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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site da Agência do Rádio - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 Mais não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Proposta torna obrigatória testagem em trechos rodoviários de cidades sem casos de covid

PL 3517/2020, do deputado Mário Heringer, prevê instalação de postos de saúde móveis para evitar disseminação da doença em municípios sem circulação do vírus


Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer evitar a interiorização e a disseminação da covid-19 em municípios ainda não atingidos pela doença. O PL 3517/2020, de autoria do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), vai obrigar a testagem em trechos rodoviários que cortam essas cidades e a apresentação de atestados médicos para acessar os municípios sem casos registrados do novo coronavírus.  

O texto alteraria a Lei nº. 13.979/2020 sancionada em fevereiro pelo governo federal, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento à pandemia. Na avaliação de Mário Heringer, a proposta é “totalmente possível”. A ideia, segundo o parlamentar, é instalar postos de saúde móveis em trechos rodoviários, com profissionais dos próprios municípios realizando o trabalho, na intenção de reduzir custos.  

“As cidades pequenas não são lugares com múltiplas entradas. Mesmo que sejam, facilitaria um posto móvel na entrada com profissionais da saúde, policiais rodoviários federais, estaduais ou municipais fazendo o acompanhamento e os testes rápidos. Se colocássemos essas barreiras nas entradas das cidades, com certeza teríamos uma contaminação reduzida”, acredita.

Questionado de onde viriam os testes rápidos, o deputado foi enfático. “Pelo que sabemos, são seis milhões de testes guardados em algum lugar do Ministério da Saúde, e testes não foram feitos para serem guardados. Não é só para diagnosticar doença, é para prevenir e fazer com que as pessoas estejam fora de contato com pessoas doentes”, afirma. 

Para o PL dar certo, na convicção de Heringer, é preciso que o levantamento de cidades sem registro de casos seja feito pelos entes federativos. Para isso acontecer, é preciso primeiro sanar a falta de mecanismo integrado de gestão territorial. 

“É o que chamo de governança federativa integrada. Não adianta cada cidade fazer do seu jeito e da maneira que acha que está certo. Temos hoje uma falta de comunicação entre União, estados e municípios e isso gerou um desconforto total no país. Poderíamos já estar em um estágio muito diferente, sem tantos casos e mortes, e não o fizemos. Então, é preciso uma coordenação com gestão territorial, de maneira adequada”, cobra. 

Ministério da Saúde alerta para interiorização da covid-19

Interiorização da covid-19 preocupa gestores de municípios pequenos

Segundo levantamento feito pelo portal Brasil.io, 80% das cidades brasileiras já registravam casos da doença até o início de junho. Em um mês, 1,8 mil entraram para as estatísticas do novo coronavírus. Em Minas Gerais, até a primeira quinzena de junho, cerca de 45 cidades ao sul do estado ainda estavam sem registrar casos – diferente de Belo Horizonte, que já tinha, até 30 de junho, quase cinco mil pessoas contaminadas e 109 mortes. 

A advogada especialista em saúde e direito médico Mérces da Silva Nunes elogia a iniciativa do deputado, alegando ser um projeto “coerente” com o momento em que vivemos. “Os testes são necessários e, de acordo com a lei, podem ser exigidos, já que se trata de medida compulsória e que pode ser decretada por autoridades de saúde durante esse período”, esclarece. 

Segundo Mérces, o ponto que merece atenção é o que trata dos custeios, já que a maioria das prefeituras enfrenta grave crise financeira. O deputado Mário Heringer garante que não haverá custos excessivos, já que a ideia é que os próprios municípios sejam responsáveis pela organização – com doação de equipamentos feita pelo governo federal. A preocupação, aponta a especialista, gira em torno de outras despesas, como laboratório e pessoal. 

“Mesmo com verba disponibilizada pelo governo federal, estados e municípios estão com seríssimos problemas financeiros e podem encontrar dificuldades para executar as medidas do projeto de lei. Por isso, entendo que a discussão desse PL deve incluir a atribuição e a indicação de qual pessoa jurídica de direito público  (União, estado, município) terá a responsabilidade pelo custeio das despesas e de onde sairão esses recursos para suportar os gastos públicos”, alerta Mérces.

O autor da proposta ressalta que a indicação do ente responsável pelos custos não foi incluída no projeto porque o gestor maior poderia, dentro dos recursos utilizados para ações de combate à doença, acrescentar também a testagem nos postos móveis. “Parte desse dinheiro poderia ser usado para montar essas estruturas de barreiras, aquisição de medicamentos e insumos necessários para testagem”, argumenta.

Sobre a inclusão de medidas a serem adotadas para pessoas que se recusarem a fazer o exame, Mário Heringer reconhece que não há previsão no projeto, mas defende a prevalência do bem coletivo sobre o individual. “Vale acrescentar uma emenda que se discuta essa obrigatoriedade e o nível de punição em função da negativa da pessoa. O interesse coletivo deve estar acima do individual”, completa. 

O PL 3517/2020 aguarda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dê encaminhamento ao texto, o que ainda não há prazo para ocorrer.

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LOC: Uma proposta que tramita na Câmara dos Deputados quer evitar a disseminação da covid-19 em municípios ainda não atingidos pela doença. O PL 3517/2020, de autoria do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), vai obrigar a testagem em trechos rodoviários que cortam essas cidades e a apresentação de atestados médicos para acessar os municípios sem casos registrados do novo coronavírus. 

Na avaliação do parlamentar, a proposta é “totalmente possível”. A ideia, segundo ele, é instalar postos de saúde móveis em trechos rodoviários, com profissionais dos próprios municípios realizando o trabalho, como médicos, enfermeiros, técnicos e policiais rodoviários federais, estaduais ou municipais. Mário Heringer reforça que, para a iniciativa funcionar, é preciso que as prefeituras se organizem. 
 

“É o que chamo de governança federativa integrada. Não adianta cada cidade fazer do seu jeito e da maneira que acha que está certo. Temos hoje uma falta de comunicação entre União, estados e municípios e isso gerou um desconforto total no país. Poderíamos já estar em um estágio muito diferente, sem tantos casos e mortes, e não o fizemos. Então, é preciso uma coordenação com gestão territorial, de maneira adequada.”

LOC.: A advogada especialista em saúde e direito médico Mérces da Silva Nunes elogia a iniciativa do deputado, alegando ser um projeto “coerente” com o momento em que vivemos. Segundo ela, a exigência de testes é prevista na Lei 13.979/2020, que lista ações a serem tomadas durante esse período de pandemia.  

Para Mérces, o ponto que merece atenção é o que trata dos custeios, já que a maioria das prefeituras enfrenta grave crise financeira.
 

“Entendo que a discussão desse PL deve incluir a atribuição e a indicação de qual pessoa jurídica de direito público – se é a União, estado, municípios – terá a responsabilidade pelo custeio das despesas e de onde sairão esses recursos para suportar os gastos públicos.”

LOC.: O deputado ressalta que a indicação do ente responsável pelos custos não foi incluída no projeto porque o gestor maior poderia, dentro dos recursos utilizados para ações de combate à doença, acrescentar também a testagem nos postos móveis. Sobre a inclusão de medidas a serem adotadas para pessoas que se recusarem a fazer o exame, o deputado reconhece que não há previsão no projeto, mas defende a prevalência do bem coletivo sobre o individual.

O PL 3517/2020 aguarda que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, dê encaminhamento ao texto, o que ainda não há prazo para ocorrer.

Reportagem, Jalila Arabi.