O Congresso Nacional realizou votação, na última quarta-feira (19), em que ficou decidido por derrubar os vetos que o presidente da República, Jair Bolsonaro, fez em medidas como o uso obrigatório de máscaras; às medidas de combate à Covid-19 em territórios indígenas e quilombolas; às regras para transferência de terras da União para Amapá e Roraima; e ao prazo de 72 horas para autorização da Anvisa nas importações durante a pandemia.
Quando pensamos em como vai ficar a legislação sobre temas importantes para a sociedade, como em relação ao veto parcial do presidente ao projeto que obriga a população a usar máscaras de proteção enquanto durar o estado de calamidade pública (PL 1.562/2020), o advogado e professor de Direito Constitucional, Max Kolbe, explica que a palavra final sobre essas legislações é do próprio Congresso.
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“O presidente da República vetou, ele não concordou parcialmente com aquele projeto de lei aprovado. A própria Constituição fala que quando o presidente veta um PL, o mesmo volta para o Congresso Nacional para apreciação da derrubada ou não, porque a palavra final de quem cria a lei é do próprio Congresso”, detalhou o professor.
O deputado federal, Márcio Jerry (PCdoB/MA), foi crítico a Bolsonaro. Para o parlamentar, a forma como o presidente tratou assuntos de relevância para a população, mostra a insensibilidade do governo federal para as causas de pessoas mais humildes e sensíveis aos efeitos da pandemia do coronavírus.
“É importante ter flexibilidade na ação da Anvisa, assim como é fundamental para a saúde das pessoas o uso da máscara. Do mesmo modo, é importante o veto absolutamente cruel que subtrai até água potável de comunidades indígenas. Então são vetos importantes, neste momento, feito por um resgate do Congresso Nacional”, argumentou o deputado.
Ao final da sessão, os parlamentares mantiveram o veto total (Veto 24/2020) à proposta que, em razão da pandemia, suspendia a inclusão de devedores em cadastros negativos, como Serasa e SPC. Segundo o Executivo, o projeto prejudica o funcionamento do mercado de crédito e a eficiência dos sistemas de registro.
Por conta de um acordo entre os líderes, a análise de três vetos foi adiada. Na próxima reunião do Congresso ficarão os itens que tratam do pacote anticrime; de medidas para estender o auxílio emergencial de R$ 600; e da prorrogação, até o final de 2021, da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia.
