REPÓRTER: A Comarca de Parauapebas, no sudeste do Estado, terá uma Vara privativa para processar e julgar feitos de Fazenda Pública e Execução Fiscal. Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará aprovaram minuta de Resolução determinando a instalação de mais uma Vara na Comarca, na sessão do Pleno desta quarta-feira, 11. A nova unidade será denominada Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal e começará com 3.882 processos, redistribuídos da 3ª Vara Cível e EmpresArial para a nova unidade. A vara da Fazenda julgará feitos de interesse imediato ou mediato das fazendas públicas, como as ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, mandados de segurança coletivos, ações populares, ações promovidas por sindicatos em favor de seus afiliados e as ações de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, além de ser competente também na execução das ações individuais reflexas das coletivas. A medida visa a melhorar a prestação jurisdicional na Comarca e promover a celeridade processual.
Com informações do Tribunal de Justiça do Pará, Reportagem Samyra Mercês