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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Kaique Rocha (Pexels)

Gestores devem tomar cuidado com a dispensa de licitação para combater a Covid-19

O estado de São Paulo possui, atualmente, 85% dos municípios em estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19.


O estado de São Paulo possui, atualmente, 85% dos municípios em estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19. E para combater o avanço da doença, as Prefeituras do estado, com exceção da Capital, já destinaram mais de um bilhão de reais para contratações ajustadas com dispensa de licitação para o enfrentamento do novo coronavírus. O valor representa 68% do total de despesas, empenhadas entre os meses de março e junho.

A Lei 13.979 deste ano, estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 e em seu Artigo 4º, determina que fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

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Então, para evitar arroubos desordenados aos cofres públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), por meio de comunicado direcionado aos gestores, elencou uma série de orientações específicas nas quais pede cautela e planejamento nas contratações, principalmente nos casos que envolvam dispensa de licitação.

O secretário de Planejamento e Gestão do município de Osasco (SP), Bruno Mancini, afirma que desde o início da pandemia da Covid-19, o município precisou recorrer a alguns instrumentos mais efetivos no combate à doença, como a contratação emergencial e a dispensa de licitação. Mas todo planejamento sempre foi realizado de forma criteriosa, analisando a necessidade real de cada compra ou serviço.



“No âmbito local, precisamos nos reorganizar, do ponto de vista de planejamento, e uma série de projetos e ações tiveram que ser sacrificadas por conta da pandemia. Determinados projetos que não tinham condições social e político de serem viabilizados nesse momento. Faz parte do planejamento, planejar como vai ser se tudo der errado”, ressaltou o gestor.

Karlos Gomes, Especialista em Administração Pública, destaca que esses procedimentos devem sempre ser acompanhados pelos devidos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas. A má utilização dos recursos pode causar um processo de responsabilidade ao gestor.

Por isso, esse tipo de contratação deve ser “muito bem elaborado, muito bem pensado, uma vez que pode ser objeto de corrupção; uma vez que os preços podem ser superfaturados; podem existir o direcionamento de licitações, o que é vedado pela legislação. Por isso, é muito importante que o gestor público justifique o caso concreto e evite utilizar da dispensa da licitação para compra de objetos que não contemplem a situação de emergência”, explicou o especialista.  

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LOC.:  A Lei 13.979 deste ano, estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19. Assim, fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. Então, para evitar arroubos desordenados aos cofres públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), por meio de comunicado direcionado aos gestores, elencou uma série de orientações específicas nas quais pede cautela e planejamento nas contratações, principalmente nos casos que envolvam dispensa de licitação. O secretário de Planejamento e Gestão do município de Osasco (SP), Bruno Mancini, afirma que desde o início da pandemia da Covid-19, o município precisou recorrer a alguns instrumentos mais efetivos no combate à doença, como a contratação emergencial e a dispensa de licitação.
 

TEC./SONORA: Bruno Mancini, secretário de Planejamento e Gestão do município de Osasco (SP)
“No âmbito local, precisamos nos reorganizar, do ponto de vista de planejamento, e uma série de projetos e ações tiveram que ser sacrificadas por conta da pandemia. Determinados projetos que não tinham condições social e político de serem viabilizados nesse momento. Faz parte do planejamento, planejar como vai ser se tudo der errado.”
 

LOC.: Karlos Gomes, Especialista em Administração Pública, destaca que esses procedimentos devem sempre ser acompanhados pelos devidos órgãos de controle, como Tribunal de Contas. A má utilização dos recursos pode causar um processo de responsabilidade ao gestor.

TEC./SONORA: Karlos Gomes, especialista em Administração Pública
“Esse tipo de contratação deve ser “muito bem elaborado, muito bem pensado, uma vez que pode ser objeto de corrupção; uma vez que os preços podem ser superfaturados; podem existir o direcionamento de licitações, o que é vedado pela legislação. Por isso, é muito importante que o gestor público justifique o caso concreto e evite utilizar da dispensa da licitação para compra de objetos que não contemplem a situação de emergência.”
 

LOC.: Para se ter uma ideia, o estado de São Paulo possui, atualmente, 85% dos municípios em estado de calamidade pública por conta da pandemia da Covid-19. E para combater o avanço da doença, as Prefeituras do estado, com exceção da Capital, já destinaram mais de um bilhão de reais para contratações ajustadas com dispensa de licitação para o enfrentamento do novo coronavírus.