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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Divulgação

Prorrogação de parcelas do FPM é o que garante pagamento de servidores municipais, alerta CNM

Fundo de Participação dos Municípios acumula queda de arrecadação por conta da pandemia e prefeitos pedem extensão da MP 938


As primeiras parcelas de compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), maior fonte de receita da maior parte das prefeituras, não foram suficientes para cobrir as quedas de arrecadação ocasionadas pela pandemia. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem articulado junto à comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate ao coronavírus para que seja estendido o prazo de compensação até dezembro.

O apoio financeiro da União foi estabelecido pela Medida Provisória 938, que transferiu recursos para as prefeituras e estados para recompor as perdas do que seria repassado do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os meses de março e junho de 2020. Foram disponibilizados R$ 16 bilhões, mas as parcelas somaram, até aqui, aproximadamente R$ 6 bilhões, deixando de saldo cerca de R$ 10 bilhões. A reinvindicação é de que esse montante continue sendo repassado aos estados e municípios, já que a forte retração da atividade econômica deve continuar nos próximos meses, o que impacta os recursos transferidos pelos fundos de participação.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta que o Projeto de Lei 1161/20, que estende a compensação até dezembro, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e espera apreciação no Senado. Segundo ele, a perda total de arrecadação dos municípios em 2020 é estimada em R$ 74 bilhões, sendo que, até agora, apenas R$ 23 bilhões estariam garantidos nas ajudas federais. A previsão é que a situação seja ainda pior em outubro, novembro e dezembro. 

“Isso que o governo e o Congresso estão apoiando, e é um valor significativo, vai representar 30% do que será a queda de arrecadação dos municípios este ano. Então, se nada acontecer a partir de setembro, a grande maioria dos municípios terá problema com pagamento de servidores, fornecedores e terá uma dificuldade enorme nos últimos três meses do ano”, alerta.

O presidente da CNM não acredita que a completa retomada da atividade econômica ocorra até dezembro, visto que não ainda há vacina para a doença. “Até o final do ano teremos esse efeito sanfona, quando vamos abrir e fechar as atividades econômicas e isso, com certeza, impacta negativamente na arrecadação”, completa Aroldi.

Efeito cascata

O Fundo de Participação dos Municípios é a principal fonte de receita da maioria das cidades brasileiras e é composto por uma porcentagem do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que é repassado aos entes. O município também tem receitas próprias como IPTU, e receitas estaduais, como o ICMS, mas dependem dos repasses do FPM pela União para honrar os compromissos e prestar os serviços à população. 

Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus da Lapa, na Bahia, explica como a pandemia ocasionada pelo coronavírus fez cair a arrecadação da União e como isso acabou afetando os estados e municípios. 

“O FPM é baseado em tudo o que é produzido no Brasil, oriundo da arrecadação da produtividade nacional. Quanto mais se produz, mais se arrecada e, consequentemente, mais a União repassa aos estados e municípios. Então, a queda de produtividade por causa da pandemia afetou diretamente cerca de 80% dos municípios”, aponta o gestor.

Além da queda nos repasses do fundo de participação, os municípios também enfrentam dificuldades com as arrecadações próprias, como o ICMS. Segundo levantamento do Tribunal de Contas do Paraná, com dados do governo estadual, os municípios paranaenses registraram perdas de arrecadação do ICMS superiores a 31% em abril e 38% em maio deste ano. A perspectiva é de que a arrecadação continue em queda até o fim do ano.

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O presidente da CNM lembra que em 2019 os orçamentos apontaram uma estimativa de despesas para todos os entes federados e, consequentemente, uma previsão de receita. Agora, com a crise econômica, não só há registro de queda de receita, como as despesas também aumentaram. Diante desse cenário, Glademir Aroldi cobra que o governo federal recomponha, por exemplo, o orçamento de assistência social para aliviar a pressão fiscal das prefeituras.

“A área de assistência social está sendo demandada mais do que nunca. Infelizmente, muitas pessoas estão perdendo o emprego, trabalhadores de atividades informais não conseguem trabalhar e não conseguem colocar comida no prato de suas famílias. E a primeira porta de socorro que ele encontra é a gestão local. Isso tem aumentado bastante o investimento dos municípios, tanto na saúde como na área da assistência social”, indica.

Glademir Aroldi enfatiza ainda que, mesmo que a pandemia seja contornada ou amenizada até o fim do ano, os programas sociais vão ampliar as atividades para reverter os efeitos provocados pelo novo coronavírus. 
 

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LOC.: As primeiras parcelas de compensação de perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), maior fonte de receita das prefeituras, não foram suficientes para cobrir as quedas de arrecadação ocasionadas pela pandemia. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios tem articulado junto à comissão mista no Congresso Nacional que acompanha as ações econômicas de combate ao coronavírus para que seja estendido o prazo de compensação até dezembro.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta que o Projeto de Lei 1161/20, que estende a compensação até dezembro, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e espera apreciação no Senado. Segundo Aroldi, a ajuda é importante porque a perda total de arrecadação dos municípios em 2020 é estimada em R$ 74 bilhões, sendo que, até agora, apenas R$ 23 bilhões estariam garantidos por meio de ajudas federais.
 

TEC. SONORA: Glademir Aroldi, presidente da CNM

“Isso que o governo e o Congresso estão apoiando vai representar 30% do que será a queda de arrecadação dos municípios este ano. Então, se nada acontecer a partir de setembro, a grande maioria dos municípios terá problema com pagamento de servidores, fornecedores e terá uma dificuldade enorme nos últimos três meses do ano.”
 

LOC.: O apoio financeiro da União foi estabelecido pela Medida Provisória 938, que transferiu recursos para as prefeituras e estados para recompor as perdas do que seria repassado do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios entre os meses de março a junho de 2020. Dos R$ 16 bilhões disponibilizados, apenas cerca de R$ 6 bilhões foram liberados.

O Fundo de Participação dos Municípios é composto por uma porcentagem do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que por sua vez é repassado aos entes. O prefeito da cidade baiana de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro, ilustra como a pandemia ocasionada pelo coronavírus fez cair a arrecadação da União e o impacto disso para estados e municípios.
 

TEC. SONORA: Eures Ribeiro, prefeito de Bom Jesus Lapa 

“O FPM é baseado em tudo o que é produzido no Brasil, oriundo da arrecadação da produtividade nacional. Quanto mais se produz, mais se arrecada e, consequentemente, mais a União repassa aos estados e municípios. Então, a queda de produtividade por causa da pandemia afetou diretamente cerca de 80% dos municípios.”
 

LOC.: O presidente da CNM, Glademir Aroldi, alerta que além da perda de arrecadação por parte dos municípios, as despesas que foram previstas nos orçamentos aumentaram significativamente por conta da pandemia. Diante desse cenário, a entidade cobra que o governo federal recomponha, por exemplo, o orçamento de assistência social para aliviar a pressão fiscal das prefeituras.