Em meio à pandemia da Covid-19 e consequente suspensão das aulas em todo o país, prefeitos estão preocupados com a dificuldade de aplicar o mínimo constitucional em educação. De acordo com a Constituição Federal, os municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Entidade que representa o interesse dos gestores municipais, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) argumenta que o fechamento das escolas por causa do isolamento social prejudicou a aplicação do mínimo exigido para a área. Levantamento da FNP sobre a execução orçamentária de alguns municípios no ensino aponta que, no primeiro semestre deste ano, por exemplo, São Luís só conseguiu aplicar 14,8% das receitas em educação.
Outras capitais, como Belo Horizonte (17,1%) e Belém (21,2%) também estão longe do que a Constituição estabelece. “Os números preocupam os prefeitos”, expõe Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente.
Na tentativa de resolver o problema, os prefeitos tentam encontrar soluções jurídicas junto aos poderes. Já se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes. A ele pediram a flexibilização do mínimo a ser aplicado. A ideia seria uma “legislação excepcional” que considere como gastos em educação tudo o que foi empenhado e não somente o que foi pago, como a lei determina.
Para esta quarta-feira (19), há uma reunião marcada com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com Gustavo Dantas, especialista em direito constitucional, como a aplicação mínima está estabelecida na Constituição, apenas a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia flexibilizar a exigência.
“Como se trata de uma norma constitucional, o único meio que pode existir de flexibilizar esse mínimo destinado à educação é por meio de uma emenda à Constituição. E ela só é possível via Congresso Nacional”, explica.
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O receio de muitos gestores municipais que estão longe de alcançar o investimento de 25% é serem penalizados pelo descumprimento à lei. Com a arrecadação de impostos comprometida pela crise econômica que a pandemia da Covid-19 causou, as dificuldades aumentam, dizem.
Para Karlos Gomes, especialista em direito público, os administradores públicos que não cumprirem o piso de gastos podem ser responsabilizados. “[Os prefeitos] podem incorrer em improbidade administrativa, o que pode causar a inelegibilidade e, além disso, o município pode sofrer intervenção do governo estadual. Ou seja, o estado vai retirar a autonomia do município para aquelas despesas e tomar para si aquela competência”, afirma.
Segundo Pierre, a prorrogação das eleições municipais também contribui para o temor dos prefeitos. “Como as eleições normalmente eram realizadas em outubro e definidas ainda em primeiro turno em muitas cidades, os municípios tinham três meses para alguma adequação de despesas para o encerramento do mandato cumprindo o regramento. Com a eleição postergada em novembro, só tem dezembro. Que margem de manobra tem na execução orçamentária para promover ajustes?”, questiona.
Secretário de Educação de Sud Mennucci (SP) e presidente da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Luiz Miguel Garcia, defendeu a manutenção do mínimo constitucional para a educação de 25% e que, na impossibilidade dessa manutenção, que seja garantida a excepcionalidade de flexibilização para este momento de pandemia, assim como várias outras normas em meio ao estado de calamidade pública.
“Uma coisa que poderíamos fazer é a possibilidade de pensar na temporalidade e na excepcionalidade de algumas flexibilizações tão fortes, como, por exemplo, essa relação dos 25% [da Educação] com os 15% [da Saúde], dando os 40% [proposta de unificação]. Que fosse uma questão de temporalidade como muitas das regulamentações e legislações que estão sendo feitas nesse instante de pandemia.”
De acordo com relatório da série “Covid-19: Impacto Fiscal na Educação Básica”, as redes municipais de educação devem perder entre R$ 15 bilhões e R$ 31 bilhões em tributos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino neste ano, a depender do cenário de crise econômica. Os dados foram compilados pelo Instituto Unibanco e Todos Pela Educação.
