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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

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COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

“Vamos nos tornar um País mais atrativo”, diz deputado sobre projeto que acelera pesquisas clínicas com humanos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, proposta institui novas regras para orientar estudos clínicos no Brasil


Em entrevista ao portal Brasil61.com, o deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR) afirmou que a aprovação de um novo marco legal para pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil pode atrair investimentos para o País. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei 7.082/17, que, entre outras proposições, busca agilizar a análise e o registro de medicamentos.
 
Para o parlamentar, além de ampliar a quantidade de medicamentos disponíveis para o tratamento de pessoas com doenças raras, a iniciativa pode fomentar o mercado interno. “Com marcos adequados e pareados com os países que mais fazem pesquisa clínica no mundo, certamente vamos nos tornar um País atrativo para pesquisa, até porque somos miscigenados, continental, com características distintas, uma série de coisas que faz desse País extremamente importante no sentido de estabelecermos protocolos de pesquisa por aqui”, acredita.
 
Segundo Hiran, que foi relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, apenas 0,19% dos recursos investidos em pesquisas clínicas no mundo vêm para o Brasil. Ao todo, segundo a Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), esse mercado movimenta, em média, US$ 160 bilhões por ano.
 
“Hoje, a Argentina, que é menor do que nós, atrai mais pesquisa clínica do que o nosso país, o que eu considero inadmissível, porque nós temos uma planta imensa, grandes universidades, centros de inovação no nosso País, que podem ser ampliados com o marco regulatório mais dentro da realidade do mundo”, analisa Hiran. 
 
Greyce Lousana, presidente da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica (SBPPC), acredita que há muito espaço no Brasil para condução de ensaios clínicos em diversas áreas, mas que além da regulamentação são necessários outros fatores para atrair aporte financeiro. “Quanto melhores as condições de um país, obviamente, mais investimento a gente tem. Tais condições vão desde a estrutura dos locais, de capacitação das equipes, enfim, aliado obviamente a uma estabilidade econômica e política”, diz. 

Projeto de Lei pretende acelerar análise ética de pesquisas clínicas com humanos no Brasil

O projeto

O projeto em questão, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, quer instituir novas regras para o processo administrativo que envolve as pesquisas clínicas com seres humanos. 
 
Os estudos clínicos em seres humanos (que se dividem em quatro fases) constituem a última etapa antes de um medicamento ser disponibilizado para a população. Na corrida por vacinas contra a Covid-19, por exemplo, o Brasil foi um dos países a realizar pesquisas com a participação de pessoas no intuito de atestar segurança e eficácia de imunizantes.
 
O PL institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, constituído por uma Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e por Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs). 
 
A Conep, que já existe, deixaria de responder ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e se tornaria vinculada ao Ministério da Saúde, o que, para defensores da proposta, traria mais autonomia à comissão. 
 
Além da instância nacional, existiriam as instâncias locais, conhecidas como CEPs, que seriam responsáveis pela aprovação prévia da pesquisa e por assegurar direitos e bem-estar aos participantes. 

Agilidade

Visando dar celeridade ao processo, a análise ética de estudos pelos CEPs, com emissão de parecer, não poderia durar mais do que 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. 
 
Hiran Gonçalves destaca esse como um dos pontos-chave da proposta. “O nosso país é um dos únicos países modernos do mundo que adota três estágios para avaliação dos protocolos de pesquisa, que seriam dois éticos e um técnico. Nós transformamos isso em dois estágios: um ético e um técnico e a Conep ficou como uma instituição mais recursal”, explica. 
 
De acordo com a Interfarma, o Brasil leva 180 dias a mais do que os Estados Unidos, mais de 150 dias do que a Polônia e mais de 125 dias que o México para aprovar uma pesquisa clínica. O levantamento aponta que um estudo clínico no Brasil leva, em média, cerca de 215 dias para ser aprovado.

Tramitação

Aprovado no Senado em 2015, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde também teve sinal verde nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família.  Agora, o PL está na CCJ e, se aprovado, segue para análise no Plenário da Casa. 

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LOC.: O deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR) afirmou que a aprovação de um novo marco legal para pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil pode atrair investimentos para o País. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) um projeto de lei que, entre outras proposições, busca agilizar a análise e o registro de medicamentos por aqui. 
 
TEC./SONORA: deputado federal Hiran Gonçalves (PP/RR) 
 

“Com marcos adequados e pareados com os países que mais fazem pesquisa clínica no mundo, certamente vamos nos tornar um País atrativo para pesquisa, até porque somos miscigenados, continental, com características distintas, uma série de coisas que faz desse País extremamente importante no sentido de estabelecermos protocolos de pesquisa por aqui.”
 

LOC.: Greyce Lousana, presidente da Sociedade Brasileira de Profissionais em Pesquisa Clínica (SBPPC), acredita que há muito espaço no Brasil para condução de ensaios clínicos em diversas áreas, mas que além da regulamentação são necessários outros fatores para atrair aportes financeiros. 
 
TEC./SONORA: Greyce Lousana, presidente SBPPC
 

“Quanto melhores as condições de um país, obviamente, mais investimento a gente tem. Tais condições vão desde a estrutura dos locais, de capacitação das equipes, enfim, aliado obviamente a uma estabilidade econômica e política.”
 

LOC.: De acordo com a Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), apenas 0,19% dos recursos investidos em pesquisas clínicas no mundo vêm para o Brasil. Ao todo, esse mercado movimenta, em média, US$ 160 bilhões por ano. 
 
Reportagem, Felipe Moura.