O Rio de Janeiro é o primeiro estado a aderir à abertura do mercado de gás natural, criando a figura do consumidor livre. Esse perfil é semelhante ao que ocorre hoje no mercado de telefonia, em que o usuário pode optar pela companhia telefônica, escolhendo de quem quer contratar o serviço.
Até então, o consumidor de gás natural – seja pessoa física ou jurídica – era obrigado a comprar o combustível da distribuidora estadual (Naturgy, ex-Ceg). O modelo adotado no Rio de Janeiro é exceção entre os demais estados e o DF, que ainda lidam com o monopólio estatal da Petrobras ao contratar o serviço. Para que o exemplo fluminense seja replicado no país, o PL 6407/2013, em discussão no Congresso Nacional, pretende baratear o preço do gás natural ao tornar o setor mais competitivo a partir da Nova Lei do Gás.
“As empresas que operam hoje as plataformas produzem óleo e gás. O gás é, na verdade, uma pequena fração dos negócios dessas empresas – seja da Petrobras, seja de qualquer outra. É importante a aprovação da lei porque essas empresas se sentirão estimuladas a fazer com que o gás ocupe um espaço mais nobre dentro do seu portifólio”, aposta o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ).
O parlamentar acredita que regras claras e menos burocracia podem beneficiar as empresas nacionais e atrair investimentos estrangeiros. “Isso vai estimular não só as empresas que já estão no Brasil, que já adquiriram blocos no pré e no pós-sal, mas também novos operadores que tenham interesse em enxergar esse mercado de gás,” acrescenta.
Pelas novas regras da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio (Agenersa), se enquadra como consumidor livre aquele que consumir acima de 10 mil metros cúbicos por dia de gás natural. Segundo a autarquia, a aprovação do novo marco regulatório no Legislativo pode reduzir em 16% o preço final cobrado do cliente.
A Agenersa estima que a tarifa de gás pode ser ainda menor nos próximos anos, já que o consumidor livre teria a opção de comprar o gás natural não apenas da Petrobras ou da distribuidora estadual. Com a possibilidade de escolha e maior oferta do combustível, Christino Aureo cita que os gastos com energia podem pesar menos no orçamento familiar.
“Uma lei mais clara tornaria a matéria-prima mais barata, fazendo com que as redes distribuidoras de gás natural cheguem aos municípios menores e às regiões mais carentes do nosso estado. Isso causa um impacto nas famílias, ao baratear esse elemento que é fundamental e representa muito nos custos. Muitas famílias pobres fazem uso de chuveiro elétrico, quando poderiam fazer uso do gás, que é bem mais barato”, salienta.
Advogado e secretário da Comissão de Políticas Públicas da OAB-GO, Eliseu Silveira observa que a livre concorrência pode ser benéfica para todas as etapas de produção do gás e argumenta que a aprovação da Nova Lei do Gás pode acelerar esse processo. “Teríamos uma alteração no modelo de outorga para autorização, que é muito mais simples. Isso vai melhorar a produção e o transporte. Se há muita oferta, o preço diminui. Se há muita procura e pouca oferta, o preço sobe, isso é lei de mercado”, explica o especialista.
O diretor da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e coordenador-adjunto do Fórum do Gás, Bernardo Sicsú, tem opinião semelhante e projeta que a mudança na legislação tem potencial para impulsionar a agenda de infraestrutura.
“O gás natural é um insumo fundamental para diversos setores da nossa economia, vários deles demandados nesse momento de pandemia, como alimentos, medicamentos, setores de vidro, cerâmica, incluindo geração de energia elétrica”, elenca.
Se aprovada na Câmara, a Nova Lei do Gás poderá reduzir a burocracia para construção de gasodutos, tubulações utilizadas para transportar gás natural. Segundo a última redação votada na Câmara, em 2019, o processo de concessão de gasodutos atualmente é “muito burocrático”, o que impediu a ampliação dessa infraestrutura desde 2009, quando o sistema de concessão de gasodutos foi regulamentado por lei.
A norma propõe, ainda, que as companhias precisem apenas de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que regula o setor no país, em vez de passar por licitação pública, como é exigido hoje.
Essa flexibilização, garante Sicsú, pode promover a expansão da malha de gasodutos e, consequentemente, reduzir os custos de transporte do gás natural. “Essa simplificação e desburocratização são fundamentais para acelerar o processo de transformação no setor. Os benefícios vão refletir de forma mais rápida na economia”, completa.
A expectativa do atual relator na Câmara, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), é que a Nova Lei do Gás seja votada até o fim de julho. O texto, em sua tramitação normal, passaria pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, mas há articulação entre parlamentares para que possa ser analisado diretamente em Plenário.
