Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil
Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil

Receita disponibiliza novo sistema para municípios cadastrarem alvarás e habite-se

Novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura estará disponível a partir de 11 de fevereiro de 2021; cadastro mensal dessas informações está previsto em lei e prevê multa em caso de não cumprimento do prazo


A partir de fevereiro de 2021, gestores municipais deverão fornecer informações de alvarás para construção civil e habite-se pelo novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura (Sisobrapref). A Instrução Normativa (IN 1.998/2020), que prevê o novo formato, foi publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União (DOU) no último dia 14 de dezembro. 

O preenchimento pela nova plataforma começa a valer no dia 11 de fevereiro. O novo sistema de cadastramento de alvarás e habite-se pelas prefeituras e administrações regionais do Distrito Federal promete facilitar o envio de informações de forma virtual.

Os dados de alvarás e habite-se devem ser enviados à Receita mensalmente, até o dia 10 de cada mês, por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessado mediante utilização de certificado digital ou cadastro “gov.br”. Esse procedimento está previsto na Lei nº. 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, entre outros. 

“É fundamental que as administrações encaminhem a documentação de forma tempestiva diante das graves implicâncias do envio tardio dessas informações”, alerta a advogada especialista em direito imobiliário Ana Carolina Osório. 

E para auxiliar os gestores no preenchimento das informações, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) liberou uma nota técnica com um passo a passo, além de promover uma Roda de Conhecimentos sobre o tema, reforçando a obrigação do envio de informações. “Muitos municípios talvez desconheçam essa ferramenta, a legislação e os marcos legais que estabelecem a obrigatoriedade de informar alguns dados para a Receita Federal”, alerta a supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da entidade, Thalyta Alves.   

A CNM reforça que mesmo que não haja emissão de nenhum alvará ou habite-se em um determinado mês, é preciso declarar essa informação no campo “sem movimento.”  De acordo com dados da Receita Federal, há municípios de estados da região Centro-Oeste e de Tocantins, no Norte, que deixaram de informar dados cadastrais de obras de construção civil e de habite-se desde janeiro de 2016. 

“Essas informações são necessárias para que a Receita proceda uma tributação adequada daquilo que chamamos de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as obras de construção civil que ocorrem nos municípios, e proporcionar aos funcionários dessas empresas que trabalham com obras o pagamento dos benefícios previdenciários pelo INSS em todo o País”, avisa a supervisora. 

O ente público que deixar de enviar a relação de documentos ou a Declaração de Ausência de Movimento no prazo estabelecido ficará sujeita à multa e não poderá obter Certidão Negativa de Débitos. Os valores das multas aplicadas pela Receita, em caso de descumprimento da lei pelo município, podem variar entre R$ 630 a R$ 63 mil reais. 

“A Receita não tem aplicado tanto as multas, mas isso está previso na lei, ela pode aplicar. Com o sistema sendo aperfeiçoado, a Receita vai começar a multar, inclusive de forma muito mais acelerada, porque será on-line. Por isso, é fundamental que os municípios conheçam a ferramenta e comecem a informar ao órgão esses documentos”, sugere Thalyta Alves. 

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O analista técnico da área de Finanças da CNM Alex Carneiro frisa que o sistema é autoexplicativo e que o preenchimento é importante para não gerar encargos aos municípios. “O importante de colocarmos é a obrigatoriedade do preenchimento para não gerar custos honorários. A nossa preocupação é essa, que os municípios não tenham encargos, que ele consiga arrecadar em vez de pagar.” 

Para Karlos Gad Gomes, advogado especialista em direito público, o preenchimento correto e contínuo das informações pode trazer benefícios para as administrações. “Com isso, é possível ter um maior controle dos alvarás e dos habite-se que são expedidos, das edificações que estão ou não em situação irregular, é possível fazer a cobrança do IPTU de uma forma muito mais precisa. Além do mais, otimiza o andamento da administração pública, uma vez que se ganha tempo por não precisar mais de arquivos físicos.” 

Ele comenta sobre a importância dos dois documentos. “É por meio do habite-se que se pode comprovar que determinado edifício está pronto ou não para morar ou posto à venda. Os alvarás são de extrema importância porque autorizam a construção e a modificação de determinadas edificações. Tendo tudo isso no mesmo sistema facilita para autoridades públicas”, ressalta. 

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LOC: A partir de fevereiro de 2021, gestores municipais deverão fornecer as informações de alvarás para construção civil e habite-se pelo novo Sistema de Cadastro de Obra – Módulo Prefeitura, o Sisobrapref. 

O novo sistema de cadastramento de alvarás e habite-se pelas prefeituras e administrações regionais do Distrito Federal promete facilitar o envio de informações de forma virtual. 

Por lei, os dados de alvarás e habite-se devem ser enviados à Receita Federal todo mês por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), acessado mediante utilização de certificado digital ou do cadastro pelo “gov.br”. 

A supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da Confederação Nacional de Municípios, Thalyta Alves, explica a importância do preenchimento das informações pelos gestores. 
 

TEC./SONORA: Thalyta Alves, supervisora do Núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM
“Essas informações são necessárias para que a Receita proceda uma tributação adequada daquilo que chamamos de contribuições previdenciárias, incidentes sobre as obras de construção civil que ocorrem nos municípios, e proporcionar ao cidadão, aos funcionários dessas empresas que trabalham com obras o pagamento dos benefícios previdenciários pelo INSS em todo o País.”
 

LOC.: De acordo com a Receita Federal, existem municípios nas regiões Centro-Oeste e Norte que desde 2016 não informam os dados cadastrais. Em caso de não preenchimento no prazo estabelecido, o município fica sujeito à multa e não pode obter Certidão Negativa de Débitos. O valor da multa pode ultrapassar os R$ 60 mil. 

O analista técnico da área de Finanças da CNM Alex Carneiro frisa que o sistema é autoexplicativo e que o preenchimento é importante para não gerar encargos aos municípios.
 

TEC./SONORA: Alex Carneiro, analista CNM
“O importante de colocarmos é a obrigatoriedade do preenchimento para não gerar custos honorários. A nossa preocupação é essa, que os municípios não tenham encargos, que ele consiga arrecadar em vez de pagar.” 
 

LOC.: O Sisobrapref pode ser acessado no site da Receita Federal, em www.gov.br/receitafederal.  

Reportagem, Jalila Arabi.