Os partidos políticos estão proibidos de usar verbas públicas do fundo partidário para pagarem advogados em defesa de políticos investigados pela Justiça. A informação foi publicada pelo jornal Estadão.
A norma, instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), impede que dinheiro público seja aplicado na defesa de políticos envolvidos na Operação Lava Jato.
O fundo partidário foi criado para custear as despesas básicas dos partidos, como aluguel de imóveis, viagens e contratação de pessoal. No entanto, o TSE encontrou, neste ano, irregularidades no uso da verba pública em 14 siglas, aumento de 40% em relação ao número registrado no ano anterior.
O tribunal também reforçou a determinação da obrigatoriedade de as siglas gastarem 5% dos recursos do fundo partidário com a participação feminina na política.
A determinação do tribunal foi reiterada durante julgamento das prestações de contas do PSDB e do PP, do ano de 2013.
Os tucanos tiveram as contas aprovadas com ressalvas e terão de devolver aos cofres públicos cerca de R$ 1,1 milhão. Os progressistas tiveram as contas reprovadas pelo TSE. As irregularidades praticadas pelos partidos vão desde alugueis de aeronaves sem comprovação de passageiros até a falta de comprovação dos recursos aplicados na conta feminina das siglas.