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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Dívidas honradas pela União em 2020 bateram recorde

Foram mais de R$ 13 bi em dívidas de estados e municípios garantidas pela União no ano passado; em 2019, o valor total chegou a R$ 8,3 bi


2020 foi um ano recorde em relação às dívidas de estados e municípios honradas pela União. O valor total no ano passado, que foi marcado pela pandemia do novo coronavírus, girou em torno de R$ 13,33 bilhões, o maior valor da série histórica. Esse montante também foi superior ao honrado em 2019, que chegou a R$ 8,35 bi. Os dados foram divulgados nos primeiros dias do ano pelo Tesouro Nacional. 

Rio de Janeiro permanece entre os estados com as maiores dívidas garantidas. No ano passado, o valor chegou a 61,9% do total brasileiro – ou R$ 8,2 bilhões. Em seguida, vêm Minas Gerais (R$ 3,18 bi), Goiás (R$ 553,1 milhões), Pernambuco (R$ 354 milhões) e Maranhão (R$ 280,1 milhões). 

“De fato, por conta da pandemia, houve nesse ano uma liberação maior de recursos para o governo federal sob a ótica de ajudas emergenciais, realmente um repasse grande fora do orçamento”, esclarece o presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo. 

Segundo ele, esses recursos, em sua maioria, foram destinados a programas de auxílio aos estados, inclusive com requisitos de contrapartida. “Os estados deveriam fazer uma gestão financeira mais restrita, mais rigorosa para que pudessem ter ajuda, e assim houve esse repasse grande, diferentemente dos demais anos”, completa o economista.   

Essa concentração da dívida nos estados do RJ, MG, GO, PE e MA chama a atenção de Bergo. “A tendência é agora normalizar a arrecadação, sobretudo em relação aos royalties do petróleo, já que a produção petrolífera está voltando ao normal, assim como outras atividades econômicas”, avalia. 

Em nota, o Tesouro Nacional explica que a alta no ano passado se deu basicamente por dois motivos: “o Rio de Janeiro possuía um contrato com garantia da União junto ao BNP, que foi contratado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, e que venceu em dezembro. O valor da honra foi de R$ 4,28 bilhões.” 

Além disso, continua a nota, “a alta do dólar fez com que o valor financeiro dispendido nas honras aumentasse. Como a dívida dos mutuários com maior volume de honra é em sua maior parte indexada ao câmbio (RJ em torno de 70% e MG 90%, por exemplo), isso teve um impacto no aumento dos montantes gastos pela União.”

Ainda segundo o Tesouro, “em suma, o governo federal aumenta seu endividamento porque faz o pagamento, mas não tem a contrapartida do mutuário.  Esse é o caso de MG, GO, RN e AP. Após as liminares, a União passou a honrar regularmente dívidas desses entes.”

Na avaliação do advogado e professor de direito financeiro do Ibmec-DF Thiago Sorrentino, a pandemia explica parcialmente esse aumento. “Tivemos a interferência do Supremo Tribunal Federal, que concedeu diversas liminares dando mais tolerância ao endividamento dos estados, em prejuízo da Federação.”

Ele adianta que há um projeto de lei no Senado para regulamentar a matéria. “Isso é péssimo, pois o STF não tem condições de avaliar os impactos econômicos dessas sucessivas prorrogações. Toda a incúria e ineficácia das gestões locais é transferida para a Federação, que acaba respondendo por erros que ela não cometeu. Os estados gastam mal, desperdiçam dinheiro e quem paga é a União”, dispara. 

Para Sorrentino, uma alternativa seria “uma ação coordenada de todos os entes federados, com a responsabilização efetiva dos gestores faltosos.”

União honra R$ 545 mi em dívidas de estados em outubro

Atraso na aprovação da LDO deve prejudicar pequenos municípios brasileiros

Aumento no valor do gás domiciliar pesa no bolso do consumidor

Valor alto

Outro dado que salta aos olhos é o valor honrado somente no mês de dezembro. Para efeitos comparativos, em novembro, a dívida garantida pela União chegou a R$ 647 milhões. Em dezembro, esse valor pulou para R$ 5,5 bi. Em 2020, o maior valor foi honrado no mês de maio – R$ 1,3 bi. “A concentração no mês de dezembro é historicamente normal porque é o fim do exercício. É nesse mês que os acertos devem ser feitos para que não passe algum tipo de restrição para o ano seguinte, porque existem encargos, multas moratórias etc.”, alerta César Bergo. 

O economista tenta tranquilizar e avisa que estamos sob caráter de exceção. “Isso não ocorre normalmente. O ano de 2020 ficará marcado por essas ações extraordinárias”, finaliza o economista. 

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LOC.: 2020 foi um ano recorde em relação às dívidas de estados e municípios honradas pela União. O valor total no ano passado, que foi marcado pela pandemia do novo coronavírus, ultrapassou R$ 13 bilhões, o maior valor da série histórica. Esse montante também foi superior ao honrado em 2019, que chegou a R$ 8 bilhões. Os dados foram divulgados nos primeiros dias do ano pelo Tesouro Nacional. 

Rio de Janeiro permanece entre os estados com as maiores dívidas garantidas. No ano passado, o valor chegou a 61,9% do total brasileiro – ou R$ 8,2 bilhões. Em seguida, vêm Minas Gerais, Goiás, Pernambuco e Maranhão. 

O presidente do Conselho Regional de Economia do Distrito Federal (Corecon-DF), César Bergo, comenta os dados. 

TEC./SONORA: César Bergo, presidente do Corecon-DF.
“De fato, por conta da pandemia, houve nesse ano uma liberação maior de recursos para o governo federal sob a ótica de ajudas emergenciais, realmente um repasse grande fora do orçamento. Esses recursos, muitas vezes, foram destinados a programas de ajuda e auxílio aos estados, inclusive com requisitos de contrapartida. Os estados deveriam fazer uma gestão financeira mais restrita, mais rigorosa para que pudessem ter ajuda, e assim houve esse repasse grande para os estados, diferentemente dos demais anos.”
 

LOC.: Um dado que chama a atenção no relatório do Tesouro Nacional é o valor honrado no mês de dezembro. Para efeitos comparativos, a dívida garantida pela União em novembro chegou a R$ 647 milhões. Em dezembro, o valor saltou para R$ 5,5 bilhões. César Bergo explica esse fenômeno.  

TEC./SONORA: César Bergo, presidente do Corecon-DF.
“A concentração no mês de dezembro é historicamente normal porque é o fim do exercício. É nesse mês que os acertos devem ser feitos para que não passe algum tipo de restrição para o ano seguinte, porque existem encargos, multas moratórias etc.”
 

LOC.: Em nota, o Tesouro Nacional atribuiu a alta em 2020 basicamente a dois motivos. Um deles é que o Rio de Janeiro possuía um contrato com garantia da União junto ao BNP que foi contratado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal e que venceu em dezembro. O valor da honra foi superior a R$ 4 bilhões. A outra razão se deu pela alta do dólar, que fez com que o valor financeiro dispendido nas honras aumentasse.

Reportagem, Jalila Arabi