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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

Nós, do Brasil 61, usamos seus dados sempre com a principal intenção de melhorar, desenvolver e viabilizar nossos próprios produtos e serviços a você leitor.

Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

Esses relatórios são compartilhados com nossos anunciantes e patrocinadores e servem para modelar estratégias e campanhas institucionais.

As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

Essas informações individualizadas podem ser usadas pelo Brasil 61 para o envio de campanhas comerciais e divulgação de serviços e/ou produtos próprios. Não são compartilhadas com nenhum terceiro.

As informações captadas por meio de cookies e pixel tags são usadas em relatórios internos de monitoramento da audiência e também em relatórios para os anunciantes verificarem a efetividade de suas campanhas. Essas informações não estão vinculadas a nome ou e-mail dos leitores e são sempre avaliadas de forma não individualizada.

O Brasil 61 compartilha informações captadas por meio de cookies e pixel tags com terceiros, como anunciantes, plataformas de redes sociais e provedores de serviço – por exemplo, o serviço de envio de e-mails. O Brasil 61 também em seu site cookies de terceiros que captam informações diretamente do usuário, de acordo com suas próprias políticas de privacidade e uso de dados. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

Legislação atual traz mais facilidade para quem quer empreender no Brasil

Em vigor desde setembro de 2019, a Lei da Liberdade Econômica é um dos exemplos de legislação que facilitam a abertura e permanência de micro, pequenos negócios e MEIs no País


Aos 24 anos, a jornalista Victória Fernandes se tornou microempreendedora individual (MEI). Por conta de uma proposta de emprego, Victória realizou todo o processo de se tornar microempresária. “Nunca foi uma coisa que pensei em fazer, mas é muito bom quando você trabalha para você mesma”, classifica a profissional. 

Ela considerou todo o processo fácil e rápido, mas alerta para sites fraudulentos. “Como eu conhecia vários amigos que eram MEIs, pedi ajuda e abri sem custo nenhum, da forma que deve ser.” 

Na opinião do gerente da unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago, legalmente é mais fácil empreender no Brasil hoje em dia. 

“Assim como aconteceu quando veio a Lei Complementar 123/06, nós temos um trabalho de fazer com que ela se torne efetiva.  A legislação é muito importante, o Sebrae, órgãos de governo, entidades que representam os municípios têm um arcabouço legal complementar, mas temos um trabalho junto a esses municípios para que conheçam e apliquem as novas funcionalidades”, diz. 

Guia criado pelo Sebrae orienta prefeitos sobre iniciativas que promovem evolução das pequenas empresas

Economia nacional deve retrair 4,2% em 2020 e especialistas atribuem a queda ao período de transição do setor

A LC 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. O objetivo, segundo o texto, é fomentar o desenvolvimento e a competitividade da micro e pequena empresa e do microempreendedor individual (MEI) como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.

Silas Santiago acrescenta a essa lista a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), tida, na avaliação dele, como uma conquista para micro e pequenos negócios na hora de gerir a empresa. “Ela trouxe o princípio da crença na boa-fé no empreendedorismo. Você acredita naquilo que o empresário declara, que se encaixa nos requisitos legais para empreender, e o poder público acredita, confia na boa-fé do cidadão que faz essa declaração.” 

Além desse princípio, a Lei da Liberdade Econômica, sancionada em setembro do ano passado, tem como objetivo principal desburocratizar a abertura e gestão de empresas, especialmente as micro e pequenas. O segmento, que representa 99% de todos os negócios em atividade no País, é um dos mais favorecidos pela nova legislação, que acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco. 

“A lei trouxe isso. você acredita na boa-fé, deixa que ela funcione e controla depois. Você não retira a prerrogativa do Estado ou de outros órgãos de controlar e fiscalizar. Esse é o grande benefício que a Lei da Liberdade Econômica trouxe para o País”, reforça Santiago. 

Eleições 2020

Com as eleições para prefeito (a) e vereador (a) chegando, a corrida por um candidato ou candidata que represente os interesses de uma determinada classe vai crescendo. Para a jornalista Victória Fernandes, um gestor que aborde temas como o empreendedorismo pode trazer mais tranquilidade para esse segmento. 

“É muito legal abordar esse tema de empreendedorismo, é um assunto que está em alta, muita gente tem vontade de empreender, de abrir o próprio negócio, de botar os sonhos em prática. Nós vivemos em um momento que permite esse tipo de empreitada, dadas as mudanças do mercado de trabalho”, destaca.

O cientista político Nauê Bernardo defende que os candidatos conheçam a realidade dos eleitores e busquem propostas adequadas para isso. Para ele, as propostas de governo para o Executivo local devem, de fato, trazer alguma melhoria para a população. “Essas melhorias podem ser no curto, no médio e no longo prazo. Mas é preciso que os candidatos tenham em mente que, possivelmente, muitas políticas vão render frutos para a população, mas não vão trazer dividendos eleitorais. Ainda assim, elas precisam tocar essas políticas adiante. E é preciso fazer com que a população entenda os problemas e desafios daquela cidade e compreenda que é necessário tempo para mudar determinadas situações”, pondera. 

A solução encontrada pelo Sebrae foi incluir ações, dentro das cidades, a curto, médio e longo prazo, todas sugeridas no guia “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae.”  A ideia é inserir pautas voltadas para o empreendedorismo, fortalecer a identidade do município, desburocratizar e simplificar, qualificar quem mais precisa e gerar mais empregos, entre outras. 

O guia é uma iniciativa do Sebrae com apoio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), do Instituto Rui Barbosa, com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. 

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LOC: Aos 24 anos, a jornalista Victória Fernandes se tornou microempreendedora individual (MEI). Por conta de uma proposta de emprego, Victória realizou todo o processo de se tornar microempresária. Ela afirma que não foi algo que já pensou em fazer, mas que acha interessante quem quer abrir o próprio negócio. 

Para a profissional, o processo de abertura foi fácil e rápido. Na opinião do gerente da unidade de Políticas Públicas do Sebrae, Silas Santiago, legalmente é mais fácil empreender no Brasil hoje em dia. 
 

TÉC./SONORA: Silas Santiago, gerente da unidade de Políticas Públicas do Sebrae
“Assim como aconteceu quando veio a Lei Complementar 123/06, nós temos um trabalho de fazer com que ela se torne efetiva.  A legislação é muito importante, o Sebrae, órgãos de governo, entidades que representam os municípios têm um arcabouço legal complementar, mas temos um trabalho junto a esses municípios para que conheçam e apliquem as novas funcionalidades.”
 

LOC.: A LC 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, regulamenta o tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. 

Outra lei que Silas Santiago acrescenta a essa lista é a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19). Na avaliação dele, a legislação é uma conquista para micro e pequenos negócios na hora de gerir a empresa. 
 

TÉC./SONORA: Silas Santiago, gerente da unidade de Políticas Públicas do Sebrae
“A lei trouxe isso. você acredita na boa-fé, deixa que ela funcione e controla depois. Você não retira a prerrogativa do Estado ou de outros órgãos de controlar e fiscalizar. Esse é o grande benefício que a Lei da Liberdade Econômica trouxe para o País.”
 

LOC.: A pauta do empreendedorismo se tornou mais forte nos últimos tempos, especialmente durante a pandemia. A jornalista Victória Fernandes, que abriu MEI com facilidade neste ano, acredita que esse é um tema que pode vir forte agora nas eleições de 2020 e nas próximas também. 

TÉC./SONORA: Victória Fernandes, jornalista 
“É muito legal abordar esse tema de empreendedorismo, é um assunto que está em alta, muita gente tem vontade de empreender, de abrir o próprio negócio, de botar os sonhos em prática. Nós vivemos em um momento que permite esse tipo de empreitada, dadas as mudanças do mercado de trabalho.”
 

LOC.: A solução encontrada pelo Sebrae foi incluir ações a curto, médio e longo prazo para os novos gestores eleitos neste ano e reunir todas elas no guia “Seja um candidato empreendedor – 10 dicas do Sebrae.”  O objetivo do documento, além de inserir o empreendedorismo na agenda de discussões, é fortalecer a identidade do município, desburocratizar e simplificar, qualificar quem mais precisa e gerar mais empregos, entre outras. 

O guia está disponível no portal Brasil61.com e em sebrae.com.br. 

Reportagem, Jalila Arabi.