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TERMO DE USO E PARCERIA

TERMO DE USO E PARCERIA

1º - A utilização gratuita e livre dos materiais produzidos pelo Brasil 61 só será permitida depois que este termo de parceria for aceito pelo usuário, prevendo as seguintes regras:

a) A utilização do material - na íntegra, ou em partes - só será permitida desde que as informações não sejam distorcidas, manipuladas ou alteradas.

b) Não é necessário a identificação do Brasil 61 na hora da replicação do conteúdo. Mas toda e qualquer veiculação de áudios produzidos pelo Brasil 61 prevê o cadastro no site, com a disponibilização de dados que serão utilizados para a organização do mailing desta empresa,

2º - OBRIGAÇÕES DO BRASIL 61

a) O Brasil 61 se compromete, a partir deste termo de uso, a produzir conteúdo particularizado diariamente, trazendo informações de dia-a-dia e bastidores do Planalto Central, além de outras temáticas de relevância do noticiário nacional. 

b) O acesso ao conteúdo jornalístico (na versão de leitura) é livre e gratuito, podendo ser replicado por qualquer usuário que acesse o site. O download do áudio para que seja utilizado na programação das rádios requer que o usuário realize o login no site do Brasil 61 - informando e-mail e senha cadastrados. 

3º - OBRIGAÇÕES DOS COMUNICADORES PARCEIROS

Não alterar o sentido dos materiais, ou distorcer fala de entrevistados ou mudar a conotação das mensagens dos materiais. 

ADENDOS IMPORTANTES SOBRE A PARCERIA

a) O Brasil 61 poderá distribuir conteúdo patrocinado com ou sem assinatura dos clientes patrocinadores do boletim e sem aviso prévio ao comunicador. 

b) As rádios parceiras não vão ter participação financeira sobre o faturamento do Brasil 61.

c) Os comunicadores podem patrocinar os conteúdos do Brasil 61, desde que não alterem o sentido e a conotação dos conteúdos oferecidos. Nesses casos, o Brasil 61 não terá participação nos lucros conquistados pelos veículos parceiros. 

Ao clicar em ACEITO, a emissora aqui cadastrada afirma concordar e estar ciente de todas as condições apresentadas neste Termo de Utilização de Conteúdo.

Política de privacidade

Nós do Brasil 61 coletamos e usamos alguns dados dos nossos leitores com o intuito de melhorar e adaptar nossas plataformas e nossos produtos. Para isso, agimos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e nos esforçamos para sermos transparentes em todas nossas atividades.

Para podermos oferecer melhores serviços e veicular peças publicitárias de nossos anunciantes, precisamos conhecer certas informações dos nossos usuários.

COMO O BRASIL 61 COLETA SEUS DADOS

– Quando você se cadastra e cria um usuário no Brasil 61

Quando você entra no nosso site, fornece informações (dados) para a criação do usuário. Estes dados são usados para orientar a estratégia do Brasil 61 e o desenvolvimento de novos serviços e/ou produtos. Essas informações são fornecidas voluntariamente por você leitor e não são compartilhadas com nenhum terceiro.

– Quando você acessa o site do Brasil 61 (www.brasil61.com.br) ou abre uma de nossas newsletters enviadas por e-mail

O Brasil 61 usa tecnologias como cookies e pixel tags para entender como é a sua interação com as nossas plataformas. Esses dados permitem saber, por exemplo, de que dispositivo você acessa o site ou em que links você clicou e quanto tempo permaneceu lendo as notícias. 

COMO O BRASIL 61 USA OS SEUS DADOS

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Seus dados são sempre analisados de forma não individualizada, mesmo os que são fornecidos vinculados seu nome ou ao seu endereço de e-mail. 

Os dados em conjunto são analisados para criar relatórios estatísticos de audiência sobre as páginas, textos e meios de acesso ao site e às newsletters. 

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As informações que você fornece durante a criação do cadastro do seu usuário no Brasil 61 são utilizadas para a formulação de estratégia comercial e desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços.

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 Última atualização: 24 de dezembro de 2020 

Foto: Itamar Crispim/Agência Brasil
Foto: Itamar Crispim/Agência Brasil

Projeto de Lei pretende acelerar análise ética de pesquisas clínicas com humanos no Brasil

Em tramitação na Câmara dos Deputados, proposta institui novas regras para orientar estudos clínicos no País


Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, um novo marco legal para orientar pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil. Trata-se do Projeto de Lei 7.082/17, que, entre outras proposições, busca agilizar a análise e o registro de medicamentos no País. 
 
Os estudos clínicos em seres humanos (que se dividem em quatro fases) constituem a última etapa antes de um medicamento ser disponibilizado para a população. Na corrida por vacinas contra a Covid-19, por exemplo, o Brasil foi um dos países onde se desenvolveu pesquisas com participação de pessoas para testar a segurança e eficácia de diversos imunizantes. 

O projeto em questão, de autoria da ex-senadora Ana Amélia, quer instituir novas regras para o processo administrativo que envolve as pesquisas clínicas com seres humanos. Segundo o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), relator do texto na CCJ, a aprovação da proposta é fundamental para o País. 

“[O PL] aproximará o Brasil das grandes potências mundiais no ramo de pesquisa, criando um ambiente mais saudável e propício para o desenvolvimento científico, como ordena a nossa Constituição no artigo 218: ‘o estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico’”, acredita.

Sistema Nacional de Ética

O PL institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, constituído por uma Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e por Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs). 
 
A Conep, que já existe, deixaria de responder ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e se tornaria vinculada ao Ministério da Saúde, o que, para defensores da proposta, traria mais autonomia à comissão. 
 
Além da instância nacional, existiriam as instâncias locais, conhecidas como CEPs, que seriam responsáveis pela aprovação prévia da pesquisa e por assegurar direitos e bem-estar aos participantes. 
 
Visando dar celeridade ao processo, a análise ética de estudos pelos CEPs, com emissão de parecer, não poderia durar mais do que 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Na visão do parlamentar, tal alteração é importante para aumentar a participação do País no mercado de pesquisa e desenvolvimento.
 
“Hoje nós demoramos mais de 180 dias que os Estados Unidos, mais de 150 dias do que a Polônia e mais de 125 dias que o México para aprovar uma pesquisa clínica e, apesar de o País estar entre as 10 primeiras posições em rankings de população, do mercado farmacêutico e do PIB, estamos na 25ª posição na lista de participantes em estudos clínicos e na 14ª posição de estudos clínicos registrados”, cita Aureo Ribeiro.
 
Os dados mencionados pelo deputado foram divulgados pela Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa). De acordo com a instituição, um estudo clínico no Brasil leva cerca de 215 dias para ser aprovado. O processo “moroso” teria impacto na tímida participação do Brasil no segmento, inferior a 1% de um mercado que movimenta, em média, US$ 160 bilhões por ano.

Tramitação

Aprovado no Senado em 2015, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde também teve sinal verde nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família.  Agora, o PL está na CCJ e, se aprovado, segue para análise no Plenário da Casa. 

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LOC.: Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, um novo marco legal para orientar pesquisas clínicas com seres humanos no Brasil. Trata-se de um projeto de lei que, entre outras proposições, busca agilizar a análise e o registro de medicamentos no País. 
 
Segundo o deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), relator do texto na CCJ, a aprovação da proposta é fundamental para o País. 
 
TEC./SONORA: deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ)
 

“[O PL] aproximará o Brasil das grandes potências mundiais no ramo de pesquisa, criando um ambiente mais saudável e propício para o desenvolvimento científico, como ordena a nossa Constituição no artigo 218: ‘o estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico”.
 

LOC.: O PL institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos, constituído por uma Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) e por Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs). Para dar celeridade ao processo, a análise ética de estudos pelos CEPs, com emissão de parecer, não poderia durar mais do que 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. 
 
Na visão do parlamentar, tal alteração é importante para aumentar a participação do País no mercado de pesquisa e desenvolvimento. 
 
TEC./SONORA: deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ)
 

“Hoje nós demoramos mais de 180 dias que os Estados Unidos para aprovar uma pesquisa clínica e, apesar de o País estar entre as 10 primeiras posições em rankings de população, do mercado farmacêutico e do PIB, estamos na 25ª posição na lista de participantes em estudos clínicos e na 14ª posição de estudos clínicos registrados.”
 

LOC.: De acordo com a Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), um estudo clínico no Brasil leva cerca de 215 dias para ser aprovado. O processo “moroso” teria impacto na tímida participação do Brasil no segmento, inferior a 1% de um mercado que movimenta, em média, US$ 160 bilhões por ano. 
 
Reportagem, Felipe Moura.