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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

Regras de Uso

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o radialista realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Foto: Plataforma Brasil do Amanhã

“Estados e municípios vão precisar regulamentar reforma administrativa”, diz secretário de gestão Wagner Lenhart

Em entrevista ao portal Brasil 61.com, o secretário explicou os principais pontos da reforma administrativa e disse que a proposta não afeta quem já é servidor


Estados e municípios também vão ter papel importante na definição das novas regras da reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020, entregue ao Congresso na semana passada, reformula totalmente o caminho a ser percorrido pelos futuros servidores públicos também nas esferas municipais e estaduais. Por isso, as mudanças vão precisar ser regulamentadas por assembleias legislativa e câmaras de vereadores. Foi o que disse Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, um dos autores do texto da reforma, em entrevista ao portal Brasil61.com. 

A PEC acaba com diversos benefícios da maior parte dos servidores, como a estabilidade, a licença-prêmio, os aumentos retroativos, as férias de mais de 30 dias, o adicional por tempo de serviço e as reduções de jornada sem diminuição de pagamento. Só não são atingidas as chamadas “carreiras típicas de Estado”. As demais serão divididas entre cargos por prazo indeterminado, vínculo de prazo determinado e cargo de liderança e assessoramento - cada uma delas com suas regras específicas.

“O modelo atual é engessado. A gente sabe que isso gera um crescimento muito grande da despesa de pessoal e isso está gerando uma série de problemas para diversos entes da nossa Federação”, explicou o secretário.

Proposta de reforma administrativa acaba com estabilidade para maior parte dos servidores

Parlamentares criticam setores que querem tratamento diferenciado na reforma tributária

Na entrevista, Lenhart também rebateu as críticas de que o fim da estabilidade poderia expor os servidores à pressões políticas. “Isso será regulamentado em lei. O legislativo vai estabelecer as balizas”, explicou. O secretário disse também que, em caso de problemas, o procedimento pode ser julgado pelo Judiciário.

Veja a entrevista completa:

 

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LOC.: Olá, sejam bem-vindos ao Entrevistado da Semana. Meu nome é Daniel Marques e hoje o tema é a reforma administrativa - o conjunto de mudanças propostas pelo Governo Federal para reformular o serviço público, mudando carreiras e dando fim a benefícios, entre eles a estabilidade dos servidores. Para falar sobre isso, recebemos hoje o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

Secretário, muito obrigado por nos atender para falar sobre esse assunto que é tão importante para o Brasil.

TEC./SONORA: Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia

“É um prazer, Daniel, estar aqui conversando com você. Sem dúvida esse tema da nova administração pública é extremamente relevante para todos os brasileiros. É muito bom poder conversar, debater a respeito e esclarecer as pessoas a respeito da proposta que foi caminhada na semana passada para o Congresso Nacional.”

LOC.: Primeiramente, gostaria que o senhor desse uma breve explicação para quem nos acompanha sobre qual é a importância de uma reforma administrativa hoje no país.

TEC./SONORA: Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia

“Consideramos esse projeto apresentado na semana passada como um primeiro passo no processo de construção de uma nova administração pública. O modelo que temos atualmente foi construído em 1988 e todos nós sabemos o quanto o mundo mudou nesse período: transformações tecnológicas, transformações no mercado de trabalho, a necessidade que as organizações tenham agilidade e capacidade de se adaptar com rapidez. O modelo construído naquele momento histórico, de fato, não atende mais as demandas do presente e futuro. Um dos pontos principais do projeto é a melhoria da prestação de serviço público para construir um estado que seja mais eficiente. Uma outra preocupação é o equilíbrio das contas públicas. Inclusive, todos nós sabemos, que alguns estados encontram dificuldades para honrar o seu compromisso com a folha de pagamento.”

LOC.: Secretário, quem será impactado pela reforma? Servidores estaduais e municipais também podem ser atingidos?

TEC./SONORA: Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia

"A reforma só impacta aqueles servidores que ingressaram no serviço público a partir da promulgação da emenda à Constituição. Ela não irá impactar os servidores atuais inclusive o regime de estabilidade. Além disso, essas regras vão valer para os servidores públicos de estados, municípios e da União e também para os servidores públicos do Legislativo do Judiciário. Muita coisa, por sermos uma federação, vai ficar para ser decidido no local, por cada um dos entes. Cada município e estado também vai ter uma tarefa de regulamentação dessa nova administração pública.”

LOC.: Para você que ligou o rádio agora, estamos conversando com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, sobre a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo. Secretário, como o governo vai garantir que, perdendo a estabilidade, servidores não vão ser vítimas de perseguições políticas?

TEC/SONORA: Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia

“Essa é uma preocupação pertinente dos servidores, para que não haja injustiças. O primeiro passo que projetamos para que isso não aconteça é prevendo no próprio texto da Constituição essa vedação e vai ter que ser regulamentado em lei. Eu trago aqui dois elementos que são muito importantes nesse processo. Primeiro o processo administrativo: nenhum desses atos, desligamentos vai ser feito pela vontade de uma única pessoa. O segundo passo importante para garantir esses direitos é o próprio judiciário. Qualquer processo que seja feito de maneira inadequada, que não respeite a lei, não respeite a constituição, que não seja bem conduzido pelo chefe do servidor, pode ser levado à Justiça e será restabelecida caso seja identificado a alguma irregularidade ou alguma inadequação.”

LOC.: Infelizmente nosso tempo é curto, secretário, chegamos ao final do nosso bate-papo. Em nome de toda a equipe do Brasil 61.com, eu agradeço pela entrevista. 

TEC./SONORA: Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia

“Daniel, muito obrigado. Essa é uma transformação importantíssima para a população, mas também para os servidores públicos. Nós temos muito respeito pelos servidores. Temos pessoas muito boas na administração pública federal, comprometidas. O que estamos propondo não é uma mudança de pessoas, mas de sistema, para que esses bons servidores sejam cada vez mais valorizados e reconhecidos e possam prestar um bom serviço à população.”

LOC.: Certo, secretário. Até mais!