os gestores municipais valorizem mais os MEI’s e os empreendimentos de pequeno porte.

“Toda vez que formos votar, temos que observar o histórico da pessoa em que estamos votando. Os eleitores devem procurar candidatos que estejam preocupados em garantir mais direitos para essa população. As pequenas empresas são importantes para a economia dos municípios, inclusive, porque essa tem sido a tendência de transformação econômica”, opina a professora.

Para atender aos anseios de pessoas como Ana Itagiba e dos micro e pequenos empreendedores do o País, o Sebrae lançou o chamado “Guia do Candidato Empreendedor”. O documento disponibiliza dicas que orientam os gestores públicos municipais na realização de iniciativas que promovam a evolução das pequenas empresas, sobretudo acerca do desenvolvimento sustentável.

Intitulado “Seja um candidato Empreendedor - 10 dicas do Sebrae”, o guia visa apoiar o empreendedorismo. Para isso, o intuito é revelar os potenciais, as belezas e riquezas do País a partir dos municípios, gerar renda, emprego e ainda elevar a arrecadação sem aumentar impostos. Em uma das dicas, os gestores são instruídos a promover inovação e sustentabilidade.

A partir desse ponto, busca-se, por exemplo, garantir internet de qualidade nas escolas, prédios públicos e praças; estimular os empreendedores locais na adoção de fontes de energia sustentável e reciclagem de resíduos, e fomentar a implantação do Código Florestal, a preservação de mananciais e do meio ambiente no meio rural e urbano.

Acesso a créditos e digitalização

Nesse sentido, outro destaque desenvolvido pela instituição é o Guia do Prefeito, que apresenta uma ferramenta importante de trabalho para as lideranças comprometidas com o desenvolvimento sustentável nos seus municípios. Um dos pontos mais relevantes deste compilado de instruções propõe, inclusive, facilitar o acesso ao crédito e aos serviços financeiros.

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Segundo o presidente nacional do Sebrae, Carlos Melles, este último item é indispensável para que os pequenos empreendimentos consigam sobreviver durante crises como a que o Brasil enfrenta atualmente. Além disso, Melles também destaca a importância da informatização dos negócios.

“Nós estamos colocando a essência da educação empreendedora à disposição dos brasileiros. Sobretudo, dizemos o seguinte: retomem, mas retomem digital. Nós estamos firmando parcerias com grandes plataformas de marketplace, dando à micro e pequena empresa a possibilidade de abrir novos canais de comercialização, inclusive de garantias de financiamento”, afirma Carlos Melles.

De acordo com a pesquisa “Transformação Digital nas MPE”, realizada pelo Sebrae entre abril e junho deste ano, nos últimos três anos os pequenos negócios no Brasil apostaram na informatização e na utilização de novas ferramentas digitais, em especial nas redes sociais.

Atualmente, 72% do segmento utiliza o WhatsApp para se comunicar com clientes e 40% possui perfil no Facebook. Em Santa Catarina, por exemplo, 89% dos empresários ouvidos no levantamento afirmaram acessar a internet frequentemente. Além disso, 35% dos empresários catarinenses disseram que suas empresas possuem página na internet.

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LOC.: A Medida Provisória 926/2020, que flexibiliza regras de contratações e licitações durante a pandemia foi aprovada nesta quinta-feira (16) no Senado Federal. A MP, que passou pela Câmara dos Deputados no último dia 14, também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção, além de prever isenção tributária na aquisição de materiais essenciais ao combate ao novo coronavírus.

Antes da medida, os gestores públicos eram obrigados a contratar fornecimentos de bens, serviços e insumos apenas por meio de licitação. Agora, a MP permite não apenas a contratação direta, caso haja apenas um fornecedor, mas também a contratação de empresa impedida de firmar contrato por conta de alguma penalidade sofrida anteriormente. Neste caso, terá de ser observada a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

Rodrigo Fagundes, advogado especialista em direito civil e licitações, explica que as alterações devem acelerar processos de licitação para compra de equipamentos e medicamentos que vão salvar vidas neste momento de pandemia, já que uma licitação deserta, ou seja, uma licitação que não conseguiu um fornecedor que cumprisse com o edital, atrasaria a aquisição, por parte do município, daquilo que é mais urgente neste momento.
 

TEC./SONORA: Rodrigo Fagundes, advogado especialista em direito civil e licitações

“Essa MP é extremamente benéfica e oportuna porque ela amplia o leque de opções do gestor. Hoje em dia, a medida em que você tem uma licitação deserta, pode significar a morte de pessoas.”
 

LOC.: Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos, explica que toda ferramenta que dá aos gestores uma maior segurança na hora de executar as ações é benéfica, embora a medida tenha sido tardia.       

TEC./SONORA: Gilberto Perre, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos

 “A medida provisória é bem-vinda, porque vai oferecer maior segurança jurídica e agilidade para que os governantes, os gestores possam tomar decisões em um momento tão desafiador. Mas ela vem com um certo atraso, já que o pico da pandemia em algumas regiões parece já ter passado”.
 

LOC.: Agora, a Medida Provisória 926/2020 espera a sansão do Presidente da República para que a Lei entre em vigor. Ela vale enquanto durar o estado de calamidade pública ocasionada pelo novo coronavírus e pode ganhar uma ampliação no futuro, caso necessário.