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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Agência Brasil
Agência Brasil

MP aprovada na Câmara flexibiliza calendário escolar

Deputados rejeitaram destaques em votação nesta terça-feira (7). Texto-base aprovado desobriga 200 dias letivos para educação básica, mas mantém carga horária mínima


A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7), a votação da Medida Provisória (MP) 934/20 que permite às escolas e faculdades não cumprirem a quantidade mínima de dias letivos este ano, devido à pandemia da Covid-19. Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados na sessão que queriam modificar o texto-base da relatora, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), aprovado na última semana.

De acordo com o projeto de lei de conversão, os estabelecimentos de ensino da Educação Básica — composta pelos ensinos Fundamental e Médio — não vão ser obrigados a cumprir os 200 dias letivos. No entanto, deverão cumprir a carga horária mínima de 800 horas. Para as creches e pré-escolas, o texto-base permite que os estabelecimentos não cumpram ambas as normas.

O texto estabelece que as instituições de ensino superior, por sua vez, estão dispensadas de observar o mínimo de dias letivos, mas devem manter a carga horária prevista na grade curricular de cada curso. Em entrevista ao Brasil 61, a deputada Luisa Canziani, disse que o texto aprovado foi construído a partir da articulação entre os parlamentares, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e entidades representativas do setor.

“Várias lideranças educacionais construíram esse texto conosco. Na nossa visão, ele contempla, inclusive, as especificidades de cada etapa de ensino e, também, levando em consideração dois grandes desafios que nós temos na educação brasileira: a aprendizagem e a desigualdade educacional, ainda mais nesse momento de suspensão das aulas”, destacou.

Após três meses de paralisação, escolas de todo o país vivem incerteza sobre volta às aulas

MEC aprova orientações para ensino não presencial durante a pandemia

Ainda sem data de retorno, MEC lança protocolo de segurança para volta às aulas

Outras mudanças por etapa

A proposta base aprovada pela Câmara traz algumas orientações que vão balizar todas as etapas da educação. Caberá ao Conselho Nacional de Educação (CNE), por exemplo, editar diretrizes nacionais para implantar o que for definido na Lei. O retorno às aulas presenciais deverá ser feito após a participação de setores, como a saúde e a assistência social, observando-se os protocolos das autoridades sanitárias e as regras que cada sistema de ensino vai estabelecer.

O texto também permite a realização de atividade pedagógicas não presenciais. Na Educação Infantil, essa possibilidade deve considerar os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, além das orientações pediátricas quanto ao uso das tecnologias.

Nas séries do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, as atividades deverão estar relacionadas aos conteúdos respectivos. As horas gastas nas atividades à distância poderão servir para integralização da carga horária mínima anual. Mas, para isso, o CNE deve estabelecer “critérios objetivos”, de acordo com o texto.

Para essas duas etapas, o texto também prevê que os alunos possam estudar duas séries no mesmo ano. Essa seria a forma de garantir o cumprimento da carga horária mínima, já que o tempo que resta até o fim de 2020 não é suficiente para isso.

A relatora da MP na Câmara afirma que cada sistema de ensino vai ter autonomia para detalhar como será esse ajuste no seu calendário escolar. “Nós permitimos que eventuais conteúdos que não foram transmitidos neste ano poderão ser transmitidos e computados no outro ano."

As faculdades também poderão usar as horas das atividades não presenciais para contagem da carga horária mínima exigida para cada curso. Além disso, as instituições poderão antecipar a conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia. Para isso, o aluno tem que ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária do internato de Medicina. Já os alunos dos demais cursos, cumprirem, ao menos, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Pelo texto-base, os sistemas de ensino estão autorizados a antecipar a conclusão dos cursos de educação profissional técnica de nível médio que estão relacionados ao combate da pandemia da Covid-19. Mais uma vez, o pré-requisito é de que o estudante cumpra, no mínimo, 75% da carga horária do estágio obrigatório.

Segundo Fabiane Bitello Pedro, diretora de Articulação e Comunicação da UNCME Nacional, a MP é fundamental para garantir que os sistemas de ensino reorganizem o calendário de 2020. Ela destaca que um grande desafio para os municípios será garantir o acesso de todos os estudantes às atividades não presenciais, sobretudo aquelas que ocorrem por meio das tecnologias de informação e comunicação.

“Hoje, o que mais observamos é a necessidade de recursos da União para que os municípios possam estruturar estratégias de ação pedagógica para que esses estudantes possam ser atendidos em suas residências com o protocolo adequado”, destaca.

O texto da deputada Luisa Canziani afirma que a União deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para assegurar a realização das atividades não presenciais, durante o estado de calamidade pública. Os recursos viriam do “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso em maio.

Arte: Brasil 61

Estrutura

Para Catarina de Almeida Santos, coordenadora do Comitê do Distrito Federal da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) já prevê a não obrigatoriedade do cumprimento dos dias letivos. Segundo ela, a MP não resolve o problema, já que a carga horária mínima continua a ser exigida, exceto para a Educação Infantil. “O que deveria balizar a decisão é a garantia do ensino e aprendizagem nos dias e na carga horária que a gente implementar”.

Nesse sentido, a deputada Luiza Canziani acredita que o texto-base de sua relatoria atua para reforçar o que a LDB já prevê. “Essa situação específica de pandemia nós nunca havíamos vivenciado. É por isso que mesmo essa possibilidade sendo tratada na LDB, nós mantivemos justamente para dar mais segurança jurídica aos nossos gestores”, argumenta.

Catarina argumenta que o grande gargalo para as escolas brasileiras, sobretudo da rede pública, está na questão estrutural. “O problema não é a escola sentar e adequar o currículo. Se a escola repensar o seu currículo, mas o estado não garantir as condições para que ela implemente, isso fica muito difícil”. A especialista diz que o país está pouco preparado para as mudanças que a volta às aulas exigiriam.

“Não dá pra pensar em 40 alunos em uma sala, porque não vai garantir as medidas de segurança. Se precisa diminuir o número de alunos por sala, a gente vai precisar de mais professores, de espaço, de equipes de apoio para fazer higienização, de materiais, de tanta coisa, que eu não vejo o estado brasileiro e seus sistemas de ensino elaborando isso”, lamenta.

Volta às aulas

Na última quarta-feira (1), o MEC anunciou um protocolo de segurança para a retomada das aulas presenciais. Entre as medidas recomendadas pelo órgão estão o uso de máscaras, distanciamento social de 1,5 metro, estímulo a aulas on-line, quando for possível, e que os profissionais que estejam nos grupos de risco para a Covid-19 sejam afastados. O documento foi criado para orientar universidades e instituições de ensino federais, mas pode ser usado para que os estados elaborem normas semelhantes.

Desde março, as aulas da rede pública estão paradas. Ainda não há uma data prevista para o retorno às atividades presenciais em todo o país. Boa parte dos estados e municípios têm definido cronogramas próprios para normalizar o calendário escolar, até mesmo em virtude dos diferentes estágios em que a pandemia se encontra em cada localidade. Em São Paulo, por exemplo, o governo anunciou que as aulas voltam no dia 8 de setembro. No Distrito Federal, o governador, Ibaneis Rocha, decretou o retorno para o dia 3 de agosto.

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LOC.: A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7), a votação da Medida Provisória (MP) 934/20 que permite às escolas e faculdades não cumprirem a quantidade mínima de dias letivos este ano, devido à pandemia da Covid-19. Os deputados rejeitaram todos os destaques apresentados na sessão que queriam modificar o texto-base da relatora, a deputada Luisa Canziani (PTB-PR), aprovado na última semana.

A tendência é de que haja acordo entre as lideranças partidárias para que todos os destaques sejam rejeitados e o texto-base siga sem alterações. De acordo com o projeto de lei de conversão, os estabelecimentos de ensino Fundamental e Médio não vão ser obrigados a cumprir os 200 dias letivos. No entanto, deverão cumprir a carga horária mínima de 800 horas. Para as creches e pré-escolas, o texto-base permite que os estabelecimentos não cumpram ambas as normas.

O texto estabelece que as instituições de ensino superior, por sua vez, estão dispensadas de observar o mínimo de dias letivos, mas devem manter a carga horária prevista na grade curricular de cada curso. Em entrevista ao Brasil 61, a deputada federal, Luisa Canziani, disse que o texto aprovado foi construído a partir da articulação entre os parlamentares, o Conselho Nacional de Educação (CNE) e entidades representativas do setor.

TEC./SONORA: Luiza Canziani, deputada federal (PTB-PR)

“Várias lideranças educacionais construíram esse texto conosco, que foi um texto possível. Na nossa visão, ele contempla, inclusive, as especificidades de cada etapa de ensino e, também, levando em consideração dois grandes desafios que nós temos na educação brasileira: a aprendizagem e a desigualdade educacional, ainda mais nesse momento de suspensão das aulas.” 
 

LOC.: De acordo com o parecer, o Conselho Nacional de Educação (CNE) é quem vai editar diretrizes nacionais para implantar o que for definido na Lei. O retorno às aulas presenciais deverá ser feito após a participação de setores, como a saúde e a assistência social, observando-se os protocolos das autoridades sanitárias e as regras que cada sistema de ensino vai estabelecer. 

O texto também permite a realização de atividade pedagógicas não presenciais, reforçando parecer do CNE sobre o assunto. As horas gastas nas atividades à distância vão poder servir para integralização da carga horária mínima anual. O texto-base também permite que o conteúdo acadêmico deste ao seja aplicado em 2021, o que aglutinaria duas séries em um mesmo período. Essa seria a forma de garantir o cumprimento da carga horária mínima, já que o tempo que resta até o fim de 2020 não é suficiente para isso. 

Segundo Fabiane Bitello Pedro, diretora de Articulação e Comunicação da UNCME (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação), a MP é fundamental para garantir que os sistemas de ensino reorganizem o calendário de 2020. Ela destaca que um grande desafio para os municípios será garantir o acesso de todos os estudantes às atividades não presenciais, sobretudo aquelas que ocorrem por meio das tecnologias de informação e comunicação. 

TEC./SONORA: Fabiane Bitello Pedro, diretora de Articulação e Comunicação da UNCME

“Hoje, o que mais observamos é a necessidade urgente de recursos da União para que os municípios possam estruturar estratégias de ação pedagógica para que esses estudantes possam ser atendidos em suas residências com o protocolo adequado.”

LOC.: O texto da deputada Luisa Canziani afirma que a União deverá prestar assistência técnica e financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para assegurar a realização das atividades não presenciais, durante o estado de calamidade pública. Os recursos viriam do “orçamento de guerra”, aprovado pelo Congresso em maio. 

Desde março, as aulas da rede pública estão paradas. Ainda não há uma data prevista para o retorno às atividades presenciais em todo o país. Boa parte dos estados e municípios têm definido cronogramas próprios para normalizar o calendário escolar, até mesmo em virtude dos diferentes estágios em que a pandemia se encontra em cada localidade. Em São Paulo, por exemplo, o governo anunciou que as aulas voltam no dia 8 de setembro. No Distrito Federal, o governador, Ibaneis Rocha, decretou o retorno para o dia 3 de agosto. 

Reportagem, Felipe Moura.