O dispositivo da Medida Provisória (MP) 814, de 28 de dezembro de 2017, que possibilita a privatização da Eletrobrás, foi questionada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). O partido ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5884. Na petição inicial, o PDT alega que está ausente o requisito constitucional da urgência para a edição de MPs, sem qualquer situação concreta que exigisse a implementação da norma pelo Poder Executivo durante o recesso legislativo. Com base no princípio da reserva legal, a legenda afirma ser essencial que o legislador ordinário discipline a matéria, por tratar da garantia de preservação do patrimônio público e dos princípios e objetivos da política energética nacional, sob pena de violação aos princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes. A legenda pede ainda a concessão da medida cautelar para suspender o artigo 3º, inciso I, da norma e todos os seus efeitos jurídicos até o julgamento final da ADI. Ao final, pede a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo contestado.
Com informações do STF, reportagem, Storni Jr.