REPÓRTER: A Lei das Domésticas, que garante direitos trabalhistas para os empregados do lar, foi regulamentada pelo Senado nesta quarta-feira. Entre os direitos assegurados na Lei está o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o FGTS. Os senadores aprovaram que os patrões vão ter que depositar valor correspondente a oito por cento do salário da doméstica no fundo. Além disso, as domésticas vão poder acessar o Seguro Desemprego quando forem dispensadas sem justa causa. O seguro vai ser de um salário mínimo, pago por cinco meses. Outro direito que foi regulamentado pelo Senado é o seguro contra acidentes de trabalho. A doméstica que se acidentar no serviço vai ter direito ao seguro, conforme as regras da Previdência Social. O patrão vai ter que contribuir com valor correspondente a zero vírgula oito por cento do salário da doméstica para o seguro acidentes. A Lei das Domésticas garante ainda, o direito a carteira assinada, férias remuneradas, décimo terceiro salário, pagamento de horas extras de trabalho e adicional noturno, entre outros. A Lei foi promulgada em 2013 e por dois anos tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado, antes de ser regulamentada. Agora, a Lei segue para sanção da presidente Dilma Rousseff, antes de passar a valer.
Reportagem, Cristiano Carlos