Data de publicação: 17 de Maio de 2016, 14:41h, Atualizado em: 17 de Julho de 2020, 18:31h
REPÓRTER: O prefeito de Vitória do Xingu, Erivando Oliveira Amaral, foi condenado a dois anos e quatro meses de detenção por crimes de responsabilidade. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16) pelo voto unânime dos integrantes das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Pará.
Os desembargadores decidiram também substituir a pena restritiva de liberdade pela limitação aos finais de semana e a prestação de serviços à comunidade. Essa decisão se deve ao fato de que a pena aplicada ser inferior a quatro anos, além de o acusado cumprir os requisitos do artigo 44 do Código Penal. De acordo com o artigo 147 da Lei de Execução Penal, a execução da pena somente será possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando também incidirá a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-Lei 201, de 67, cominado com a Lei Complementar 135, de 2010.
Com Informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.
