REPÓRTER: A Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) recebeu, à unanimidade, nesta segunda-feira, 3, a denúncia de ação penal contra o prefeito de Vitória do Xingu, José Caetano Silva de Oliveira, movida pelo Ministério Público do Estado do Pará. A relatoria da ação penal foi do desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior e a sessão foi presidida pelo desembargador Milton Augusto de Brito Nobre, decano da Corte. De acordo com a decisão do órgão colegiado, a acusação contra o prefeito prende-se ao fato de que, à época, na condição de vereador do município de Vitória do Xingu, teria participado de uma sessão extraordinária da Câmara Municipal, a seu próprio pedido e de outros vereadores para aprovar o Projeto de Lei, propondo a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2%, de interesse, à época, do prefeito Erivando Oliveira Amaral e que, de fato, foi aprovado. Com a aprovação, os políticos envolvidos, incluindo o prefeito José Caetano, na mesma sessão, teriam recebido o valor de R$5 mil reais, em espécie, cada um, das mãos de Washington Queiroz Pimenta, à época, secretário municipal de Planejamento e Assessor do então ex-prefeito Erivando, com a recomendação de que aquilo era um agrado por parte da Empresa SOTREQ (do ramo de distribuição de materiais e equipamentos para construções e interessada no caso), em retribuição à aprovação do referido projeto de redução de alíquota do ISSQN. Ainda segundo o relatório do acórdão, adiantou o prefeito, segundo os declarantes, que o consórcio iria investir R$30 milhões de reais no município e, por causa disso, o projeto apresentado seria vantajoso.
Com informações da coordenadoria de imprensa do TJPA, reportagem, Storni Jr.