Sistema eleitoral continuará com riscos de fraudes sem voto impresso auditável, diz especialista

A Câmara dos Deputados derrubou a proposta do voto impresso auditável, na última terça-feira (10). No entanto, especialistas alertam que a atual tecnologia das urnas é ultrapassada e o sentimento de segurança “panfletado” pelo tribunal encoberta, justamente, a principal ameaça ao sistema eleitoral: a possível manipulação dos resultados.

É o que alerta o especialista em Criptografia e Inteligência Artificial e coordenador do Fórum do voto eletrônico, Amílcar Brunazo. Os softwares, as memórias, os bancos de dados, os sistemas de transmissão são todos eletrônicos e digitais. Eles “comandam” o voto desde a manifestação do eleitor na urna até a divulgação dos resultados e ainda são usados na fiscalização dos números. Tudo isso sem auditagem, como alerta o especialista.

Mas se o sistema eletrônico do TSE for reprogramado para fraudes ou sofrer ataques de hackers, por exemplo? Nestes casos, os programas da urna de aferição de resultados, supostamente burlados, seriam responsáveis em auditar os números gerados por eles mesmos?  

“O problema não é saber se houve ou não fraude. Não dá para auditar o sistema (do TSE). Se houver fraude, não vai descobrir”, explica Amílcar Brunazo.

As dúvidas sobre a segurança da urna eletrônica levaram o matemático americano, Ronald Rivest, ganhador do prêmio Turing, em 2002, a desenvolver o Princípio de Independência do Software em Sistemas Eleitorais.

A teoria incentiva o voto eletrônico auditável, com sistema de aferição de resultados separado do eletrônico, de forma analógica, ou seja, prevendo a emissão de comprovante físico ao eleitor.

O sistema foi amplamente discutido no mundo porque colocou em “xeque” os modelos totalmente eletrônicos de votação semelhantes ao sistema brasileiro. Países como Estados Unidos, Rússia, Canadá, Bélgica e Argentina, por exemplo, abandonaram as urnas eletrônicas 100% digitais e adotaram o voto auditável por meio de comprovante físico, após a publicação do estudo. O Brasil é o único país que ainda usa máquinas DRE de 1ª geração.

“No resto do mundo, essa questão já foi resolvida. Tem de ter voto impresso por um motivo muito simples: quando o eleitor vota, na tela aparece o voto. Ele [voto] está gravado em uma área da memória da urna. Depois que o eleitor confirma, o voto é gravado em outra área da memória, arquivo de registro digital do voto. Como o eleitor vai saber que o voto foi gravado? Você não pode ver que foi gravado”, afirma Brunazo.

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Oportunidade perdida

A Câmara dos Deputados teve a oportunidade de contribuir para aumentar a segurança do sistema eleitoral do País, nesta terça-feira (10), quando o plenário da Casa votou a PEC 139/2019.

A proposta previa a implementação do voto auditável, com emissão de comprovante impresso para auditagem e recontagem; no entanto, caiu por 229 votos contrários e somou apenas 218 a favor. A PEC precisaria de 308 votos favoráveis para continuar a ser discutida no Congresso Nacional.

Durante a sessão de votação, a autora da PEC, deputada federal Bia Kicis – PSL/DF lembrou que a matéria tinha relevância para o País acima de qualquer discussão política partidária.

“Essa é a PEC dos brasileiros que querem transparência e segurança nas eleições. O que nós queremos aqui é que o eleitor brasileiro seja tratado com o mesmo respeito que o eleitor de outros países democráticos”, clamou Bia Kicis, deputada federal – PSL/DF.

A deputada Caroline de Toni – PSL/SC ressaltou, ainda, que o tema foi convergente na Câmara dos Deputados porque em outras oportunidades, quando o voto auditável foi discutido na Casa, líderes de todos os partidos se colocaram a favor da aprovação da proposta. No entanto, o clima atual de embates políticos entre a base governista e a oposição prejudicou o debate.    

“Estranhamente, apenas porque o presidente da República apoia essa pauta, a lisura e a transparência nas eleições, parece que, agora, essa pauta não é importante para a Democracia brasileira”, lembrou a deputada.

A PEC 135 foi apresentada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e, devido à pandemia da Covid-19, esteve na ‘geladeira’ até maio de 2021. A matéria foi encaminhada para comissão especial onde teve parecer final reprovado pelo colegiado. Mesmo assim, o presidente da Casa, Arthur Lira – PP/AL, colocou a PEC em votação no plenário da Câmara onde, e devido à reprovação, foi engavetada.